NOITE DE AUTÓGRAFOS

Procuradores, Magistrados e servidores prestigiaram Ricardo de Britto Pereira no lançamento do livro Constituição e Liberdade Sindical

“A liberdade sindical é, na atualidade, um direito consagrado nas Constituições democráricas e nos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos.” Com esta frase o Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, abre o Capítulo 1 do livro Constituição e Liberdade Sindical, publicado pela LTR Editora, objetivando ressaltar a importância do tema, que inclusive encontra-se na pauta de debates do Congresso Nacional. Constituição e Liberdade Sindical foi lançado na noite desta quinta-feira, 29/11, no Espaço Cultural Armando de Brito da PGT, em Brasília.

O evento, bastante concorrido, contou com as presenças de diversas autoridades, entre Magistrados, Procuradores do Trabalho, advogados, servidores do Ministério Público e amigos pessoais do autor. Entre os convidados estavam o Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes; a Procuradora-Chefe substituta da PRT 10ª Região, Daniela do Monte Varandas; o Juiz Brasilino Santos Ramos, do TRT 10ª Região; o advogado Paulo Varandas; Subprocuradores-Regionais da PGT, entre eles Luis Antônio Camargo de Melo, Vera Regina Pella Tozza Reis e Jeferson Luiz Pereira Coelho; Procuradores-Regionais Ronaldo Curado Fleury, Antonio Luiz Teixeira Mendes, chefe de Gabinete da PGT; muitos Procuradores do Trabalho desta Regional, como Joaquim Rodrigues do Nascimento, Adélio Justino Lucas, Aroldo Lenza, Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro; vários servidores da PRT10, como Jânia Reffatti, Chefe de Gabinete; José Antonio Vinhas, Secretário-Regional; os assessores jurídicos Paulo Roberto de Oliveira e Fernanda de Menezes Barbosa; e Geirton Alves da Silva, entre outros.

O livro Constituição e Liberdade Sindical trata, em suas 232 páginas, do estudo da liberdade sindical sob a perspectiva do constitucionalismo. Nele o autor propõe a releitura desse direito na Constituição de 1988, com o objetivo de estabelecer um sentido próprio sobre o que seja liberdade sindical que prime sobre o da legislação já existente.

Para o catedrático Fernando Valdés Dal-Ré, a obra do professor Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, especialista no tema, é classificada como “exemplar”. A começar pela escolha da metodologia, diz o catedrático do Direito, observando-se a seleção exigente da bibliografia adotada, escolhida “com critérios de autoridade científica”. Dal-Ré especifica que o livro é portador de uma “invejável força construtiva e de uma sólida coerência ideológica,” ao tratar de liberdade sindical à luz da Constituição Federal de 1988.

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CONSTITUIÇÃO e LIBERDADE SINDICAL

Procurador-Chefe da PRT 10ª Região lança livro hoje na PGT

O Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, autor da obra Constituição e Liberdade Sindical, e a LTR Editora e o convidam para o lançamento do livro, hoje, 29/11, a partir das 18h30. A noite de autógrafos acontecerá daqui a pouco, no Espaço Cultural Armando de Brito, na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Editado pela LTr Editora, o livro Constituição e Liberdade Sindical trata, nas 232 páginas, do estudo da liberdade sindical sob a perspectiva do constitucionalismo, e propõe a releitura desse direito na Constituição de 1988. O objetivo é estabelecer um sentido próprio, que prime sobre o da legislação já existente.

De acordo com o catedrático Fernando Valdés Dal-Ré, a obra escrita por Ricardo José Macêdo de Britto Pereira “é exemplar”. A começar pela escolha da metodologia, diz o catedrático do Direito, a seleção exigente da bibliografia adotada, escolhida “com critérios de autoridade científica”. E classifica o livro como portador de uma “invejável força construtiva e de uma sólida coerência ideológica,” ao tratar do tema liberdade sindical à luz da Constituição Federal de 1988.

SERVIÇO:
Livro: Constituição e Liberdade Sindical
Autor: Ricardo José Macêdo de Britto Pereira
LTr Editora
Data do lançamento: hoje, 29/11, a partir das 18h30
Local: Espaço Cultural Armando de Brito
Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
SAS Qd. 04 - Bloco L - 2º andar
Brasília - DF

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REFORÇO CONTRA TRABALHO ESCRAVO

Erlan Peixoto do Prado participa do treinamento de novos auditores fiscais do Trabalho em Cuiabá

O Procurador do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado, responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Ministério

Público do Trabalho (MPT), esteve em Cuiabá para participar do início do treinamento de 85 novos auditores fiscais do trabalho. Eles foram aprovados em concurso público e tomaram posse para atuar na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso.

Os cursos devem continuar até fevereiro de 2008, sendo que alguns dos auditores receberão treinamentos em Brasília. Mas os servidores recém-empossados já receberam do Procurador do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), amplos esclarecimentos a respeito das atribuições do MPT, instituição parceira das DRTs em todo o País, principalmente no combate ao trabalho análogo ao de escravo.

Como coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Erlan José Peixoto do Prado falou aos novos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a atuação do grupo móvel nacional no combate a essa forma degradante de trabalho. Ele enfatizou a importância de haver parceria e unicidade nas ações desenvolvidas em conjunto pelas duas instituições.

Entre o material informativo distribuído aos auditores fiscais estavam as cartilhas e folderes produzidos pelo MPT sobre o assunto, também assistiram aos vídeos institucional da PRT 23ª Região, produzidos pela Assessoria de Comunicação, e ao filme Correntes, da ONG Repórter Brasil, que mostra situações reais de resgate de trabalhadores em condições análogas à de escravos em várias regiões do País.

Os Procuradores José Pedro dos Reis e Bruno Gomes Borges da Fonseca falaram a respeito da importância dos autos de infração e das inspeções conjuntas com a DRT, para fins de instrução processual e para subsidiar os procedimentos investigatórios do MPT.
O aumento no quadro de auditores fiscais do trabalho, em Mato Grosso, era reivindicação antiga dos Procuradores do Trabalho, em razão de esses profissionais serem imprescindíveis para atuação do MPT, na defesa dos direitos dos trabalhadores, disse o Procurador-Chefe da PRT23ª Região.

Colaborou Rose Velasco - Ascom - PRT23

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PROGRAMA TRABALHO LEGAL

Reportagem mostra debate entre Procuradores e Magistrados do Trabalho sobre decisões do STF, no VII Encontro das categorias


O Programa Trabalho Legal, que vai ao ar a partir desta quarta-feira, 28/11, pelo canal 53 da TV Justiça, a partir das 22h, mostra como foi a polêmica discussão entre Magistrados, do TRT da 10ª Região, e Procuradores do Trabalho, da PRT 10ª Região, sobre as decisões de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm restringido as competências e atribuições da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Os debates ocorreram durante o VII Encontro de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região (foto abaixo), realizado em Brasília.

Outra reportagem traz a cobertura completa do I Congresso do Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário de Mato Grosso do Sul, realizado em Campo Grande. Na programação estavam temas como o trabalho da pessoa com deficiência, reforma previdenciária e as perspectivas para o trabalho no século XXI.

São destaques ainda, no Trabalho Legal desta quarta-feira, as reuniões da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que aconteceram em novembro, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Programa Trabalho Legal vai ao ar toda quarta-feira, às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, nos canais NET (em Brasília, canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209), e pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O Programa também pode ser visto na TV Cultura do Pará, no sábado, às 10h, e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, com reprise às terças-feiras, a partir das 14h. No Mato Grosso, Trabalho Legal é retransmitido pela TV Assembléia, canal fechado 36, e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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LANÇAMENTO DE LIVRO

CONSTITUIÇÃO e LIBERDADE SINDICAL

É o nome do livro que o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, lançará nesta quinta-feira, 29/11, a partir das 18h30, em noite de autógrafo, no Espaço Cultural Armando de Brito, na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), em Brasília. Editado pela LTr Editora, o livro Constituição e Liberdade Sindical trata, nas 232 páginas, do estudo da liberdade sindical sob a perspectiva do constitucionalismo, e propõe a releitura desse direito na Constituição de 1988. O objetivo é estabelecer um sentido próprio, que prime sobre o da legislação já existente.

De acordo com o catedrático Fernando Valdés Dal-Ré, a obra escrita por Ricardo José Macêdo de Britto Pereira “é exemplar”. A começar pela escolha da metodologia, diz o catedrático do Direito, a seleção exigente da bibliografia adotada, escolhida “com critérios de autoridade científica”. E classifica o livro como portador de uma “invejável força construtiva e de uma sólida coerência ideológica,” ao tratar do tema liberdade sindical à luz da Constituição Federal de 1988.

Serviço:
Livro: Constituição e Liberdade Sindical
Autor: Ricardo José Macêdo de Britto Pereira
LTr Editora, 232 páginas
Data do lançamento: 29 de novembro - quinta-feira - 18h30
Local: Espaço Cultural Armando de Brito
Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
SAS Qd. 04 - Bloco L - 2º andar
Brasília - DF
Informações: (61) 3340-7989

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MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

MPT e MTE exigem melhores condições de trabalho para marmoristas

Com o propósito de garantir mais segurança e saúde ao trabalhador das marmorarias na Capital Federal, Membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10) e representantes da Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal (DRT-DF) notificaram as empresas processadoras de mármores e granitos, e de outras rochas destinadas à construção civil, para participarem de Audiência Pública, na quinta-feira, 29/11, no auditório da DRT-DF.

O DF tem hoje mais de 200 empresas desse setor, empregando aproximadamente 2.500 trabalhadores, segundo informações do sindicato patronal. O grande número de empresários atuando no setor levou à realização da Audiência, em dois turnos. O primeiro grupo será reunido pela manhã, das 9h30 às 11h30, e outro, no período vespertino, entre as 13h30 e as 15h30.

Após as palestras, os empresários receberão uma Notificação Recomendatória, elaborada conjuntamente pela PRT 10ª Região e DRT-DF, contendo as prioridades e prazos para controle e melhoria das condições do ambiente de trabalho dessas empresas, no Distrito Federal. Os participantes também vão receber exemplares do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenagem de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas, que é o Anexo 1 da Norma Regulamentadora, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, indicando as exigências da legislação aos empresários que atuam no setor.

As marmorarias registram elevados índices de acidentes de trabalho, obrigando o Ministério Público a tomar providências no sentido de reverter essa tendência. “Há uma notória vulnerabilidade nas mais diferentes etapas de processamento de rochas, principalmente na movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore e granito”, explica o Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, do Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho da PRT 10ª Região.

Por outro lado, a exposição continuada do trabalhador à poeira, que contém sílica, pode causar graves doenças no sistema respiratório. “O controle desse agente nocivo é prioritário para o MPT”, esclarece o Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, também responsável pela Coordenadoria Nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT).

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Meio Ambiente do Trabalho dos marmoristas é discutido em Seminário

A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10) e a Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal (DRT-DF), com apoio da Escola Superior do Mistério Público da União (ESMPU), realizam Seminário Setorial, nesta quarta-feira, dia 28/11, das 14h às 19h. O encontro será no auditório da PRT10, na W-3, quadra 513 Norte, em Brasília, para debater o assunto com os técnicos da área, dando atenção especial às condições laborais dos trabalhadores em empresas que manufaturam rochas, princialmente os mármores e granitos.

Os problemas relacionados ao tema serão expostos pela pesquisadora Ana Maria Tibiriça Bon, da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Ana Maria Bon é química, doutora em Saúde Pública, com vasta experiência no segmento fabril de rochas, tendo realizado inúmeras pesquisas sobre a exposição ocupacional à sílica.

O objetivo maior do Seminário é discutir em profundidade essas relações inadequadas, no meio ambiente do trabalho, dentro do segmento de mármores, granitos e outras rochas. E traçar estratégias de atuação para o MPT e outras entidades, no sentido de promover a melhoria das condições laborais e de saúde para os empregados do setor.

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PALESTRA SOBRE AUTISMO

Aprendendo a conviver com a diferença

A servidora Malu Castro, da PRT 10ª Região (DF/TO), realizará na sexta-feira da próxima semana, 30/11, uma palestra sobre o tema "Aprendendo a viver com a diferença". Será às 17h, no auditório da Procuradoria e todos os servidores estão convidados a comparecer, segundo José Antonio Vinhas, Secretário-Regional da PRT10, “em face da relevância do tema”.

Malu Castro, que tem um filho portador da síndrome do autismo. Ela falou sobre o assunto também para os funcionários do MPT, na tarde desta quinta-feira, 22/11, como parte das atividades do IV Encontro de Saúde do MPT. E contou a história de vida do seu filho autista, Daniel, de 13 anos. Acostumada a fazer conferências sobre o assunto, o objetivo de Malu é “divulgar o autismo, para que as pessoas, melhor informadas, tratem com mais naturalidade os portadores desta síndrome.”

Ela explicou que seu filho, Daniel, se submete a uma terapia chamada Programa Neurocognitivo Comportamental. O procedimento foi desenvolvido por um neurologista argentino, mas ainda é pouco conhecido no Brasil, apesar dos progressos consideráveis gerados pela nova técnica, em relação a diversos aspectos, como melhorias no convívio social e nas áreas comportamental e cognitiva, ressalta a servidora.

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TV JUSTIÇA - 13º SALÁRIO

Procurador-Chefe Ricardo Britto Pereira fala hoje sobre tema no Jornal da Justiça, em entrevista às 19h e às 23h

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, estará hoje, 22/11, no Jornal da Justiça, canal aberto 53 da TV Justiça, a partir das 19h, e no jornal das 23h, hoje também, falando sobre os direitos do trabalhador em relação ao 13º salário. Até 1962, tratava-se de uma gratificação natalina, que se tornou salário obrigatória por lei, a partir de 1962. Atualmente, o direito tem garantia constitucional, conforme texto do inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

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SEMINÁRIO

Procurador da PRT 10ª Região coordena debate sobre controle de ações e serviços de saúde no DF


O Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues do Nascimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), participou nesta quarta-feira, 21/11, do Seminário sobre Controle e Fiscalização das Ações e Serviços de Saúde no Distrito Federal, iniciado na segunda-feira (19). Como representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Joaquim Nascimento presidiu a mesa sobre os temas debatidos na parte da tarde, que tratou das ações do Conselho de Saúde do DF e das experiências relacionadas ao Conselho Nacional.

O evento, organizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pela Segunda Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Segunda Prosus) e pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), contou com as participações de vários especialistas, inclusive promotores e procuradores do Ministério Público. Eles analisaram o tema tomando por base a legislação vigente, em especial a Constituição Federal de 1988.

Segundo o Procurador do Trabalho, Joaquim Nascimento, o foco principal dos palestrantes, no último dia do seminário, foi sobre como realizar O Controle Social das ações e serviços de saúde oferecidos pelo Governo do DF à população, como controlar a aplicação dos recursos disponíveis para o setor e as formas como esse dinheiro é gasto pelos administradores públicos. Entre os debatedores do assunto estavam Almir Coelho Alves, presidente do Conselho Regional de Saúde de Taquatinga; Luiz Eduardo de Lacerda Abreu, professor do Mestrado em Direito do UniCEUB; Frederico Augusto Barbosa da Silva, pesquisador do IPEA; e Cátia Gisela Martins Vergara, promotora de Justiça Titular da Segunda Prosus.

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Representantes da Embaixada da Malásia resolvem questões trabalhistas com Procurador do Trabalho Adélio Lucas

A Embaixada da Malásia, em Brasília, possui nove empregados contratados e três seguranças que prestam serviços, a partir de uma empresa terceirizada. Seus representantes, a chefe da Chancelaria Faridah Awag Ngah e o cônsul Safrizan Abdul Karim, foram ouvidos em audiência, na tarde desta quarta-feira, 21/11, pelo Procurador do Trabalho, Adélio Justino Lucas, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e garantiram que a condição trabalhista de todos os contratados está de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

Da esquerda para a direita, o tradutor Osvaldo de Oliveira Jr, o cônsul Safrizan Abdul Karim, a chefe da Chancelaria da Embaixada da Malásia, Faridah Awag Ngah, e o Procurador Adélio Lucas

O Procurador do Trabalho, Adélio Justino Lucas deu 15 dias de prazo para que os representantes da Embaixada da Malásia apresentem cópias dos documentos que confirmem, nos últimos seis meses, o pagamento dos salários, das horas extras, dos recolhimentos do FGST e do INSS, mais recibos de férias acrescidas de um terço e do 13º salário, das carteiras de trabalho assinadas e ainda o comprovante de recolhimento do imposto sindical, descontado uma vez por ano do salário do próprio trabalhador e que corresponde a um dia de serviço.

Com a ajuda do tradutor Osvaldo de Oliveira Júnior, Faridah Awag Ngah e Safrizan Abdul Karim, explicaram a Adélio Lucas, encarregado do Procedimento Investigatório, que praticamente não há rotatividade de empregados na Embaixada e que todos têm o descanso semanal previsto por lei. De acordo com o Procurador do Trabalho, as investigações foram iniciadas a partir de uma denúncia encaminhada pelo sindicato que representa a categoria dos trabalhadores em embaixadas.

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MPT pede bloqueio dos bens da BRA para garantir pagamento de direitos trabalhistas

Os Procuradores do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, responsável pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), e Ludmila Reis Brito Lopes, ingressaram na Justiça do Trabalho de Brasília solicitando o imediato bloqueio dos bens da empresa BRA, de seus sócios e diretores. De acordo com o pedido de liminar, a ação pretende evitar aos 1.100 empregados da empresa “danos irreparáveis”, no que diz respeito aos seus direitos trabalhistas.

Entre os bens listados na petição, estão 11 aeronaves, das quais nove são Boeing 737 usados em linhas nacionais, e dois são Boeing 767 para as linhas internacionais, todas estacionadas no pátio dos aeroporto nacionais e internacionais, “proibindo-se qualquer ato de livre disposição de seus titulares, a qualquer título, com relação aos referidos bens, ficando estes vinculados à ação coletiva que será proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Alessandro Santos de Miranda, membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui DF e Tocantins, solicita ainda o bloqueio de 50% dos créditos que a empresa aérea possui junto às administradoras dos cartões de crédito American Express, Mastercard, Visa, Credicard e Diners. Além da BRA, a medida cautelar inclui também Humberto Folegatti, presidente da empresa e do Conselho de Administração, e Walter Folegatti, diretor comercial, ambos detentores da maioria das ações da companhia; Waldomiro Ferreira, diretor de planejamento e tráfego; coronel Evaristo Silva, diretor técnico; Luciano Corrêia, diretor-executivo superintendente; Marcos Guedes Pereira, diretor de finanças; Cecília Andreucci, diretora de marketing; e Danilo Amaral, diretor de relações institucionais e novos negócios.

Segundo Alessandro Miranda, “a medida cautelar visa assegurar a instrumentalidade e a efetividade da ação coletiva a ser proposta” o mais rápido possível. Ele se baseia no fato de os responsáveis pela BRA terem admitido publicamente a incapacidade financeira da empresa para assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas de quase 1.100 trabalhadores, regulares ou não. Para o Procurador do Trabalhos, os empregados e prestadores de serviços à BRA não possuem garantias de que irão receber suas verbas trabalhistas e/ou rescisórias.

Pelas estimativas, diz o coordenador da Codemat, “há um considerável passivo trabalhista a ser saldado e, até agora, a BRA Transportes Aéreos S.A. não demonstrou nenhuma disposição em fazê-lo ou como fazê-lo, uma vez que está inadimplente no mercado”. Alessandro Miranda confirma que as tentativa de entrar em contato com os diretores da companhia aérea geraram esses impasse, “obrigando o MPT a adotar as medidas judiciais que entende cabíveis”. Em caso de descumprimento das obrigações postuladas, os Procuradores do Trabalho estabeleceram contra a BRA uma multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reversíveis ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Fato é, segundo se verificou, que a BRA já está em atraso com salários e obrigações fiscais. E, apesar da insistência do Ministério Público do Trabalho, até agora os responsáveis pela empresa não apresentaram um plano de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias dos seus empregados, conforme o estabelecido no aviso prévio. E, devido ao estado falimentar da companhia, o Procurador do Trabalho teme que, se houver demora na concessão da liminar, os danos sejam irreparáveis tantos para empregados quanto para consumidores que adquiriram passagens aéreas da empresa, “se houver uma dilapidação do patrimônio”.

Os Procuradores Alessandro Miranda e Ludmila Lopes pedem à Justiça que os sócios e diretores seja impedidos de retirar ou receber gratificações, honorários, pro-labore, lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras formas de benefícios pecuniários, até que os problemas estejam sanados. Os réus citados na petição ficam ainda obrigados a fazer a manutenção regular e preventiva nas aeronaves relacionadas, “a fim de evitar o perecimento do acervo de bens”, considerando-se que são equipamentos de alta tecnologia e carecem de cuidados específicos por profissionais habilitados.

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Problemas da BRA foram constatados em agosto

No início do mês de agosto, iniciaram-se por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), uma série de procedimentos investigatórios, a partir da criação de uma Força-Tarefa, destinada a apura as condições laborais dos aeronautas e aeroviários das companhias aéreas, incluindo a BRA. E as diversas fiscalizações realizadas nos principais aeroportos do País, com as presenças dos Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Médicos e Engenheiros de Segurança do Trabalho do Ministério Público, confirmaram a precarização das relações de trabalho.

Eles verificaram a celebração de contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas para realizar as atividades-fim da empresa, como a venda de passagens, atendimento nos balcões de check in, serviços de rampa (carga e descarga de bagagens), entre outros. Outra irregularidade verificada foi a contratação de estagiários para realizar aquelas mesmas atividades-fim da empresa, sem haver a devida correlação com os estudos universitários, desvirtuando o disposto na legislação vigente. Constatou-se ainda excesso de jornada de trabalho, principalmente nos turnos noturnos, devido aos freqüentes atrasos dos vôos e à ausência de equipes de pessoal no turno da madrugada.

Por se tratar de um problema que abrange trabalhadores de várias partes do País, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) conferiu caráter exclusivo à competência da Justiça do Distrito Federal, no caso de lesão com abrangência em todo o território nacional, o que confere legitimidade ao MPT para agir em defesa de trabalhadores e prestadores de serviços da BRA.

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A Administração Pública, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho

Este é o tema do VII Encontro dos Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região, que começa amanhã, 9/11, a partir das 9h30, no Hotel Blue Tree, em Brasília. Participam da solenidade de abertura o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira; a Juíza Flávia Simões Falcão, presidente do TRT da 10ª Região; o Procurador do Trabalho da PRT10 Sebastião Vieira Caixeta, presidente da ANPT; o Juiz José Ribamar Oliveira Lima Júnior, presidente da Amatra-X; e Marina Gaia Ferreira da Silva, gerente-geral do Banco do Brasil.

Os debates começam às 10h, a partir do tema Aspectos constitucionais: competência e formas de contratação, a cargo dos expositores Grijalbo Fernandes Coutinho, Juiz do Trabalho da 10ª Região e presidente da ALJT; e Sebastião Vieira Caixeta, representando a ANPT, com trabalhos presididos por Noemia Aparecida Garcia Porto, diretora da Ematra-X.

Na tarde desta sexta-feira, o evento recomeça às 14h, com discussões em torno do tema Irregularidades nas formas de contratação na Administração Pública, que terá como expositores o Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da PRT10; a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira; e o Juiz do Trabalho da 10ª Região e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Umberto de Souza Júnior. Na presidência da mesa estará o Procurador do Trabalho da PRT 10ª Região, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.

Para o Procurador-Chefe da PRT10, Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, a realização de um evento dessa magnitude significa mais do que um aprimoramento da atuação institucional. E reafirma: “É fundamental para a consolidação e o fortalecimento dos vínculos com os Membros do Poder Judiciário local.”

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VII Encontro dos Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região

Acontece nesta sexta-feira, 9/11, o VII Encontro dos Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região. Os temas dos debates são a Administração Pública, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. O evento ocorrerá no Hotel Blue Tree, das 8h45 às 18h, com participação dos Membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Para o Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, um evento dessa magnitude representa mais do que um aprimoramento da atuação institucional. “É fundamental para a consolidação e o fortalecimento dos vínculos com os Membros do Poder Judiciário local”, reafirma Ricardo José Macêdo de Britto Pereira.

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PROGRAMA TRABALHO LEGAL

Decisão do STF regula greve no serviço público

O Programa Trabalho Legal desta quarta-feira, 7/11, mostra as conseqüências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o direito de greve dos servidores públicos. Agora, o setor também se submete às determinações da Lei 7.783, de 1989, como ocorre no setor privado. O responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Fábio Leal Cardoso, explica as principais mudanças.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Trabalho Legal vai ao ar toda quarta-feira, às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, nos canais NET (em Brasília, canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209) e pode ser visto pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

Uma outra matéria do Programa Trabalho Legal desta quarta-feira mostra como a intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas conseguiu acabar com a paralisação de trabalhadores rurais da Usina Porto Rico. A empresa se comprometeu a atender às reivindicações dos cortadores de cana.

Também é destaque, no Programa que vai ao ar hoje, o lançamento do livro A perda da razão social do Trabalho, ocorrido na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. A obra reúne ensaios de 12 autores, entre eles o do Procurador do Trabalho Rodrigo Carelli.

O quadro Giro pelo Brasil mostra a inauguração do Ofício do MPT em Juazeiro do Norte, no Ceará. Traz ainda detalhes sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito da Prefeitura de São José, em Santa Catarina, que prevê o fim das contratações e terceirizações irregulares pela administração pública municipal.

O Programa Trabalho Legal pode ser visto também pela TV Cultura do Pará, no sábado, às 10h, e pela TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, no canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, e às terças-feiras, a partir das 14h. Em Mato Grosso, o Programa é retransmitido pela TV Assembléia, canal fechado 36 e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por quaisquer emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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Procurador do Trabalho notifica PM e Bombeiros do DF sobre contratação de voluntários

O Procurador do Trabalho, Joaquim Rodrigues Nascimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), encaminhou notificação aos representantes da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Joaquim Nascimento recomenda que os dirigentes desses órgãos se abstenham de realizar o processo seletivo simplificado ou qualquer outra forma de recrutamento, visando contratar trabalhadores para o Serviço Civil Voluntário.

De acordo com o Procurador do Trabalho, Joaquim Rodrigues Nascimento, a seleção e contratação de pessoal para o serviço civil voluntário, como pretendem os responsáveis pela PM e Corpo de Bombeiros, seria para exercer atividades administrativas, como digitação, arquivo, secretaria, e atuar na área de saúde. A remuneração mensal proposta é de dois salários mínimos.

A ilegalidade do ato, segundo o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), está no fato de tais atividades, atualmente exercidas por militares da PM e do Corpo de Bombeiros, serem consideradas permanentes e típicas do servidor público concursado. Para o Procurador do Trabalho da PRT 10ª Região, considera-se o serviço voluntário como execução de atividades cívicas, culturais, científicas, educacionais, recreativas ou de assistência social, sem direito a nenhuma remuneração.

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ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

Adélio Lucas participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

O Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas participa, nesta quarta-feira (7/11), a partir das 14h, de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Como palestrante, o Procurador do Trabalho discutirá a situação de milhares de servidores demitidos durante o governo Fernando Collor de Mello, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Parte deles, tanto da administração direta quanto da indireta, já foram anistiados e recontratados com base na Lei nº 8.878/94, que considerou os deligamentos ilegais ou efetivados por motivos políticos.

“Milhares desses ex-servidores ainda se encontram em situação que configura desrespeito aos seus direitos de retorno ao trabalho, em todo o País, desde a concessão da anistia,” confirma o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui Distrito Federal e Tocantins (PRT 10ª Região). Segundo Adélio Lucas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está atuando nesse sentido há alguns anos, com procedimentos investigatórios envolvendo pessoal de vários órgãos, como os do ex-Ministério da Ciência e Tecnologia e da Conab, dentre outros.

E aqueles demitidos que ainda não conseguiram retornar ao serviço público reclamam da lentidão do processo de reintegração, hoje a cargo da Comissão Especial Interministerial (CEI), órgão do Ministério do Planejamento, o que motivou a realização da audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. E as decisões da CEI baseiam-se nos pareceres sobre a anistia, emitidos por especialistas da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (Conjur), que também fornece assessoramento jurídico ao Ministério do Planejamento acerca do problema.

Além do Procurador Adélio Lucas, da PRT 10ª Região, também foram convidadas para o debate desta quarta-feira várias outras autoridades. Entre elas estão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli; a presidente da CEI, Edir Damasceno; o dirigente do Sindsep-DF, Cláudio Santana; e o representante da Conjur, Wilson de Castro.

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