Homologações de rescisões contratuais são gratuitas

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Stiab) está proibido de cobrar pela homologação de rescisões de contrato dos trabalhadores, bem como de exigir o recolhimento da taxa de contribuição assistencial.

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Relatório do primeiro ano da gestão da procuradora-chefe está disponível

O Relatório do Primeiro Ano de Gestão da Procuradora-chefe Ana Cláudia Bandeira Monteiro está disponível para consultas no aplicativo ISSU.

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Procuradoras de Palmas (TO) realizam primeira ação civil pública no PJE-JT

A procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas protocolou, no dia 5 desse mês, a primeira ação civil pública (ACP) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. A ACP foi elaborada pelas procuradoras Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti e Lilian Vilar Dantas Barbosa.

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Procuradores e magistrados lançam Carta de Brasília

A Carta de Brasília é resultante do consenso dos temas debatidos no 12º Encontro de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região, na última sexta-feira (30/11).

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Empregadas domésticas elegem dirigentes do seu sindicato

Após anos de representação sindical irregular, os trabalhadores domésticos terão a oportunidade de eleger novos dirigentes. A eleição da diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos (Sintrado) serão realizadas no dia 1º de dezembro na sede provisória localizada no SDS (Conic) Edifício Venâncio VI, sala 208, das 9h às 17h.

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Aviso importante para trabalhadores nas indústrias de alimentação de Brasília

AVISO IMPORTANTE PARA TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BRASÍLIA

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Acordo judicial destina bens e serviços no valor de R$ 300 mil a entidades de interesse social

No início da tarde de hoje (19/11), a juíza Laura Ramos Morais homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta, e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

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Justiça do Trabalho condena Walmart por revista íntima

Decisão da juíza do Trabalho Thais Bernardes Camilo Rocha da 14ª Vara do Trabalho de Brasília proíbe a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) de realizar revistas íntimas e físicas em seus empregados e de praticar revistas por inspeções visuais em bolsas e pertences dos trabalhadores.

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Exigência de período de experiência leva o MPT a pedir condenação da ECT

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – que emprega mais de 115 mil trabalhadores –, inova ao adotar exigência de período de experiência de 90 dias para os aprovados em concurso público.

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Centauro está proibida de realizar revista íntima em seus empregados

Por determinação judicial, a SBF Comércio de Produtos Esportivos (Centauro), sediada em São Paulo (SP), está impedida de efetuar revistas íntimas e nos pertences pessoais dos seus trabalhadores. A Decisão é do juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Valdir Pereira da Silva.

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Nota pública de reconhecimento do Sittrater à atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa dos rodoviários

Nota de reconhecimento da inestimável contribuição do Ministério Público e do Poder Judiciário aos trabalhadores rodoviários.

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Nota do Ministério Público do Trabalho sobre as condições laborais dos motoristas e cobradores do transporte de passageiros no Distrito Federal

O Ministério Público do Trabalho investigou, nos últimos anos, as condições laborais dos cerca de 15 mil motoristas e cobradores do transporte de passageiros no Distrito Federal, e as conclusões são preocupantes, o que motivou a adoção de medidas judiciais visando à preservação da saúde e da segurança daqueles profissionais e, consequentemente

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Projeto MPT na Escola chega ao P Norte

Procuradora Valesca Monte explica características do trabalho infantil doméstico A procuradora Valesca de Morais do Monte apresentou, na manhã desta segunda-feira (24/9), o projeto MPT na Escola aos professores da Escola Classe P Norte, em Ceilândia.

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Políticos não podem explorar mão de obra infantil nas campanhas eleitorais

A procuradora do Trabalho Lílian Vilar Dantas Barbosa, representando o Ministério Público do Trabalho em Palmas (TO), notificou os partidos políticos e as coligações, que participam do processo eleitoral municipal, para que se abstenham de utilização de crianças e adolescentes como mão de obra de suas campanhas.

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Pedido do MPT para sustar licitação dos ônibus é acatado pela Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Alessandro Santos de Miranda, obteve na Justiça Trabalhista a suspensão da concorrência pública para a concessão do serviço básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

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Minerva S.A. não pode inibir seus empregados a ajuizarem ações trabalhistas

O juiz Rafael de Souza Carneiro da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), em ação civil pública proposta pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin do Ministério Público do Trabalho, decidiu liminarmente proibir a Minerva S.A. de pressionar, direta ou indiretamente, seus trabalhadores a desistirem de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho ou inibir seus empregados e prestadores de serviços a buscarem seus direitos.

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Sechosc e Sindhobar estão proibidos de cobrarem taxa de conciliação prévia

O desembargador Douglas Alencar Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região confirmou a decisão da juíza Larissa Lizita Silveira da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, proibindo o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc) e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) de cobrarem taxa destinada ao custeio da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia.

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Empregados da Celtins têm direito a descanso

Decisão antecipada do juiz Erasmo Messias de Moura Fé da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), na ação civil pública ajuizada pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas (TO), obriga a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a cumprir com a legislação trabalhista, não atribuindo aos seus empregados escala em sobreaviso superior a 24 horas semanais.

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Renner não pode assediar moralmente seus empregados

Decisão antecipada da juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, no pedido da ação civil pública ajuizada pelo procurador Valdir Pereira da Silva, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) determina a Lojas Renner S.A. – companhia aberta de capital autorizado com matriz em Porto Alegre (RS) – que adote medidas para eliminar assédio moral no âmbito de trabalho na sua sede e filiais.

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Fabic tem de pagar seus professores

Atrasos de salários e de verbas trabalhistas dos 89 empregados da Fundação Educacional do Bico do Papagaio (Fabic) levaram o procurador Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério Público do Trabalho em Araguaína (TO), a propor ação civil pública com pedido de condenação da entidade educacional para efetuar as liquidações dos débitos trabalhistas.

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Sindicato dos Motoristas do Estado do Tocantins está proibido de cobrar por assistência judiciária

Decisão da juíza Rejane Maria Wagnitz da 1ª Vara de Araguaína (TO), antecipando a tutela, proíbe o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Operadores de Máquinas do Estado do Tocantins (Simtromet) de cobrar dos associados valores pela prestação de assistência judiciária. 

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Pró-Saúde está obrigada a contratar diretamente seu corpo técnico

O juiz Raul de Souza Carneiro da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) condenou a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) a não contratar profissionais de saúde por intermédio de pessoas jurídicas e de cooperativas de mão de obra.

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Viplan e Lotaxi não oferecem ambiente de trabalho seguro

As empresas do grupo econômico Canhedo – Viação Planalto Ltda. (Viplan) e Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. – estão obrigadas a criar meios de prevenção contra acidentes do trabalho e às enfermidades profissionais.

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Frentistas da Gasol têm direito a descanso

A definição da quantidade mínima de assentos e suas localizações nos postos de abastecimento da rede Gasol serão objetos de análise ergonômica das atividades desenvolvidas pelos frentistas. A disposição física dos bancos deverá levar em consideração as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores. Os frentistas devem ficar protegidos de acidentes na área de trabalho (pista) e de intempéries.

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Policiais militares não podem fazer segurança do Pão de Açúcar

Decisão do 2º Grau da Justiça do Trabalho do Distrito Federal proíbe a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) de contratar policiais militares para prestação de serviços de segurança de lojas e depósitos no Distrito Federal, bem como nos Estados em que exista a previsão de dedicação exclusiva ou em que não haja proibição expressa de trabalho do policial em outra atividade.

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Prazo de validade de concurso para advogados da CAIXA está suspenso

A juíza do Trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas da 13ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a suspensão do prazo do concurso público para contratação de advogados da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que vence na próxima sexta-feira (29/6). A Decisão liminar é fruto de ação civil pública movida pela procuradora Ana Cristina Dessirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.

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Empresa de lacticínios tocantinense firma TAC com o MPT em Araguaína

Denúncia de graves irregularidades praticadas pela Palac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. formulada pela Superintendência de Vigilância e Proteção à Saúde do Estado do Tocantins levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína a investigar as condições de segurança e saúde dos trabalhadores desse estabelecimento do Norte do Estado do Tocantins.

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Bradesco é condenado por monitorar conta corrente de seus empregados

A segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) proibiu o Banco Bradesco S.A. de fiscalizar a movimentação das contas correntes de seus empregados. Essa vedação é resultado da ação civil pública ajuizada pela procuradora Valesca Monte contra o Banco que analisa os extratos financeiros sem prévia autorização de seus empregados.

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MPT assegura direitos trabalhistas para 749 merendeiras

Decisão liminar do juiz Oswaldo Florêncio Neme Junior da Sétima Vara do Trabalho de Brasília determinou bloqueio de créditos no valor de R$ 3 milhões da Comércio e Serviços de Alimentação e Produtos de Segurança Eletrônica Ltda. (Confere) junto a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

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MPT investiga condições de segurança no estádio Nacional Mané Garrincha

O procurador Valdir Pereira da Silva do Núcleo de Proteção do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) e a analista pericial Mirtes Couto Rosa Ovelar do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal inspecionaram as obras do estádio Nacional Mané Garrincha, averiguando as condições de segurança e saúde dos trabalhadores.

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Estudantes de direito participam de processo seletivo no MPT-DF

Cerca de 90 estudantes fizeram a prova Atraídos pela oportunidade de contato prático com o Direito do Trabalho, estudantes participaram, na tarde desta terça-feira (19/6), do segundo processo seletivo 2012 de estagiários de direito do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.

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Secretários e técnicos não estão na base do Senalba

O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (Senalba) não pode homologar rescisões contratuais de secretários executivos e técnicos de secretariado. Esses profissionais, que formam uma categoria diferenciada, estão na base do Sindicato dos Secretários e Secretárias do Distrito Federal.

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Renner não pode exigir 'Nada Consta'

As Lojas Renner S.A. – Companhia Aberta de Capital Autorizado com matriz em Porto Alegre (RS) – estão proibidas de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos aos seus empregos.

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Passaredo é condenada a pagar danos morais por terceirizar atividade-fim

Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região proíbe a Passaredo Linhas Aéreas Ltda. – com sede em Ribeirão Preto (SP) – de contratar terceiros para execução de suas atividades finalísticas (core business). A empresa também foi condenada a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.

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Poliedro tem de pagar seus empregados até o 5º dia útil

A Justiça do Trabalho, por solicitação da procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira na Ação Civil Pública (ACP), concedeu antecipação da tutela determinando que a Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda. pague seus mais de 700 empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O descumprimento dessa Decisão obriga a empresa a recolher multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

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Sadia e Stiab são condenados por cobrar contribuição assistencial de não sindicalizados

Decisão da juíza Flávia Fragale Martins Pepino da 12ª Vara do Trabalho de Brasília proíbe a Sadia S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Brasília (Stiab) de instituírem em acordos coletivos de trabalho cláusula que preveja contribuições assistenciais ou confederativas de trabalhadores não sindicalizados.

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MPT assegura continuidade no emprego aos terceirizados

Os trabalhadores terceirizados têm a garantia de manutenção e continuidade no emprego, sem perdas de seus direitos trabalhistas, no caso de substituição de empresa por outra no mesmo contrato de prestação de serviços. Ficou acertado que a empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços admitirá o empregado da firma anterior, concedendo ao trabalhador estabilidade de 90 dias no emprego.

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Empresa de reflorestamento não vai terceirizar o núcleo de seu negócio

A ECO Brasil Florestas S.A ajustou sua conduta com o procurador Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), com o compromisso de eliminar as terceirizações irregulares na suas unidades de florestamento e de reflorestamento no Estado do Tocantins. A empresa está implantando aproximadamente 25 mil hectares de florestas de eucaliptos na região do Bico do Papagaio.

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O Carrefour não pode revistar seus empregados

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu decisão favorável a ação civil pública ajuizada pela procuradora Valesca Monte, representando o Ministério Público do Trabalho, condenando a empresa supermercadista Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

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Grupo Móvel resgata 96 carvoeiros em situação de trabalho degradante no Estado do Tocantins

Trabalhadores sem receberem salários, falta de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), condições precárias de alimentação e alojamento e inexistência de equipamentos de proteção individual foram irregularidades encontradas pelo Grupo Móvel no Estado do Tocantins nas fiscalizações efetivadas nas carvoarias no mês de abril.

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Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal realiza seleção de estagiários de Direito

Estão abertas, até o dia 11 de junho, as inscrições para o segundo processo seletivo de estagiários de nível superior em Direito em 2012 para o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região).

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C&A vai cumprir a cota legal de aprendizes

Acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Adélio Justino Lucas, e dirigentes da C&A Modas Ltda. empresa com sede em Barueri (SP) garante o cumprimento da cota legal de aprendizes em todas as suas unidades, nos 21 Estados e no Distrito Federal.

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MPT garante direitos para 2.500 anistiados da Conab

Os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos – negaram por unanimidade provimento aos Embargos de Declaração da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

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MPT em Gurupi (TO) cadastra instituições beneficentes

Estão abertas as inscrições para cadastramento das instituições de interesse público e sem fins lucrativos que tenham interesse em receber recursos provenientes de processos administrativos e ações judiciais no âmbito do Ministério Público do Trabalho no Município de Gurupi. Poderão se inscrever instituições localizadas nos municípios abrangidos pela jurisdição das Varas do Trabalho de Gurupi (TO) e Dianópolis (TO).

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Empresa tocantinense promove campanha publicitária de combate às fraudes trabalhistas

Aguiar & Tavares Ltda. – que utiliza o nome fantasia Delta Engenharia – vai custear campanha publicitária de combate às fraudes trabalhistas que será veiculada em outdoors nas áreas centrais das cidades de Gurupi e Palmas (TO).

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Indenização por dano moral é revertida em qualificação profissional em Palmas (TO)

Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. vai possibilitar a inserção de profissionais treinados no mercado de trabalho dos municípios de Miracema e Tocantínea, ambos no Estado do Tocantins. A indenização por dano moral coletivo, estabelecida em R$ 40 mil, será revertida em qualificação profissional para os moradores daquelas cidades.

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Estudantes de Direito fazem prova no MPT do Distrito Federal

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal recebeu, na tarde desta quinta-feira (8/3), 71 estudantes que participaram do primeiro processo seletivo de estagiários de Direito de 2012.

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MPT no Distrito Federal e o Ministério Público de Contas do DF exigem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em processos licitatórios

O Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e o Ministério Público de Contas do DF iniciaram atuação conjunta em favor do cumprimento da legislação que obriga apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) também nas licitações do governo do Distrito Federal. A procuradora-chefe Ana Cláudia Bandeira Monteiro e o procura

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Vigilantes encerram greve

Mediação realizada pela procuradora Regional Soraya Tabet Souto Maior solucionou conflito entre vigilantes e empresários. Após quatro dias de paralisação, os trabalhadores decidiram aceitar proposta construída no Ministério Público do Trabalho de 20% de reajuste. O salário base do vigilante será de R$ 1.587,24.

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Atuação do MPT de Araguaína beneficia 4.491 trabalhadores em 2011

Em consequência de Termos de Ajuste Conduta (TAC) firmados, trabalhadores resgatados de condições análogas ao trabalho escravo, aprendizes contratados, crianças retiradas do trabalho infantil e pessoas com deficiência contratadas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO) apresenta elevado de número de beneficiados. No total, foram

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Metroviários retornam ao trabalho

Decisão da Justiça do Trabalho determina o retorno imediato dos grevistas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô) ao trabalho.

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Greve dos metroviários não é abusiva

Este é o parecer do procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão sobre a greve dos trabalhadores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô), que já dura 36 dias. Os metroviários estão com os braços cruzados desde o dia 12 de dezembro reivindicando a equiparação aos demais trabalhadores de empresas públicas do Distrito Federal, tais como Caesb, Ceb, Novacap e Terracap. Eles querem tratamento isonômico com os empregados dessas estatais.

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Tiisa cumpre Acordo e entrega veículo e equipamentos

Cumprindo o Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Gurupi (TO), representado pela procuradora Ana Raquel Souza, a Triunfo Iesa Infraestrutura S.A. (Tiisa), empresa responsável pela execução de obras de infraestrutura, superestrutura e obras de arte na Ferrovia Norte-Sul, entregou uma caminhonete Mitsubish L200 GLS MT, estimada em R$ 92 mil, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins, e equipamentos no valor de R$ 28 mil para a Prefeitura Municipal de Alvorada (TO). O Dano Moral Col

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