Prazo de validade de concurso para advogados da CAIXA está suspenso

A juíza do Trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas da 13ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a suspensão do prazo do concurso público para contratação de advogados da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que vence na próxima sexta-feira (29/6). A Decisão liminar é fruto de ação civil pública movida pela procuradora Ana Cristina Dessirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.

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Empresa de lacticínios tocantinense firma TAC com o MPT em Araguaína

Denúncia de graves irregularidades praticadas pela Palac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. formulada pela Superintendência de Vigilância e Proteção à Saúde do Estado do Tocantins levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína a investigar as condições de segurança e saúde dos trabalhadores desse estabelecimento do Norte do Estado do Tocantins.

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Bradesco é condenado por monitorar conta corrente de seus empregados

A segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) proibiu o Banco Bradesco S.A. de fiscalizar a movimentação das contas correntes de seus empregados. Essa vedação é resultado da ação civil pública ajuizada pela procuradora Valesca Monte contra o Banco que analisa os extratos financeiros sem prévia autorização de seus empregados.

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MPT assegura direitos trabalhistas para 749 merendeiras

Decisão liminar do juiz Oswaldo Florêncio Neme Junior da Sétima Vara do Trabalho de Brasília determinou bloqueio de créditos no valor de R$ 3 milhões da Comércio e Serviços de Alimentação e Produtos de Segurança Eletrônica Ltda. (Confere) junto a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

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MPT investiga condições de segurança no estádio Nacional Mané Garrincha

O procurador Valdir Pereira da Silva do Núcleo de Proteção do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) e a analista pericial Mirtes Couto Rosa Ovelar do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal inspecionaram as obras do estádio Nacional Mané Garrincha, averiguando as condições de segurança e saúde dos trabalhadores.

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Estudantes de direito participam de processo seletivo no MPT-DF

Cerca de 90 estudantes fizeram a prova

Atraídos pela oportunidade de contato prático com o Direito do Trabalho, estudantes participaram, na tarde desta terça-feira (19/6), do segundo processo seletivo 2012 de estagiários de direito do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.

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Secretários e técnicos não estão na base do Senalba

O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (Senalba) não pode homologar rescisões contratuais de secretários executivos e técnicos de secretariado. Esses profissionais, que formam uma categoria diferenciada, estão na base do Sindicato dos Secretários e Secretárias do Distrito Federal.

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Renner não pode exigir 'Nada Consta'

As Lojas Renner S.A. – Companhia Aberta de Capital Autorizado com matriz em Porto Alegre (RS) – estão proibidas de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos aos seus empregos.

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Passaredo é condenada a pagar danos morais por terceirizar atividade-fim

Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região proíbe a Passaredo Linhas Aéreas Ltda. – com sede em Ribeirão Preto (SP) – de contratar terceiros para execução de suas atividades finalísticas (core business). A empresa também foi condenada a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.

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Poliedro tem de pagar seus empregados até o 5º dia útil

A Justiça do Trabalho, por solicitação da procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira na Ação Civil Pública (ACP), concedeu antecipação da tutela determinando que a Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda. pague seus mais de 700 empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O descumprimento dessa Decisão obriga a empresa a recolher multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

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