O Condomínio Pátio Brasil Shopping assumiu o compromisso de não contratar prestadores de serviço sem registro nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para os cargos de direção, assessoria, gerência, superintendência, supervisão e outras funções de gestão. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi conduzido pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.
Liminar proíbe Sotreq de exigir jornada excessiva de trabalho
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
Decisão liminar do juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes da 8ª Vara do Trabalho de Brasília proíbe a Sotreq S.A., – revendedora de produtos serviços e sistemas Caterpillar –, de praticar jornada superior a oito horas e 44 horas semanais, excetuada aquela decorrente de regime de compensação previsto em acordo coletivo, e de exigir de seus empregados mais de duas horas extras de trabalho por dia, sem que haja justificativa legal para tanto, devendo comunicar a extrapolação à autoridade competente. Essa decisão beneficia mais de 2.700 trabalhadores da Sotreq e é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora Mônica de Macedo Guedes Ferreira.
As investigações se iniciaram no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, após envio de autos da infração pelo MPT de Campinas. As Regionais do MPT em Goias, Espírito Santo, Acre, Mato Grosso do Sul e Pará, também, encaminharam relatórios de inspeções fiscais com comprovações de ilegalidades no excesso da jornada de trabalho, intervalo de descanso insuficiente entre jornadas, não concessão de descanso semanal, registro inadequado de entrada e saída dos trabalhadores e prorrogação da jornada laboral. O Ministério Público do Trabalho propôs Termo de Ajuste de Conduta que foi recusado pela empresa.
Pelo fato de a empresa sediada no Rio de Janeiro possuir filiais em diferentes Estados, o procedimento investigatório foi remetido ao Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, conforme Orientação Jurisprudencial 130 (OJ130) do Tribunal Superior do Trabalho. A OJ 130 estabelece que se a reparação se limitar ao âmbito local a competência é das varas regionais do Trabalho, mas se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é do Distrito Federal.
Para a procuradora Mônica de Macedo Guedes Ferreira a empresa não causou apenas danos materiais e patrimoniais aos seus trabalhadores, mas sim, danos extrapatrimoniais de natureza coletiva. “A conduta da Sotreq ofende direito fundamental dos trabalhadores. A limitação da jornada e o descanso entre uma jornada e outra são regras basilares do Direito do Trabalho e representam uma das maiores evoluções desse campo jurídico”, explica a procuradora.
De acordo com o juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes jornadas prolongadas podem desencadear sérios problemas de saúde. “Procedimentos adotados pela empresa acarretam grave ameaça a saúde e à segurança dos seus trabalhadores expondo-os às excessivas jornadas de trabalho contínuo”, afirma nos autos.
Se descumprir a decisão liminar, a Sotreq S.A. poderá pagar multa de R$ 5 mil por obrigação e por trabalhador prejudicado. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A empresa pode recorrer da decisão judicial. A audiência inaugural está marcada para 26 de janeiro do próximo ano. (MC/)
A Leader não pode revistar seus empregados
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região decidiram proibir a União de Lojas Leader S.A. – rede de lojas de departamento, com sede em Niterói (RJ) – de revistar seus 3.921 empregados com procedimentos que impliquem em contatos físicos ou visuais de partes do corpo e de seus pertences.
MPT converte penalidades em equipamentos e veículos para o Samu e Cerest de Araguaína (TO)
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Acordo Judicial homologado pelo juiz Gustavo Carvalho Chehab da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína converteu penalidades em obrigações alternativas.
Atuação do MPT garante ganhos salariais para 2.467 trabalhadores da Conab
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a fazer o reenquadramento funcional e salarial dos empregados anistiados e readmitidos por força da Lei 8.878/94.
Sindicato não pode cobrar taxa na Conciliação
terça-feira, 29 de novembro de 2011
A juíza do Trabalho Larissa Lizita Silveira da 8ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Publico do Trabalho, acatando as sustentações apresentadas pelo procurador Carlos Eduardo Brisolla sobre cobrança de taxa destinada à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia efetuada pelos Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc) e Sindicato do Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar). As duas entidades cobravam R$ 25 por conciliação realizada para associados do Sindicato patronal e R$ 100 para não associados. A cobrança incidia exclusivamente sobre os empregadores.
A decisão judicial anulou as cláusulas que permitiam o recolhimento de taxas pelo serviço de conciliação prestado e determinou a imediata paralisação de quaisquer cobranças destinadas à Comissão de Conciliação. Foi arbitrada multa de R$ 1 mil pela cobrança indevida.
Para o procurador Carlos Eduardo Brisolla, a exigência de pagamento não é autorizada pela legislação trabalhista, contraria critério legal previsto na Constituição Federal, e ainda, se opõe ao principio da livre associação sindical. “Os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia, não são considerados extraordinários, tratando-se de atividade típica da existência dos sindicatos, que já possuem várias fontes de custeio”, explica o procurador.
De acordo com a legislação, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as comissões intersindicais representam 73% das Comissões de Conciliação Prévia criadas no Brasil. (MC/)
Atuação do MPT em Araguaína (TO) cria 120 novas vagas para aprendizes
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
Estudo realizado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), revelou que os grandes empregadores da região são as indústrias frigoríficas e de abate de bovinos, que detém mais 36% da mão de obra empregada, e o setor de construção de estações e redes de distribuição de energia, com mais 16% dos trabalhadores.
MPT ajusta cláusulas de Acordo Coletivo para beneficiar 357 trabalhadores de Araguaína (TO)
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reflorestamento e Carvão Vegetal do Estado do Pará, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso e Piauí e a J.S.F. Empreendimentos Florestais Ltda. firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Araguaína (TO), representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, alterando cláusulas do Acordo Coletivo que prejudicavam os trabalhadores. Este TAC é o de número 100, assinado em Araguaína neste ano.
Entre os itens alterados, estão cláusulas que limitavam o pagamento de horas in itinere e delimitavam o desconto compulsório das contribuições assistenciais dos trabalhadores não filiados ao Sindicato. Cláusulas discriminatórias também foram eliminadas. Entre elas está a que dava preferência aos trabalhadores sindicalizados no processo de recrutamento e a que excluía pessoas com deficiência para prestação de seus serviços de campo.
Além disso, a J.S.F. Empreendimentos Florestais Ltda. assumiu o compromisso de computar na jornada o tempo efetivamente gasto pelos trabalhadores nos transportes que levam seus 357 empregados até o local remoto do trabalho.
Se descumprirem o Termo, o Sindicato e a JSF poderão pagar até R$ 2 mil em multa por infração cometida. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (MC/)
Abrace homenageia MPT
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
A presidente da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), Ilda Ribeiro Peliz, entregou troféu à procuradora-chefe, Ana Cláudia Bandeira Monteiro, reconhecendo a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a operação da Casa de Apoio e para o projeto de seu Hospital.
American Airlines não pode utilizar detector de mentiras para contratar
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
Decisão liminar da juíza Rejane Maria Wagnitz da 1ª Vara do Trabalho de Brasília proíbe a American Airlines de submeter candidatos a empregos ao teste do polígrafo (detector de mentiras). A juíza acatou pedido de antecipação da decisão na Ação Civil Pública movida pela procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.
Procuradora-chefe anuncia atuação de força-tarefa na construção civil
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Aumentar os níveis de segurança e de saúde dos trabalhadores das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Estádio Nacional de Brasília foi o tema principal da reunião da procuradora-chefe Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e do procurador Joaquim Rodrigues Nascimento com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB).
A procuradora percorreu as instalações da sede do Sindicato e conheceu o projeto de prevenção de acidentes e o programa de saúde bucal. São 35 consultórios dentários em todo o Distrito Federal. "Os serviços são gratuitos para 12 mil associados", explica o presidente do STICMB, Edgard de Paula Viana. Na base são quase 80 mil trabalhadores no setor de construção e mobiliário, para 5 mil empresas. O Sindicato proporciona treinamentos diários de segurança para os operários que entram no mercado.
A procuradora-chefe Ana Cláudia Monteiro anunciou a formação de força-tarefa para fiscalizar as condições de sergurança das principais obras em andamento no Distrito Federal. A força-tarefa começa seu trabalho no início do mês de dezembro.
Ficou acertado, entre o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato, a elaboração de cartilhas informativas sobre questões de segurança. O STICMB ficou responsável pela edição e distribuição do material. (CL/)
Conferencista afirma que terceirização é uma epidemia
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
As consequências da acentuada precarização do trabalho e da flexibilização da legislação foram temas discutidos durante a realização do XI Encontro de Procuradores e Magistrados da Décima Região, realizado na última sexta-feira (11/11), no auditório do Memorial JK.
Segundo a conferencista Maria da Graça Druck de Faria, essa precarização – que possui consequências econômicas, sociais e politicas – tem em seu conteúdo instabilidade, insegurança, fragmentação e brutal concorrência entre trabalhadores. “A flexibilização e a precarização do trabalho se metamorfoseiam, assumem novas dimensões e configurações. O curto prazo impõe processos ágeis de produção e de trabalho, exigindo trabalhadores que se submetam a quaisquer condições para atender ao novo ritmo e às rápidas mudanças”, explica. “A terceirização – fruto da precarização – avança em todas os setores da Economia. Não está somente presente em regiões tradicionais. Está presente nos segmentos mais dinâmicos e modernos do País, apresentando-se como perversa estratégia de dominação”, complementa.
Para a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho Décima Região (Amatra10), Noêmia Garcia Porto, a terceirização promove a desvinculação entre o trabalhador e o empregador, representando a flexibilização da forma contratual tradicional. Na mesma linha de observação, o procurador Carlos Eduardo Brisolla aponta que os trabalhadores terceirizados, mesmo com os mesmos níveis de conhecimento dos empregados diretos, ganham menos, tem direitos restringidos e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho.
A presidente da Amatra10, Noêmia Garcia Porto, destaca a importância do Encontro. “O evento reúne anualmente duas Instituições que possuem singularidades e diferenças, mas que também tem algo absolutamente em comum: são instituições que atuam dentro do mundo do trabalho. Reuni-las para falar de suas agendas e problemas comuns, possibilita tratar dificuldades do mundo do trabalho com maior consciência e eficiência tanto para o âmbito da Justiça do Trabalho como na área de atuação do Ministério Público do Trabalho”, afirma.
A procuradora-chefe Ana Cláudia Monteiro realça a importância do evento para o MPT. “A integração entre magistrados e procuradores, que em muitas situações atuam em conjunto e a oportunidade de trocar ideias, compartilhar angústias e refletir sobre assuntos em comum, fazem deste Encontro momento único.” Para ela, é importante entender as transformações do mundo do Trabalho. “Nos precisamos compreender essas mudanças e segui-las, além de ter senso crítico suficiente para avaliar o que é bom para o trabalhador e que não é”, explica a procuradora Ana Cláudia Monteiro.
Os participantes elogiaram o lugar escolhido pela equipe de organização do Encontro. Para o diretor social da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho Décima Região, Rossifran Trindade, a opção pelo local do evento foi apropriada. “A preferência pelo Memorial JK decorre do compromisso que entidades como a Amatra10 e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho possuem de prestigiar instituições que se destinam a entender finalidades públicas, tais como, a preservação da memória política recente do nosso País”, destaca. (MC/)
Faceted vai cumprir Acordo Coletivo
terça-feira, 8 de novembro de 2011
A Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) e sua mantenedora, a Associação Darwin de Educação e Pesquisa (Adepe), firmaram Termo de Ajuste de Conduta com a procuradora Marici Coelho de Barros, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas das normas coletivas, em especial, aos itens que tratam do pagamento do 13º salário, férias e verbas rescisórias.
MPT de Palmas (TO) participa do Congresso Pensar
sexta-feira, 4 de novembro de 2011
Foram positivos os resultados da participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas na 12ª edição do Congresso e Exposição Pensar, o maior evento de educação do Estado do Tocantins.
Ponto Frio ajusta jornada de trabalho dos seus empregados
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Decisão liminar da juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) Luciana Maria do Rosário Pires determinou que a Globex Utilidades S.A. – Ponto Frio –, empresa do setor varejista, conceda aos seus trabalhadores intervalo interjornadas de 11 horas e descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
Peão de rodeio tem direito a seguro de vida e de acidente
A Associação dos Criadores e Produtores Rurais do Gama não pode realizar rodeios sem a devida contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para seus peões. Esta obrigação foi assumida pela Associação perante o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Ana Cristina Tostes Ribeiro.
Retidos recursos para pagamento de recepcionistas do MPDFT
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
A Justiça do Trabalho bloqueou crédito da Oliveira & Schlickmann Conservadora Ltda. pelos serviços terceirizados de recepção e portaria prestados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os recursos financeiros estão a disposição da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, Débora Heringer Megiorin, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias de 15 recepcionistas que trabalhavam na empresa.
Procuradora-chefe é empossada em solenidade na PGT
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Solenidade realizada nesta segunda-feira (26/11), na Procuradoria Geral do Trabalho, oficializou a nomeação da procuradora Ana Cláudia Monteiro como procuradora-chefe da PRT10.
MPT de Araguaína (TO) reduz pela metade consumo de energia
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Na comparação dos primeiros oito meses deste ano com idêntico período de 2010, a redução do consumo de energia elétrica na Ministério Público do Trabalho (MPT) no Município de Araguaína foi de 55,1%.
Viação Cometa contrata 97 pessoas com deficiência
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Resultado de acordo assumido perante o Ministério Público do Trabalho, a Viação Cometa S.A. – empresa de transporte de passageiros, com sede em São Paulo –, vai contratar 97 pessoas reabilitadas ou com deficiência para seu quadro funcional.Empresa se compromete a registrar a real jornada de trabalho
terça-feira, 16 de agosto de 2011
A Cristal Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a registrar a jornada de trabalho efetivamente realizada pelos seus 301 empregados, inclusive com marcação das horas extras.Além disso, a empresa não vai obrigar seus trabalhadores a anotarem datas fictícias nos contracheques ou recibos.
Bradesco é condenado a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos
sexta-feira, 5 de agosto de 2011
Campanha de combate às fraudes trabalhistas é custeada por empresa de Palmas (TO)
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
Resultado de compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Palmas (TO), representado pela procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti, a Gurufer Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. vai promover e custear campanha publicitária de combate às fraudes trabalhistas com enfase no recebimento indevido do seguro-desemprego.
Concessionária de transporte urbano de Araguaína (TO) ajusta conduta
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Com o compromisso de sanar uma série de irregularidades nas relações com seus trabalhadores a empresa Rubens Gonçalves Aguiar – Viação Lontra –, detentora da concessão do transporte público urbano há 34 anos em Araguaína, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin.
Procuradores e defensores discutem cooperação institucional
sexta-feira, 8 de julho de 2011
A experiência da atuação da Defensoria Pública na área trabalhista foi ponto de pauta da reunião realizada entre procuradores e defensores, na tarde desta sexta-feira (8/7), na sede do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.MPT de Araguaína garante contratação de mais de 200 pessoas com deficiência
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Audiência coletiva realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína, representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, reuniu representantes das 23 empresas que possuem mais de 100 empregados no município para notificá-las da obrigação de contratar pessoas com deficiência.
MPT, Legislativo e Executivo de Araguaína (TO) se alinham contra a exploração do trabalho infantil
terça-feira, 21 de junho de 2011
Vereadores da Câmara Municipal de Araguaína aprovaram em terceiro e último turno, por unanimidade, na manhã de ontem (20/6), Projeto de Lei que proíbe a licença, outorga e renovação de permissão ou concessão de espaços públicos para pessoas e empresas que exploram o trabalho de crianças e adolescentes em Araguaína. Agora, o projeto segue para sanção do Prefeito Municipal.
Ministério Público do Trabalho de Palmas combate trabalho infantil
segunda-feira, 20 de junho de 2011
Na primeira quinzena deste mês, as procuradoras do Trabalho Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti e Lilian Vilar Dantas do Ministério Público do Trabalho de Palmas (TO) desenvolveram, em várias frentes, atividades de combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes.
Participantes da conferência da OIT conhecem a atuação do MPT
quarta-feira, 15 de junho de 2011
A experiência de ser o único ministério público social do mundo fez o MPT compartilhar experiências com representantes de outros países interessados em conhecer a atuação da instituição, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. Sadia é condenada por contratar ilegalmente apanhadores de aves
terça-feira, 7 de junho de 2011
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelos procuradores Daniela Costa Marques e Carlos Eduardo Carvalho Brisolla provocou condenação da Sadia SA, por contratar empresas terceirizadas e trabalhadores informais para o exercício da atividade de apanha de aves.
MPT de Araguaína discute trabalho infantil
segunda-feira, 6 de junho de 2011
O Ministério Público do Trabalho de Araguaína (TO) realizou audiência pública sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Greve dos rodoviários deve ser anunciada na manhã de domingo
sexta-feira, 3 de junho de 2011
Em audiência oficiada pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla na tarde desta sexta-feira (3/6) na sede do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal os rodoviários confirmaram indicativo de greve para ser votado na assembleia marcada para o próximo domingo (5/6), às 9h da manhã.
SLU e Valor Ambiental terão 30 dias para eliminar trabalho infantil no Lixão da Estrutural
quinta-feira, 19 de maio de 2011
As Secretarias de Governo, Segurança Pública, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Distrito Federal, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) e a empresa Valor Ambiental terão trinta dias para eliminar o trabalho infantil no Lixão da Estrutural. A determinação é proveniente de Notificação Recomendatória oficiada pelo procurador Valdir Pereira da Silva.
Santo Antônio terá que assegurar condições mínimas de segurança aos trabalhadores
sexta-feira, 6 de maio de 2011
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Adriana Silveira Machado provocou condenação da Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., empresa de transporte urbano do Grupo Amaral, por não garantir boas condições de saúde e de seguranças aos seus trabalhadores.
Mortes por acidentes do trabalho caem na área de atuação da PRT10
terça-feira, 3 de maio de 2011
As estatísticas do Ministério da Previdência Social para o ano de 2009, apresentadas ontem, registram queda de 40% na quantidade de óbitos no Estado de Tocantins em relação ao período anterior, enquanto que no Distrito Federal a retração foi mais acentuada, 57,4%, na mesma comparação.Empresa do Grupo Amaral negligencia segurança dos trabalhadores
quinta-feira, 28 de abril de 2011
A Rápido Brasília Transporte e Turismo Ltda., empresa de transporte urbano pertencente ao Grupo Amaral, deverá providenciar equipamentos de proteção individual a todos os seus trabalhadores e treinamento sobre segurança aos encarregados dos serviços da limpeza e conservação.
Petrobras Distribuidora paga diretamente a terceirizados
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Acordo mediado pela procuradora Marici Coelho de Barros do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT) permitiu que a Petrobras Distribuidora S.A. efetue pagamentos das verbas rescisórias e depósitos do FGTS e INSS diretamente aos sete empregados da Singular Soluções e Serviços Gerais Ltda., que prestavam serviços a empresa. Atuação do MPT pode se tornar proposição legislativa
terça-feira, 26 de abril de 2011
O procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas solicitou suspensão do julgamento que trata da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas para entabular negociações entre os caminhoneiros e seus empregadores.
Justiça do Trabalho bloqueia R$ 3 milhões da Confere para pagamento de 776 ex-empregados
terça-feira, 19 de abril de 2011
Decisão liminar do juiz Oswaldo Florêncio Neme Junior da Sétima Vara do Trabalho de Brasília determinou bloqueio de créditos no valor de R$ 3 milhões da Comércio e Serviços de Alimentação e Produtos de Segurança Eletrônica Ltda. (Confere) junto a Secretaria de Educação do Distrito Federal.
MPT de Palmas prepara campanha de combate ao trabalho infantil
Acordo judicial firmado pela empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. frente ao Ministério Público de Trabalho de Palmas, representado pela procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti, garante o financiamento de campanha publicitária com objetivo de conscientizar a população tocantinense sobre os pontos negativos que envolvem a exploração do trabalho infantil.
Proposta do MPT é aceita e rodoviários terminam a greve
quinta-feira, 7 de abril de 2011
Em assembleia realizada na tarde de hoje (7/4), os empregados da Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte de Samambaia (Coopatram) decidiram voltar ao trabalho depois de 27 dias de paralisação.Conab firma acordo com o MPT e paga diretamente os terceirizados
segunda-feira, 28 de março de 2011
Os 58 trabalhadores da Visual, Locação, Serviço, Construção Civil e Mineração Ltda. que prestavam serviços terceirizados de limpeza e conservação na sede da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vão receber integralmente seus direitos trabalhistas até o dia 7 de abril. Esse é o resultado do acordo extrajudicial realizado pela Conab com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.
Processo seletivo para estágio de direito recebe 165 inscrições
quinta-feira, 10 de março de 2011
Encerrada na tarde desta terça feira (10/3), às 18 horas, as inscrições do processo seletivo para estagiários de direito no Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT). Ao todo, 165 estudantes trouxeram a documentação e tiveram suas inscrições homologadas pelo Núcleo de Recursos Humanos.
Regularizados os contratos dos autônomos nos salões de beleza e de barbearias
Agora, os contratos de locações de cadeiras ou de espaços nos salões de cabeleireiros no Distrito Federal são válidos quando os dois sindicatos, o patronal e o laboral, atestarem a condição de trabalhador autônomo do contratante. O profissional deve comprovar sua condição de autônomo registrado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Homologação de rescisão de contrato de trabalho é gratuita
sexta-feira, 4 de março de 2011
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB), com base territorial no Distrito Federal e nos municípios de Cristalina (GO), Luziânia (GO), Olhos D'água (GO) e Formosa (GO), não pode cobrar pela homologação de rescisão de contrato de trabalho. Ulbra ajusta conduta e contrata 125 aprendizes
quinta-feira, 3 de março de 2011
O Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Adélio Justino Lucas, firmou Acordo Judicial com a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp), com sede em Canoas (RS), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e de rede de escolas em todos os níveis educacionais.MPT entrega micro-ônibus a hospital que trata crianças portadoras de câncer
quarta-feira, 2 de março de 2011
A Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadora de Câncer e Hemopatias (Abrace) recebeu na tarde da última terça-feira (1/3), um micro-ônibus modelo Ducato marca Fiat TB 16 lugares Multijet/2011 para o deslocamento das crianças atendidas pela associação. Prefeitura de Araguaína vai nomear mais de 700 aprovados e realizar novos concursos públicos
segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011
Esse foi o compromisso assumido pelo prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros, ao firmar Termo de Conciliação Judicial junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin.
MPT recomenda pagamento direto aos trabalhadores do Ministério das Cidades
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
Acordo mediado pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT) autorizou repasse direto dos salários para cerca de 250 trabalhadores que atuam na área administrativa do Ministério das Cidades com a concordância da Orion Serviços e Eventos Ltda. MPT de Gurupi retira 25 trabalhadores submetidos a condições degradantes em carvoaria
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Os empresários que exploram carvão vegetal na Fazenda Gameleira assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho com a finalidade de adequar o meio ambiente de trabalho à legislação. O acordo foi conduzido pela procuradora do Trabalho Ana Raquel Souza Sampaio.
O telefone do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e do Estado do Tocantins (PRT10) mudou
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
A partir de hoje, o número geral da PRT10 passa a ser 3307-7200. Com adoção da nova tecnologia, ligações externas poderão ser recebidas diretamente no ramal. A lista dos ramais será colocada a disposição do público na tarde desta segunda-feira. O número do Fax é 3307-7212.
Faculdade Alvorada vai pagar salários atrasados para seus 200 professores
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011
A Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura (Setec), conhecida como Faculdade Alvorada, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a pagar salários atrasados de dezembro, janeiro e décimo-terceiro para seus 200 professores.O presidente do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal (SINPROEP/DF), Rodrigo de Paula, confirma o apoio dos educadores em relação ao Acordo. “Essa foi a vontade majoritária dos professores que decidiram em assembleia aprovar o parcelamento do débito”, ressalta Rodrigo.
Para o diretor acadêmico da Faculdade Alvorada, Henrique Hortencio Neto, o Ajuste atendeu às necessidades da empresa. “Essa é a solução para os nossos problemas”, afirma.
Caso a instituição de ensino descumpra o TAC firmado perante o MPT será penalizada com multa de R$ 50 mil. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (MC/gg)
