Atrasos de
salários e de verbas trabalhistas dos 89 empregados da Fundação
Educacional do Bico do Papagaio (Fabic) levaram o procurador
Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério
Público do Trabalho em Araguaína (TO), a propor ação civil
pública com pedido de condenação da entidade educacional para
efetuar as liquidações dos débitos trabalhistas.
A Fundação – com sede em Augustinópolis (TO) – no curso do inquérito civil não aceitou assinar termo de ajustamento de conduta e não apresentou proposta concreta para correção das irregularidades.
Na
avaliação do procurador Alexandre Ragagnin, a Fundação
tem sistematicamente atrasado o pagamento de professores e dos demais
empregados. “A Fabic tem efetuada a liquidação das verbas
salariais aproximadamente dois meses após a data aprazada”,
explica o procurador.
Decisão
preventiva da juíza Rosarita Machado de Barros Caron da 2ª Vara de
Araguaína obriga a Fabic a efetuar o pagamento dos salários até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e comprovar no prazo
de 30 dias a liquidação dos débitos.
O
descumprimento da decisão judicial implica em multa diária de R$
500 por trabalhador prejudicado. As eventuais multas serão
revertidas para o Fundo de Assistência do Trabalhador (FAT).
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