No início da tarde de hoje (19/11), a juíza Laura Ramos Morais
homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT),
representado pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta, e
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O ajuste garante bens e serviços no valor R$ 300 mil para projetos e serviços de entidades de interesse social. Esse montante é resultante de multas e dano moral coletivo na execução de título judicial pelo descumprimento de acordo firmado em fevereiro deste ano pela CNA.
O ajuste garante bens e serviços no valor R$ 300 mil para projetos e serviços de entidades de interesse social. Esse montante é resultante de multas e dano moral coletivo na execução de título judicial pelo descumprimento de acordo firmado em fevereiro deste ano pela CNA.
Esse acordo proibia prorrogação da jornada dos trabalhadores além
de dez horas diárias, ressalvadas as exceções previstas em lei,
além da obrigação de respeitar o intervalo mínimo interjornada de
onze horas para seus empregados.
Ficou ratificado as obrigações de
não estender a jornada além do limite de duas horas extras diárias,
bem como o período mínimo de onze horas entre jornadas. Foram
estabelecidas, para o caso de novo descumprimento, multa de R$ 10 mil
por empregado e indenização no importe de R$ 40 mil por dano moral
coletivo. “Esse compromisso só foi possível porque a Confederação
se ajustou às normas trabalhistas”, afirmou o procurador Sebastião
Caixeta. (MC/)
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