Procuradoras de Palmas (TO) realizam primeira ação civil pública no PJE-JT

A procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas protocolou, no dia 5 desse mês, a primeira ação civil pública (ACP) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. A ACP foi elaborada pelas procuradoras Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti e Lilian Vilar Dantas Barbosa.

A ACP tem o objetivo de resguardar direitos fundamentais dos trabalhadores da Le Senechal, perfumaria com lojas em Gurupi (TO) e Palmas (TO). Durante o inquérito civil, as procuradoras apuraram irregularidades trabalhistas praticadas pela empresa. Entre elas, assédio moral aos empregados, trabalho de menores em funções e ambientes incompatíveis com o seu regular desenvolvimento, descontos indevidos, prática de racismo, abuso na vigilância dos empregados, entre outras.

Além do assédio moral, os trabalhadores sofriam constantes agressões físicas e verbais, que culminavam em ambiente de trabalho de permanente estresse, resultando em problemas psicológicos. Crianças e adolescentes, menores de 18 anos, também estavam sendo contratadas para trabalharem, comercializando mercadorias típicas de sex shop, inclusive com vendas externas em prostíbulos da região.

Segundo a procuradora Mayla Mey Alberti “todos os documentos atinentes à referida demanda foram encaminhados de forma digital, prescindindo, portanto, da materialização física do processo, cuja tramitação será inteiramente no ambiente virtual da Justiça do Trabalho”, explica.

Os graves e reiterados abusos praticados pela empresa ensejaram a judicialização da causa com pedido de antecipação de tutela que restaure a observância das normas trabalhistas sob pena de multa, além das obrigações de fazer e não fazer. O Ministério Público do Trabalho pede, a título de dano moral coletivo, indenização no valor de R$ 300 mil.