Sindicato dos Motoristas do Estado do Tocantins está proibido de cobrar por assistência judiciária

Decisão da juíza Rejane Maria Wagnitz da 1ª Vara de Araguaína (TO), antecipando a tutela, proíbe o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Operadores de Máquinas do Estado do Tocantins (Simtromet) de cobrar dos associados valores pela prestação de assistência judiciária. 

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Pró-Saúde está obrigada a contratar diretamente seu corpo técnico

O juiz Raul de Souza Carneiro da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) condenou a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) a não contratar profissionais de saúde por intermédio de pessoas jurídicas e de cooperativas de mão de obra.

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Viplan e Lotaxi não oferecem ambiente de trabalho seguro

As empresas do grupo econômico Canhedo – Viação Planalto Ltda. (Viplan) e Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. – estão obrigadas a criar meios de prevenção contra acidentes do trabalho e às enfermidades profissionais.

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Frentistas da Gasol têm direito a descanso

A definição da quantidade mínima de assentos e suas localizações nos postos de abastecimento da rede Gasol serão objetos de análise ergonômica das atividades desenvolvidas pelos frentistas. A disposição física dos bancos deverá levar em consideração as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores. Os frentistas devem ficar protegidos de acidentes na área de trabalho (pista) e de intempéries.

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Policiais militares não podem fazer segurança do Pão de Açúcar

Decisão do 2º Grau da Justiça do Trabalho do Distrito Federal proíbe a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) de contratar policiais militares para prestação de serviços de segurança de lojas e depósitos no Distrito Federal, bem como nos Estados em que exista a previsão de dedicação exclusiva ou em que não haja proibição expressa de trabalho do policial em outra atividade.

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