A procuradora do Trabalho Lílian Vilar Dantas Barbosa,
representando o Ministério Público do Trabalho em Palmas (TO),
notificou os partidos políticos e as coligações, que participam do
processo eleitoral municipal, para que se abstenham de utilização de
crianças e adolescentes como mão de obra de suas campanhas.
A Notificação Recomendatória esclarece que é proibida a utilização ou contratação, direta ou por meio de terceiros ou mesmo de candidatos, de jovens com menos de 18 anos.
A Notificação Recomendatória esclarece que é proibida a utilização ou contratação, direta ou por meio de terceiros ou mesmo de candidatos, de jovens com menos de 18 anos.
Segundo a procuradora Lílian Barbosa,
o intuito é evitar a exploração de crianças e adolescentes com idade
inferior a 18 anos nas atividades ou manifestações políticas durante as
campanhas eleitorais. “Caso constatado o descumprimento das
recomendações, os responsáveis serão chamados a ajustarem a sua conduta
por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério
Público do Trabalho e, caso assim não procedam, será ajuizada a
competente Ação Civil Pública”, orienta a procuradora.
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