O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Stiab) está proibido de cobrar pela homologação de rescisões de contrato dos trabalhadores, bem como de exigir o recolhimento da taxa de contribuição assistencial.
Relatório do primeiro ano da gestão da procuradora-chefe está disponível
sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
O Relatório do Primeiro Ano de Gestão da Procuradora-chefe
Ana Cláudia Bandeira Monteiro está disponível para
consultas no aplicativo ISSU.
Procuradoras de Palmas (TO) realizam primeira ação civil pública no PJE-JT
quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
A procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti
da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas protocolou, no dia 5
desse mês, a primeira ação civil pública (ACP) no Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho. A ACP foi elaborada pelas
procuradoras Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti e Lilian Vilar Dantas Barbosa.
Procuradores e magistrados lançam Carta de Brasília
segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
A Carta de Brasília é resultante do consenso dos temas debatidos no
12º Encontro de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª
Região, na última sexta-feira (30/11).
Empregadas domésticas elegem dirigentes do seu sindicato
sexta-feira, 30 de novembro de 2012
Após
anos de representação sindical irregular, os trabalhadores domésticos
terão a oportunidade de eleger novos dirigentes. A eleição da diretoria e
Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos (Sintrado)
serão realizadas no dia 1º de dezembro na sede provisória localizada no
SDS (Conic) Edifício Venâncio VI, sala 208, das 9h às 17h.
Aviso importante para trabalhadores nas indústrias de alimentação de Brasília
sexta-feira, 23 de novembro de 2012
AVISO IMPORTANTE
PARA TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BRASÍLIA
Acordo judicial destina bens e serviços no valor de R$ 300 mil a entidades de interesse social
segunda-feira, 19 de novembro de 2012
No início da tarde de hoje (19/11), a juíza Laura Ramos Morais
homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT),
representado pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta, e
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Justiça do Trabalho condena Walmart por revista íntima
terça-feira, 16 de outubro de 2012
Decisão
da juíza do Trabalho Thais Bernardes Camilo Rocha da 14ª Vara do
Trabalho de Brasília proíbe a WMS Supermercados do Brasil Ltda.
(Walmart) de realizar revistas íntimas e físicas em seus empregados e de praticar revistas por inspeções visuais em bolsas e pertences
dos trabalhadores.
Exigência de período de experiência leva o MPT a pedir condenação da ECT
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Para
o Ministério Público do Trabalho (MPT), a direção da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) – que emprega mais de 115 mil
trabalhadores –, inova ao adotar exigência de período de experiência de
90 dias para os aprovados em concurso público.
Centauro está proibida de realizar revista íntima em seus empregados
terça-feira, 9 de outubro de 2012
Por
determinação judicial, a SBF Comércio de Produtos Esportivos
(Centauro), sediada em São Paulo (SP), está impedida de efetuar revistas
íntimas e nos pertences pessoais dos seus trabalhadores. A Decisão é do
juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim da 4ª Vara do Trabalho
de Brasília, atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho
(MPT), representado pelo procurador Valdir Pereira da Silva.
Nota pública de reconhecimento do Sittrater à atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa dos rodoviários
segunda-feira, 1 de outubro de 2012
Nota de reconhecimento da inestimável contribuição do
Ministério Público e do Poder Judiciário aos trabalhadores
rodoviários.
Nota do Ministério Público do Trabalho sobre as condições laborais dos motoristas e cobradores do transporte de passageiros no Distrito Federal
quinta-feira, 27 de setembro de 2012
Foram investigadas todas as empresas de transporte coletivo no
Distrito Federal, constatando-se que cerca de 45% dos motoristas e
cobradores apresentam perda auditiva devido aos níveis elevados de
ruído, sendo este um dos índices mais altos do País. Outras
doenças ocupacionais relacionadas à profissão são lombalgias,
hipertensão arterial e doenças psicológicas relacionadas ao
estresse, tais como irritabilidade, distúrbios do sono, déficit de
atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre
outros efeitos danosos.
A atividade de dirigir ônibus urbanos é uma das mais arriscadas do
ponto de vista auditivo em razão das condições de trabalho
impostas aos motoristas e cobradores: a posição habitual do motor
destes veículos (principal fonte de ruído e de vibração,
instalado na frente, ao lado do motorista); a grande potência deste
motor; o alto nível de ruído do ambiente urbano; o tempo de
exposição (podendo ser superior a oito horas diárias) e a falta de
manutenção dos veículos.
Atualmente, 97,97% dos ônibus que transitam no Distrito Federal
possuem motor dianteiro, contra 2,03% que trafegam com motor
traseiro. Acrescente-se que todos os fabricantes de chassis
comercializados no Brasil oferecem opções de veículos com motor
traseiro ou dianteiro.
Estas constatações, feitas nos vários Inquéritos Civis,
demonstram a necessidade de adoção, pelas empresas e pelo Distrito
Federal, de ações de prevenção à perda auditiva, tais como
manutenção periódica dos ônibus, avanços tecnológicos na
fabricação destes veículos e implementação dos programas
ocupacionais para melhoria das condições de trabalho, visto que é
impossível o uso de EPI auditivo pelos motoristas. Além disso, é
ideal que sejam utilizados apenas ônibus com motor traseiro, uma vez
que esses emitem menor nível de ruído, vibração e calor,
melhorando as condições de trabalho dos motoristas e cobradores e
de prestação dos serviços à população.
O momento é único, pois, de acordo com o novo edital de licitação:
a) o prazo de concessão da nova frota será de dez anos,
prorrogáveis podendo ser de até 20 anos em casos justificáveis; b)
a prestação dos serviços a serem concedidos deverá ser iniciada
com a frota integralmente nova (zero quilômetro); c) a vida útil
dos ônibus será de sete a dez anos, tempo suficiente para que as
empresas concessionárias recobrem os custos de investimento na
melhoria das condições de trabalho (dos empregados) e de prestação
de serviços (dos usuários); d) o valor a ser pago pelo Distrito
Federal às empresas de transporte é de quase R$ 8 bilhões, quantia
bastante elevada que justifica a consideração da saúde dos
trabalhadores (motoristas e cobradores) como uma das meta do sistema
de transporte público do Distrito Federal.
As ações do Ministério Público do Trabalho visam a evitar que um
grande número de motoristas e cobradores sejam demitidos, no futuro,
pelas empresas de transporte público por apresentarem problemas
auditivos irreversíveis. Com o passar do tempo, seria inviável a
quantidade de trabalhadores com deficiências adquiridas no ambiente
de trabalho e com dificuldades de encontrar novos postos de trabalho.
Por fim, frise-se que o Ministério Público do Trabalho tem a
prerrogativa e o dever de fazer prevalecer o direito de todos os
trabalhadores à higiene, à saúde e à segurança laborais em face
das empresas e dos entes públicos inadimplentes, com vistas à
viabilizar o respeito à dignidade e às integridades física e
psíquica dos rodoviários.
Projeto MPT na Escola chega ao P Norte
segunda-feira, 24 de setembro de 2012
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Procuradora Valesca Monte explica
características do trabalho infantil
doméstico
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A
procuradora Valesca
de Morais do Monte
apresentou, na manhã desta segunda-feira (24/9), o projeto MPT
na Escola
aos professores da Escola Classe P Norte, em Ceilândia.
Políticos não podem explorar mão de obra infantil nas campanhas eleitorais
quinta-feira, 13 de setembro de 2012
A procuradora do Trabalho Lílian Vilar Dantas Barbosa,
representando o Ministério Público do Trabalho em Palmas (TO),
notificou os partidos políticos e as coligações, que participam do
processo eleitoral municipal, para que se abstenham de utilização de
crianças e adolescentes como mão de obra de suas campanhas.
Pedido do MPT para sustar licitação dos ônibus é acatado pela Justiça do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Alessandro Santos de Miranda,
obteve na Justiça Trabalhista a suspensão da concorrência pública para a
concessão do serviço básico do Sistema de Transporte Público Coletivo
do Distrito Federal.
Minerva S.A. não pode inibir seus empregados a ajuizarem ações trabalhistas
quinta-feira, 30 de agosto de 2012
O juiz
Rafael de Souza Carneiro da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO),
em ação civil pública proposta pelo procurador Alexandre Marin
Ragagnin do Ministério Público do Trabalho, decidiu liminarmente
proibir a Minerva S.A. de pressionar, direta ou indiretamente, seus
trabalhadores a desistirem de ações ajuizadas na Justiça do
Trabalho ou inibir seus empregados e prestadores de serviços a
buscarem seus direitos.
Sechosc e Sindhobar estão proibidos de cobrarem taxa de conciliação prévia
terça-feira, 28 de agosto de 2012
O
desembargador Douglas Alencar Rodrigues do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região confirmou a decisão da juíza Larissa
Lizita Silveira da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, proibindo o
Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares
e Similares do Distrito Federal (Sechosc) e o Sindicato dos Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) de cobrarem
taxa destinada ao custeio da Comissão Intersindical de Conciliação
Prévia.
Empregados da Celtins têm direito a descanso
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
Decisão
antecipada do juiz Erasmo Messias de Moura Fé da 1ª Vara do
Trabalho de Palmas (TO), na ação civil pública ajuizada pela
procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa do Ministério Público do
Trabalho (MPT) em Palmas (TO), obriga a Companhia de Energia Elétrica
do Estado do Tocantins (Celtins) a cumprir com a legislação
trabalhista, não atribuindo aos seus empregados escala em sobreaviso
superior a 24 horas semanais.
Renner não pode assediar moralmente seus empregados
segunda-feira, 13 de agosto de 2012
Decisão antecipada da juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy da
16ª Vara do Trabalho de Brasília, no pedido da ação civil pública
ajuizada pelo procurador Valdir Pereira da Silva, representando o
Ministério Público do Trabalho (MPT) determina a Lojas Renner S.A.
– companhia aberta de capital autorizado com matriz em Porto Alegre
(RS) – que adote medidas para eliminar assédio moral no âmbito de
trabalho na sua sede e filiais.
Fabic tem de pagar seus professores
quarta-feira, 1 de agosto de 2012
Atrasos de
salários e de verbas trabalhistas dos 89 empregados da Fundação
Educacional do Bico do Papagaio (Fabic) levaram o procurador
Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério
Público do Trabalho em Araguaína (TO), a propor ação civil
pública com pedido de condenação da entidade educacional para
efetuar as liquidações dos débitos trabalhistas.
Sindicato dos Motoristas do Estado do Tocantins está proibido de cobrar por assistência judiciária
sexta-feira, 20 de julho de 2012
Decisão da
juíza Rejane Maria Wagnitz da 1ª Vara de Araguaína (TO),
antecipando a tutela, proíbe o Sindicato dos Motoristas e
Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Operadores de Máquinas
do Estado do Tocantins (Simtromet) de cobrar dos associados valores
pela prestação de assistência judiciária.
Pró-Saúde está obrigada a contratar diretamente seu corpo técnico
quarta-feira, 11 de julho de 2012
O juiz
Raul de Souza Carneiro da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO)
condenou a Associação Beneficente de Assistência Social e
Hospitalar (Pró-Saúde) a não contratar profissionais de saúde por
intermédio de pessoas jurídicas e de cooperativas de mão de obra.
Viplan e Lotaxi não oferecem ambiente de trabalho seguro
terça-feira, 10 de julho de 2012
As
empresas do grupo econômico Canhedo – Viação Planalto Ltda.
(Viplan) e Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. – estão obrigadas a
criar meios de prevenção contra acidentes do trabalho e às
enfermidades profissionais.
Frentistas da Gasol têm direito a descanso
segunda-feira, 9 de julho de 2012
A
definição da quantidade mínima de assentos e suas localizações
nos postos de abastecimento da rede Gasol serão objetos de análise
ergonômica das atividades desenvolvidas pelos frentistas. A
disposição física dos bancos deverá levar em consideração as
condições de segurança e salubridade dos trabalhadores. Os
frentistas devem ficar protegidos de acidentes na área de trabalho
(pista) e de intempéries.
Policiais militares não podem fazer segurança do Pão de Açúcar
segunda-feira, 2 de julho de 2012
Decisão
do 2º Grau da Justiça do Trabalho do Distrito Federal proíbe a
Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) de
contratar policiais militares para prestação de serviços de
segurança de lojas e depósitos no Distrito Federal, bem como nos
Estados em que exista a previsão de dedicação exclusiva ou em que
não haja proibição expressa de trabalho do policial em outra
atividade.
Prazo de validade de concurso para advogados da CAIXA está suspenso
quinta-feira, 28 de junho de 2012
A juíza do Trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas da 13ª Vara
do Trabalho de Brasília determinou a suspensão do prazo do concurso
público para contratação de advogados da Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que vence na próxima sexta-feira (29/6). A Decisão liminar
é fruto de ação civil pública movida pela procuradora Ana
Cristina Dessirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro do Ministério
Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.
Empresa de lacticínios tocantinense firma TAC com o MPT em Araguaína
quarta-feira, 27 de junho de 2012
Denúncia de graves irregularidades praticadas pela Palac Indústria
e Comércio de Laticínios Ltda. formulada pela Superintendência de
Vigilância e Proteção à Saúde do Estado do Tocantins levou o
Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína a investigar as
condições de segurança e saúde dos trabalhadores desse
estabelecimento do Norte do Estado do Tocantins.
Bradesco é condenado por monitorar conta corrente de seus empregados
terça-feira, 26 de junho de 2012
A segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(TRT10) proibiu o Banco Bradesco S.A. de fiscalizar a movimentação
das contas correntes de seus empregados. Essa vedação é resultado
da ação civil pública ajuizada pela procuradora Valesca Monte
contra o Banco que analisa os extratos financeiros sem prévia
autorização de seus empregados.
MPT assegura direitos trabalhistas para 749 merendeiras
segunda-feira, 25 de junho de 2012
Decisão liminar do juiz Oswaldo Florêncio Neme Junior da Sétima
Vara do Trabalho de Brasília determinou bloqueio de créditos no
valor de R$ 3 milhões da Comércio e Serviços de Alimentação e
Produtos de Segurança Eletrônica Ltda. (Confere) junto a Secretaria
de Educação do Distrito Federal.
MPT investiga condições de segurança no estádio Nacional Mané Garrincha
O procurador Valdir Pereira da Silva
do Núcleo de Proteção do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) e a
analista pericial Mirtes Couto Rosa Ovelar do Ministério Público do
Trabalho (MPT) no Distrito Federal inspecionaram as obras do estádio Nacional Mané Garrincha, averiguando as condições de segurança e saúde dos trabalhadores.Estudantes de direito participam de processo seletivo no MPT-DF
terça-feira, 19 de junho de 2012
 |
| Cerca de 90 estudantes fizeram a prova |
Atraídos
pela oportunidade de contato prático com o Direito do Trabalho,
estudantes participaram, na tarde desta terça-feira (19/6), do
segundo processo seletivo 2012 de estagiários de direito do Ministério
Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.
Secretários e técnicos não estão na base do Senalba
O
Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de
Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
(Senalba) não pode homologar rescisões contratuais de secretários
executivos e técnicos de secretariado. Esses profissionais, que
formam uma categoria diferenciada, estão na base do Sindicato dos
Secretários e Secretárias do Distrito Federal.
Renner não pode exigir 'Nada Consta'
sexta-feira, 8 de junho de 2012
As Lojas Renner S.A. – Companhia Aberta de Capital Autorizado com
matriz em Porto Alegre (RS) – estão proibidas de exigir certidão
de antecedentes criminais dos candidatos aos seus empregos.
Passaredo é condenada a pagar danos morais por terceirizar atividade-fim
quarta-feira, 6 de junho de 2012
Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
proíbe a Passaredo Linhas Aéreas Ltda. – com sede em Ribeirão
Preto (SP) – de contratar terceiros para execução de suas
atividades finalísticas (core business). A empresa também
foi condenada a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.
Poliedro tem de pagar seus empregados até o 5º dia útil
segunda-feira, 4 de junho de 2012
A Justiça do Trabalho, por solicitação da procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira
na Ação Civil Pública (ACP), concedeu antecipação da tutela
determinando que a Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda.
pague seus mais de 700 empregados até o quinto dia útil do mês
subsequente ao trabalhado. O descumprimento dessa Decisão obriga a
empresa a recolher multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.
Sadia e Stiab são condenados por cobrar contribuição assistencial de não sindicalizados
quinta-feira, 31 de maio de 2012
Decisão da juíza Flávia Fragale Martins Pepino da 12ª
Vara do Trabalho de Brasília proíbe a Sadia S.A. e o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Brasília (Stiab)
de instituírem em acordos coletivos de trabalho cláusula que
preveja contribuições assistenciais ou confederativas de
trabalhadores não sindicalizados.
MPT assegura continuidade no emprego aos terceirizados
terça-feira, 29 de maio de 2012
Os trabalhadores terceirizados têm a garantia de manutenção e
continuidade no emprego, sem perdas de seus direitos trabalhistas, no
caso de substituição de empresa por outra no mesmo contrato de
prestação de serviços. Ficou acertado que a empresa que está
assumindo o contrato de prestação de serviços admitirá o
empregado da firma anterior, concedendo ao trabalhador estabilidade
de 90 dias no emprego.
Empresa de reflorestamento não vai terceirizar o núcleo de seu negócio
segunda-feira, 28 de maio de 2012
A ECO Brasil Florestas S.A ajustou sua conduta com o
procurador Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério
Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), com o compromisso de
eliminar as terceirizações irregulares na suas unidades de
florestamento e de reflorestamento no Estado do Tocantins. A empresa
está implantando aproximadamente 25 mil hectares de florestas de
eucaliptos na região do Bico do Papagaio.
O Carrefour não pode revistar seus empregados
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu
decisão favorável a ação civil pública ajuizada pela procuradora
Valesca Monte, representando o Ministério Público do
Trabalho, condenando a empresa supermercadista Carrefour Comércio e
Indústria Ltda. a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Grupo Móvel resgata 96 carvoeiros em situação de trabalho degradante no Estado do Tocantins
Trabalhadores sem receberem salários, falta de registro na Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS), condições precárias de
alimentação e alojamento e inexistência de equipamentos de
proteção individual foram irregularidades encontradas pelo Grupo
Móvel no Estado do Tocantins nas fiscalizações efetivadas nas
carvoarias no mês de abril.
Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal realiza seleção de estagiários de Direito
quarta-feira, 9 de maio de 2012
Estão abertas, até o
dia 11 de junho, as inscrições para o segundo processo seletivo de
estagiários de nível superior em Direito em 2012 para o Ministério
Público do Trabalho no Distrito Federal (Procuradoria Regional do
Trabalho da 10ª Região).
C&A vai cumprir a cota legal de aprendizes
segunda-feira, 30 de abril de 2012
Acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Adélio Justino Lucas, e dirigentes da C&A Modas Ltda. empresa com sede em Barueri (SP) garante o cumprimento da cota legal de aprendizes em todas as suas unidades, nos 21 Estados e no Distrito Federal.
MPT garante direitos para 2.500 anistiados da Conab
quinta-feira, 19 de abril de 2012
Os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) –
José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme
Augusto Caputo Bastos – negaram por unanimidade provimento aos
Embargos de Declaração da Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab).
MPT em Gurupi (TO) cadastra instituições beneficentes
segunda-feira, 9 de abril de 2012
Estão
abertas as inscrições para cadastramento das instituições de interesse
público e sem fins lucrativos que tenham interesse em receber recursos
provenientes de processos administrativos e ações judiciais no âmbito do
Ministério Público do Trabalho no Município de Gurupi. Poderão se
inscrever instituições localizadas nos municípios abrangidos pela
jurisdição das Varas do Trabalho de Gurupi (TO) e Dianópolis (TO).
Empresa tocantinense promove campanha publicitária de combate às fraudes trabalhistas
terça-feira, 20 de março de 2012
Aguiar & Tavares Ltda. – que utiliza o nome fantasia Delta Engenharia – vai custear campanha publicitária de combate às fraudes trabalhistas que será veiculada em outdoors nas áreas centrais das cidades de Gurupi e Palmas (TO).
Indenização por dano moral é revertida em qualificação profissional em Palmas (TO)
quarta-feira, 14 de março de 2012
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. vai possibilitar a inserção de profissionais treinados no mercado de trabalho dos municípios de Miracema e Tocantínea, ambos no Estado do Tocantins. A indenização por dano moral coletivo, estabelecida em R$ 40 mil, será revertida em qualificação profissional para os moradores daquelas cidades.
Estudantes de Direito fazem prova no MPT do Distrito Federal
quinta-feira, 8 de março de 2012
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal recebeu, na tarde desta quinta-feira (8/3), 71 estudantes que participaram do primeiro processo seletivo de estagiários de Direito de 2012.
MPT no Distrito Federal e o Ministério Público de Contas do DF exigem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em processos licitatórios
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
O Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e o Ministério Público de Contas do DF iniciaram atuação conjunta em favor do cumprimento da legislação que obriga apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) também nas licitações do governo do Distrito Federal.
A procuradora-chefe Ana Cláudia Bandeira Monteiro e o procurador-chefe substituto Joaquim Rodrigues Nascimento, do MPT do Distrito Federal, expediram Notificação Recomendatória à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), em razão de não constar exigência de apresentação da CNDT no Edital da Concorrência para cobertura do Estádio Nacional Mané Garrincha.
Para a procuradora-chefe em exercício do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, a apresentação da Certidão Negativa é obrigatória. “O edital foi publicado dias antes da norma entrar em vigor, mas a abertura do certame teve data marcada na vigência da legislação que exige a Certidão. Trata-se de obra pública no valor de mais de R$ 170 milhões”, explica Cláudia Fernanda. Segundo a procuradora Ana Cláudia Monteiro, a CNDT deve ser exigida, inclusive, em processos regidos pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC - Obras da Copa do Mundo).
Atendendo a Notificação Recomendatória, a Comissão de Licitação da Novacap, na abertura do licitação, franqueou aos licitantes acesso ao terminal de computador da própria empresa, a fim de obterem o documento. Após a abertura do invólucro de documentação do consórcio licitante, quando do exame da documentação de habilitação, confirmou-se que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fazia parte da documentação apresentada pelos concorrentes, atendendo plenamente a Recomendação do MPT do Distrito Federal.
Vigilantes encerram greve
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Mediação realizada pela procuradora Regional Soraya Tabet Souto Maior solucionou conflito entre vigilantes e empresários. Após quatro dias de paralisação, os trabalhadores decidiram aceitar proposta construída no Ministério Público do Trabalho de 20% de reajuste. O salário base do vigilante será de R$ 1.587,24.Atuação do MPT de Araguaína beneficia 4.491 trabalhadores em 2011
sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
Em consequência de Termos de Ajuste Conduta (TAC) firmados, trabalhadores resgatados de condições análogas ao trabalho escravo, aprendizes contratados, crianças retiradas do trabalho infantil e pessoas com deficiência contratadas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO) apresenta elevado de número de beneficiados. No total, foram 4.491 trabalhadores.
No mesmo período, foram abertos 240 procedimentos investigatórios, sendo que 38% das denúncias foram feitas diretamente por trabalhadores. “Ao mesmo tempo em que o elevado percentual de notícias de fato trazidas a conhecimento por trabalhadores evidencia uma atuação reativa às demandas, o elevado índice de atuação ex offício denota a modificação do perfil da atuação, com ênfase no caráter preventivo”, afirma procurador Alexandre Marin Ragagnin.
No tocante a resolutividade – termo usado para denominar procedimentos concluídos por meio da celebração de TACs, ajuizamento de Ação Civil Pública, arquivamento devido à regularidade da conduta ou regularização durante o curso do procedimento investigatório –, foram resolvidos 44,58% dessas representações, totalizando 107 procedimentos. Os demais procedimentos estão em andamento.
O MPT em Araguaína também foi responsável pela assinatura de 112 Termos de Ajuste de Conduta, o que totaliza 34,78% dos TACs celebrados em 2011 na Décima Região. Mais de R$ 1 milhão e 300 mil foram arrecadados como multa pelo descumprimento de TACs, penalização por dano moral coletivo e outras cobranças extrajudiciais. (MC/)
Metroviários retornam ao trabalho
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Decisão da Justiça do Trabalho determina o retorno imediato dos grevistas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô) ao trabalho.
Greve dos metroviários não é abusiva
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Este é o parecer do procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão sobre a greve dos trabalhadores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô), que já dura 36 dias. Os metroviários estão com os braços cruzados desde o dia 12 de dezembro reivindicando a equiparação aos demais trabalhadores de empresas públicas do Distrito Federal, tais como Caesb, Ceb, Novacap e Terracap. Eles querem tratamento isonômico com os empregados dessas estatais.
Tiisa cumpre Acordo e entrega veículo e equipamentos
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
Cumprindo o Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Gurupi (TO), representado pela procuradora Ana Raquel Souza, a Triunfo Iesa Infraestrutura S.A. (Tiisa), empresa responsável pela execução de obras de infraestrutura, superestrutura e obras de arte na Ferrovia Norte-Sul, entregou uma caminhonete Mitsubish L200 GLS MT, estimada em R$ 92 mil, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins, e equipamentos no valor de R$ 28 mil para a Prefeitura Municipal de Alvorada (TO). O Dano Moral Coletivo foi convertido em obrigações alternativas que beneficiam diretamente os trabalhadores.
Em novembro último, 400 trabalhadores da Tiisa foram encontrados trabalhando em situação degradante nas caldeiras da empresa, em Talismã (TO), pela força-tarefa realizada pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal.
Na ocasião, a empresa se comprometeu a efetuar registro dos empregados nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, a conceder repouso semanal remunerado, a não exigir trabalho nos feriados e a dar folga após o pagamento de salários para quitação de contas pessoais. Também, assumiu a obrigação de colocar à disposição de seus empregados no canteiro de obras áreas de vivência e alojamentos com instalações adequadas para refeição, asseio e higiene, a fornecer água fresca potável e instalar sanitários. A empresa ainda garantiu adequação do funcionamento de caldeiras à Norma Regulamentadora nº 13 do MTE.
A ação fiscalizatória do MPT se estenderá até a conclusão das obras da Ferrovia Norte-Sul. (MC/)
