A ECO Brasil Florestas S.A ajustou sua conduta com o
procurador Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério
Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), com o compromisso de
eliminar as terceirizações irregulares na suas unidades de
florestamento e de reflorestamento no Estado do Tocantins. A empresa
está implantando aproximadamente 25 mil hectares de florestas de
eucaliptos na região do Bico do Papagaio.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obriga a ECO Brasil a não utilizar mão de obra terceirizada nas suas atividades finalísticas (core business). Ficaram definidos no TAC as atividades básicas da empresa produtora de madeira não passíveis de terceirizações: os tratos culturais antes do plantio, o plantio propriamente dito, as atividades desenvolvidas durante o período de maturação da floresta e a colheita.
Segundo o procurador Alexandre Ragagnin, a empresa já
começou a substituir prestadores de serviços terceirizados por
empregados efetivos. “Foram contratados e registrados 355 novos
trabalhadores”, informa o procurador.
O prazo final acordado para a substituição total de
mão de obra terceirizada em desacordo com a legislação termina em
julho do próximo ano.
Descumprimento das obrigações previstas no título
executivo extrajudicial sujeita a ECO a pagamento de multa que varia
de R$ 3 mil a R$ 50 mil por item violado
e por estabelecimento.
Esse TAC segue a diretriz sugerida pela Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (CONAFRET)
para o segmento da silvicultura.
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