Sindicato não pode cobrar taxa na Conciliação

A juíza do Trabalho Larissa Lizita Silveira da 8ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Publico do Trabalho, acatando as sustentações apresentadas pelo procurador Carlos Eduardo Brisolla sobre cobrança de taxa destinada à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia efetuada pelos Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc) e Sindicato do Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar). As duas entidades cobravam R$ 25 por conciliação realizada para associados do Sindicato patronal e R$ 100 para não associados. A cobrança incidia exclusivamente sobre os empregadores.

A decisão judicial anulou as cláusulas que permitiam o recolhimento de taxas pelo serviço de conciliação prestado e determinou a imediata paralisação de quaisquer cobranças destinadas à Comissão de Conciliação. Foi arbitrada multa de R$ 1 mil pela cobrança indevida.

Para o procurador Carlos Eduardo Brisolla, a exigência de pagamento não é autorizada pela legislação trabalhista, contraria critério legal previsto na Constituição Federal, e ainda, se opõe ao principio da livre associação sindical. “Os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia, não são considerados extraordinários, tratando-se de atividade típica da existência dos sindicatos, que já possuem várias fontes de custeio”, explica o procurador.

De acordo com a legislação, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as comissões intersindicais representam 73% das Comissões de Conciliação Prévia criadas no Brasil. (MC/)

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Atuação do MPT em Araguaína (TO) cria 120 novas vagas para aprendizes

Estudo realizado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), revelou que os grandes empregadores da região são as indústrias frigoríficas e de abate de bovinos, que detém mais 36% da mão de obra empregada, e o setor de construção de estações e redes de distribuição de energia, com mais 16% dos trabalhadores.

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MPT ajusta cláusulas de Acordo Coletivo para beneficiar 357 trabalhadores de Araguaína (TO)

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reflorestamento e Carvão Vegetal do Estado do Pará, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso e Piauí e a J.S.F. Empreendimentos Florestais Ltda. firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Araguaína (TO), representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin, alterando cláusulas do Acordo Coletivo que prejudicavam os trabalhadores. Este TAC é o de número 100, assinado em Araguaína neste ano.

Entre os itens alterados, estão cláusulas que limitavam o pagamento de horas in itinere e delimitavam o desconto compulsório das contribuições assistenciais dos trabalhadores não filiados ao Sindicato. Cláusulas discriminatórias também foram eliminadas. Entre elas está a que dava preferência aos trabalhadores sindicalizados no processo de recrutamento e a que excluía pessoas com deficiência para prestação de seus serviços de campo.

Além disso, a J.S.F. Empreendimentos Florestais Ltda. assumiu o compromisso de computar na jornada o tempo efetivamente gasto pelos trabalhadores nos transportes que levam seus 357 empregados até o local remoto do trabalho.

Se descumprirem o Termo, o Sindicato e a JSF poderão pagar até R$ 2 mil em multa por infração cometida. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (MC/)

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Abrace homenageia MPT

A presidente da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), Ilda Ribeiro Peliz, entregou troféu à procuradora-chefe, Ana Cláudia Bandeira Monteiro, reconhecendo a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a operação da Casa de Apoio e para o projeto de seu Hospital.

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American Airlines não pode utilizar detector de mentiras para contratar

Decisão liminar da juíza Rejane Maria Wagnitz da 1ª Vara do Trabalho de Brasília proíbe a American Airlines de submeter candidatos a empregos ao teste do polígrafo (detector de mentiras). A juíza acatou pedido de antecipação da decisão na Ação Civil Pública movida pela procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.

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Procuradora-chefe anuncia atuação de força-tarefa na construção civil

Aumentar os níveis de segurança e de saúde dos trabalhadores das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Estádio Nacional de Brasília foi o tema principal da reunião da procuradora-chefe Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e do procurador Joaquim Rodrigues Nascimento com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB).

A procuradora percorreu as instalações da sede do Sindicato e conheceu o projeto de prevenção de acidentes e o programa de saúde bucal. São 35 consultórios dentários em todo o Distrito Federal. "Os serviços são gratuitos para 12 mil associados", explica o presidente do STICMB, Edgard de Paula Viana. Na base são quase 80 mil trabalhadores no setor de construção e mobiliário, para 5 mil empresas. O Sindicato proporciona treinamentos diários de segurança para os operários que entram no mercado.

A procuradora-chefe Ana Cláudia Monteiro anunciou a formação de força-tarefa para fiscalizar as condições de sergurança das principais obras em andamento no Distrito Federal. A força-tarefa começa seu trabalho no início do mês de dezembro.

Ficou acertado, entre o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato, a elaboração de cartilhas informativas sobre questões de segurança. O STICMB ficou responsável pela edição e distribuição do material. (CL/)

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Conferencista afirma que terceirização é uma epidemia

As consequências da acentuada precarização do trabalho e da flexibilização da legislação foram temas discutidos durante a realização do XI Encontro de Procuradores e Magistrados da Décima Região, realizado na última sexta-feira (11/11), no auditório do Memorial JK.

Segundo a conferencista Maria da Graça Druck de Faria, essa precarização – que possui consequências econômicas, sociais e politicas – tem em seu conteúdo instabilidade, insegurança, fragmentação e brutal concorrência entre trabalhadores. “A flexibilização e a precarização do trabalho se metamorfoseiam, assumem novas dimensões e configurações. O curto prazo impõe processos ágeis de produção e de trabalho, exigindo trabalhadores que se submetam a quaisquer condições para atender ao novo ritmo e às rápidas mudanças”, explica. “A terceirização – fruto da precarização – avança em todas os setores da Economia. Não está somente presente em regiões tradicionais. Está presente nos segmentos mais dinâmicos e modernos do País, apresentando-se como perversa estratégia de dominação”, complementa.

Para a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho Décima Região (Amatra10), Noêmia Garcia Porto, a terceirização promove a desvinculação entre o trabalhador e o empregador, representando a flexibilização da forma contratual tradicional. Na mesma linha de observação, o procurador Carlos Eduardo Brisolla aponta que os trabalhadores terceirizados, mesmo com os mesmos níveis de conhecimento dos empregados diretos, ganham menos, tem direitos restringidos e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho.

A presidente da Amatra10, Noêmia Garcia Porto, destaca a importância do Encontro. “O evento reúne anualmente duas Instituições que possuem singularidades e diferenças, mas que também tem algo absolutamente em comum: são instituições que atuam dentro do mundo do trabalho. Reuni-las para falar de suas agendas e problemas comuns, possibilita tratar dificuldades do mundo do trabalho com maior consciência e eficiência tanto para o âmbito da Justiça do Trabalho como na área de atuação do Ministério Público do Trabalho”, afirma.

A procuradora-chefe Ana Cláudia Monteiro realça a importância do evento para o MPT. “A integração entre magistrados e procuradores, que em muitas situações atuam em conjunto e a oportunidade de trocar ideias, compartilhar angústias e refletir sobre assuntos em comum, fazem deste Encontro momento único.” Para ela, é importante entender as transformações do mundo do Trabalho. “Nos precisamos compreender essas mudanças e segui-las, além de ter senso crítico suficiente para avaliar o que é bom para o trabalhador e que não é”, explica a procuradora Ana Cláudia Monteiro.

Os participantes elogiaram o lugar escolhido pela equipe de organização do Encontro. Para o diretor social da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho Décima Região, Rossifran Trindade, a opção pelo local do evento foi apropriada. “A preferência pelo Memorial JK decorre do compromisso que entidades como a Amatra10 e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho possuem de prestigiar instituições que se destinam a entender finalidades públicas, tais como, a preservação da memória política recente do nosso País”, destaca. (MC/)

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Faceted vai cumprir Acordo Coletivo

A Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) e sua mantenedora, a Associação Darwin de Educação e Pesquisa (Adepe), firmaram Termo de Ajuste de Conduta com a procuradora Marici Coelho de Barros, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas das normas coletivas, em especial, aos itens que tratam do pagamento do 13º salário, férias e verbas rescisórias.

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MPT de Palmas (TO) participa do Congresso Pensar

Foram positivos os resultados da participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas na 12ª edição do Congresso e Exposição Pensar, o maior evento de educação do Estado do Tocantins. 

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