Adiado julgamento da ACP contra os Correios

“Não tendo sido possível a publicação da sentença nesta data, adia-se o julgamento para o dia 04/07/14 às 17h55min”.

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FIFA está obrigada a realizar parada técnica

Pausa deve acontecer quando a temperatura estiver acima de 32ºC

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FIFA é intimada para audiência de conciliação na Justiça Trabalhista

Parada técnica para reidratação é objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho

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FIFA é processada pelo Ministério Público do Trabalho

MPT ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para preservar saúde dos atletas, após FIFA afirmar que não vai seguir Notificação Recomendatória

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Atalaia tem de contratar Pessoas com Deficiência para seu quadro

Decisão Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) obriga a empresa a cumprir cota de PcDs

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Expediente extraordinário para Copa do Mundo no MPT-DF/TO

Conforme Portaria nº 16 do procurador-chefe Alessandro Santos de Miranda, durante os jogos da Seleção Brasileira, o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO) não funcionará.

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DNIT é condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Multa é decorrente de terceirização julgada ilícita pela Justiça Trabalhista

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MPT é favorável a concessão de horas extras aos brigadistas

  O procurador-chefe Alessandro Santos de Miranda deu parecer que atende aos interesses dos trabalhadores no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)

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Aposentados do Bradesco por invalidez continuam com direito ao plano de saúde

O Banco pediu suspensão da sentença conquistada pelo MPT, mas não obteve sucesso

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Setransp deve pagar multa de R$ 1 milhão por greve considerada abusiva

Decisão anterior previa 12 horas de catraca livre nos ônibus do Distrito Federal

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Santander tem de pagar indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo

Audiência de julgamento no TRT10, com a participação da procuradora regional Soraya Tabet Souto Maior, confirma por unanimidade penalidade aplicada no primeiro grau

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Eletronorte firma acordo com o MPT para respeitar jornada de trabalho

Empregados cumpriam horas extras além do permitido pela CLT

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Hospital Santa Lúcia não tem médico contratado diretamente em seu corpo clínico

Todos os profissionais que atuam no local são de empresas terceirizadas

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As empresas de comunicação devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

Dirigentes do Sindicato dos Jornalistas estimam a participação de 5 mil profissionais nos eventos futebolísticos que ocorrerão em Brasília (DF)

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Copa do Mundo: Fifa é notificada pelo MPT para preservar a saúde dos atletas

Pausa para reidratação em climas quentes ou secos e ainda o adiamento de jogos em casos extremos estão entre as recomendações

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Stiab se compromete a observar procedimentos e prazos nas filiações

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Brasília (Stiab) firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.

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Julgamento da ACP dos concursados em cadastro de reserva da ECT é remarcado para 13 de junho

A juíza Audrey Choucair Vaz da 15ª Vara do Trabalho de Brasília vai julgar, no dia 13 de junho, às 17h55, Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

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Liminar garante transparência nos procedimentos disciplinares instaurados contra empregados da ECT

Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT-DF/TO também pede condenação em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

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American Airlines está proibida de usar teste de polígrafo (detector de mentiras)

Aparelho era utilizado no processo de seleção de novos empregados

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Audin realiza auditoria no Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins

Durante esta semana, a Auditoria Interna do Ministério Público da União (Audin-MPU), órgão central de controle interno do MPU, realiza auditoria nos contratos administrativos e nas licitações do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins (MPT-DF/TO).

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Acordo Judicial entre o MPT e a Faculdade Dulcina garante bolsas de estudo a jovens talentos

Jovens matriculados no ensino médio da rede pública do Distrito Federal podem concorrer a dez bolsas integrais na Fundação Brasileira de Teatro (Faculdade Dulcina de Moraes). 

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MPT ajuíza Ação de Execução contra a Caesb

MPT pede contratação dos aprovados no concurso público em substituição aos terceirizados

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Candidatos aprovados no concurso da Rede Sarah para motorista tem direito a nomeação

Jurisprudência do STJ garante nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas

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Intermediação de mão de obra da Eletrobras é ilegal

TRT10 condenou a empresa a romper os contratos de terceirização e a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo

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Programa Mais Médicos - Aspectos Trabalhistas: Entrevista - Sebastião Vieira Caixeta

Conheça na íntegra, a entrevista concedida ao Jornal Forense pelo procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, responsável do MPT pela investigação do Programa Mais Médicos para o Brasil.

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Lojas Americanas é condenada em R$ 2 milhões por revistar pertences de empregados

Recurso Ordinário de autoria do procurador Adélio Justino Lucas do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal obteve provimento junto ao TRT10

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STO Atacadista se compromete a adequar qualificação de seus aprendizes

Audiência realizada na sede do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO) na tarde de terça-feira (13/5), o STO Atacadista Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. celebrou Acordo com o MPT-DF/TO.

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MPT pede convocação imediata dos aprovados no concurso público da Caesb

O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal, ajuizou Ação de Execução – com obrigações de fazer e não fazer – contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).

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Diretor da VALEC está proibido de fumar em ambientes fechados

A VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. vai adotar medidas para proteger os trabalhadores contra as poluições provenientes pelo uso de tabaco.

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MPT fiscaliza convocações dos escriturários aprovados no concurso do Banco do Brasil em 2013

O edital para seleção de escriturário do Banco do Brasil S.A. (BB), lançado em dezembro 2013 e com resultado final publicado hoje (8/5/14) será acompanhado de perto pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO).

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Ministério Público do Trabalho no DF arrecada roupas e alimentos para as mães detentas

O procurador-chefe Alessandro Santos de Miranda vem estudando a realidade do meio ambiente de trabalho dos agentes penitenciários do Distrito Federal. Realizou diversas inspeções no Sistema Prisional do DF.

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28 de abril - “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho” - Alessandro Santos de Miranda

A Organização Internacional do Trabalho – OIT, no ano de 2003, adotou o dia 28 de abril como o dia oficial da segurança e saúde nos ambientes laborais.

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MPT age para acabar com terceirização de atividade-fim na Digimed

A procuradora Dinamar Cely Hoffmann apresentou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa Digimed Diagnósticos por Imagens Ltda. contratasse diretamente todos empregados que exercem atividade-fim da empresa (em especial os técnicos em radiologia).

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Radiograph firma TAC para cessar terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins agiu para cessar terceirização ilegal cometida pela Radiograph – Clínica de Imagem S/C, sediada em Taguatinga. 

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MPT conclui pela admissão do dissídio coletivo de greve dos metroviários

Parecer elaborado pelo procurador Regional Cristiano Paixão, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, concluiu pela admissão do dissídio coletivo de greve dos metroviários, deflagrada em 4 de maio.

Para o procurador, a greve não é abusiva por ter sido observada a legislação e pelas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

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Lojas Marisa vai incluir prêmios de campanhas de vendas de produtos e serviços nos contracheques

A Lojas Marisa S.A. firmou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal comprometendo-se a incluir no salário dos seus trabalhadores os prêmios pagos em razão da participação dos empregados em campanhas e vendas de produtos e serviços.

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Lançada Pedra Fundamental da Sede do MPT no DF

Na manhã de hoje (23/4), foi lançada a Pedra Fundamental que marca novo momento para o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins (MPT-DF/TO). A concretização de um sonho iniciado em 2000.

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Atrasos nos pagamentos dos trabalhadores da Viação Anapolina motiva Ação Judicial do MPT

 

O procurador Raimundo Paulo dos Santos Neto, da Procuradoria Municipal de Luziânia, ajuizou na Justiça Trabalhista, Ação de Execução por descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). 

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EBM firma acordo para cessar terceirização irregular em suas obras

Em audiência na sede do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, a EBM Desenvolvimento Urbano e Incorporações S.A. fechou acordo judicial para encerrar prática de terceirização irregular, assumindo o compromisso de não utilizar de contrato de empreitada ilícita para prestações de serviços.

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Metroviários suspendem greve

Os metroviários do Distrito Federal decidiram suspender a greve e retomar as atividades na manhã desta quinta-feira (10/4).

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Cobra Tecnologia vai adequar divulgação dos resultados de seus concursos públicos

Representantes da Cobra Tecnologia S.A. – empresa especialista em tecnologia bancária, que presta serviços ao Banco do Brasil – assinaram, na tarde desta segunda-feira (7/4), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT/DF).

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Espaço Fisio vai assinar a carteira de trabalho de seus empregados

A Espaço Fisio – Clínica de Reabilitação Física Ltda. firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal. O documento é resultado do trabalho da procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, que conduziu a investigação e o processo até a resolução final.

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Mais Médicos: Procurador Sebastião Vieira Caixeta ajuíza Ação Civil Pública contra a União

O procurador Sebastião Vieira Caixeta ajuizou, no início da tarde desta quinta (27/3), Ação Civil Pública contra a União. O valor da causa é de R$ 1,599 bilhão, equivalente a um ano de remuneração dos 13.325 médicos participantes ativos a partir do quarto ciclo.

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Procurador Sebastião Caixeta, responsável pela investigação do Programa Mais Médicos, concede entrevista coletiva nesta quinta-feira

Amanhã (27/3), logo após o ajuizamento no Fórum Trabalhista de Brasília da Ação Civil Pública contra a União, o procurador Sebastião Vieira Caixeta, responsável pela investigação do Programa Mais Médicos para o Brasil, vai conceder entrevista coletiva sobre a Ação Civil.

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Decisão judicial obriga Expresso São José a corrigir irregularidades nas jornadas de trabalho dos rodoviários

Decisão liminar do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, obriga a Expresso São José Ltda. a reparar imediatamente irregularidades nas jornadas de trabalho.

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Minerva faz acordo judicial e promete aperfeiçoar segurança no meio ambiente de trabalho

A Minerva S.A. – companhia de capital aberto que registrou no último ano receita bruta de R$ 5,8 bilhões – assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho no Estado de Tocantins (MPT/TO) para proporcionar condições adequadas a seus trabalhadores. 

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Codhab tem de afastar empregados contratados de forma irregular

O procurador Sebastião Vieira Caixeta afirmou aos representantes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), na audiência realizada no dia (19/3), que a empresa pública tem de cumprir Acordo Judicial que prevê o afastamento dos empregados contratados sem concurso público para o exercício de emprego em comissão.

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Julgamento dos concursados em cadastro de reserva da ECT está marcado para 15 de abril

Na tarde de hoje (20/3), foi realizada audiência de encerramento na 15ª Vara do Trabalho de Brasília(DF) sobre a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT/DF).

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GDF e Multiserv estão obrigados a conceder intervalo para alimentação dos vigilantes

O juiz Denilson Bandeira Coelho, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou liminarmente a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. a conceder intervalo intrajornada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho aos vigilantes que prestam serviços ao Governo do Distrito Federal (GDF).

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Trabalhadores da Transbrasil podem habilitar-se a crédito

Os valores dos créditos atualizados dos mais de 2 mil ex-empregados da Transbrasil estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região.

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Cooperativa Alternativa é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo

Para o juiz João Luis Rocha Sampaio, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília a condenação é resultado da “precarização das condições de trabalho impostas” em que pese o fato da Cooperativa querer “maximizar os lucros, apelando para a terceirização fraudulenta e ilícita”.

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Celtins é condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos

Recurso elaborado pela procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti do Ministério Público do Trabalho no Estado do Tocantins garantiu a condenação solidária da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) – empresa concessionária do setor elétrico do Estado do Tocantins – e da Comando Norte Construtora Ltda. (CNC) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região majoraram o valor que, inicialmente, havia sido arbitrado em R$ 50 mil pelo juiz Francisco Rodrigues de Barros, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO). A compensação financeira será revertida para entidade de defesa dos interesses sociais no Estado do Tocantins.

A não utilização de equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores da CNC, que executavam tarefas de alta periculosidade a Celtins, com recorrentes acidentes de trabalho, obrigaram o MPT a ajuizar Ação Civil Pública contra as empresas. A CNC era contratada pela Celtins para realizar serviços em três frentes: frentes de serviço de construção, frentes de serviço de manutenção e frentes de serviços comerciais (corte e ligação de energia).

Na avaliação da procuradora Mayla Alberti, o trabalho seguro não é apenas um princípio, mas uma obrigação concreta de toda a sociedade, que recai especialmente sobre os detentores de meios de controle sobre a qualidade ambiental, como é o caso do empregador, a CNC, e também da tomadora do serviço, a Celtins. “Com seu poder de dirigir a forma da realização do serviço e controlar fatores de risco como a energização das redes e sua estrutura, qualidade e fatores de segurança, sendo responsável pela existência ou ausência de meios de promoção do ambiente de trabalho seguro”, explica.

O desembargador relator Douglas Alencar Rodrigues demonstra o equívoco da tese da defesa. “Toda a argumentação aduzida pela Celtins, quanto à licitude da terceirização à CNC é inócua, pois não se discute a legalidade ou não da terceirização, mas a responsabilidade da empresa por manter um ambiente de trabalho seguro”, afirma. Na mesma linha, para a procuradora Mayla Alberti “a existência de uma terceirização não afasta a responsabilidade ambiental laboral da empresa tomadora em oferecer condições seguras e sadias de trabalho”, completa.

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MPF e MPT acionam Justiça para que União cesse contratações ilícitas na Funasa. Multa por descumprimento supera R$ 326 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Estado do Tocantins, representado pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta, ajuizaram pedido de execução de título judicial, contra a União, pelo descumprimento de acordo que previa o fim de terceirizações irregulares na contratação de pessoal que presta serviços de saúde às comunidades indígenas brasileiras.

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Banco do Brasil assume compromisso com o MPT para eliminar assédio moral e sexual em suas unidades

O Banco do Brasil S.A. – instituição financeira mais de 100 mil empregados – firmou Acordo Judicial com a procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti, representando o Ministério Público do Trabalho em Palmas (TO), comprometendo-se a combater assédio moral e sexual no seu meio ambiente de trabalho.

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Sindicato não pode exigir guias quitadas para homologação de rescisão

O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou, em tutela antecipada, que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobrança e Consultoria do Distrito Federal (SindApoio) homologue as rescisões de contrato de trabalho na forma e prazos da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Hospital Brasília vai contratar 34 fisioterapeutas

Na audiência inaugural realizada na manhã de hoje (19/2), A LAF Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. – Hospital Brasília – firmou Acordo judicial com a procuradora Jeane Carvalho de Araújo Colares, representando o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, para dispensar os serviços terceirizados na área de fisioterapia.

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Sindbombeiros tem prazo para analisar pedidos de filiação e de desfiliação

O Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais do Distrito Federal (Sindbombeiros) assumiu, perante o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, compromisso de filiar todos os trabalhadores interessados em pertencer ao Sindicato da categoria. O Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.

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MPT e Sinproep discutem possibilidades de atuações conjuntas

Com o objetivo de fortalecer a relação institucional, reforçar alianças estratégicas e promover transparência, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins, Alessandro Santos de Miranda, e a procuradora-chefe substituta, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, realizaram visita institucional aos dirigentes do Sindicato dos Professores em Estabelecimento Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep).

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Procurador Adélio Lucas é o novo procurador Regional do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins

Portaria assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, promove na Carreira do Ministério Público do Trabalho o procurador Adélio Justino Lucas para o cargo de procurador Regional do Trabalho.

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Procurador Adélio Justino Lucas é homenageado pelos bancários do Banco do Brasil

“Obrigado dr. Adélio!” Visivelmente emocionada, com a voz embargada e lágrimas nos olhos, a bancária aposentada Valéria Batista Correa iniciou seu discurso.

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Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a matéria publicada na Revista “Carta Capital” nº 783, ano XIX, datada de 22 de janeiro de 2014, circulação a partir de 19 de janeiro de 2014, com conteúdo às fls. 22/24, sob o título “Seu País – Seguros de Luxo”, o Procurador signatário esclarece que não concedeu entrevista ao autor da matéria, que a foto publicada foi retirada na Internet, que as alegações atribuídas a este Membro possivelmente podem constar dos autos do processo judicial que tem curso, sem sigilo, em Juízo Trabalhista de Brasília (DF) e que, de fato, conduz em face do Banco do Brasil S.A. ação civil pública que trata das demissões imotivadas sob alegado “ato de gestão”, pelo fato de buscarem provimento judicial sobre possível direito que entendem lesados e que o tema referido na matéria é uma questão lateral ao objeto principal dos autos.

Esclarece ainda que não tem por hábito conceder entrevista sobre temas que se encontram judicializados.

Brasília/DF, 20 de janeiro de 2014. 

Adélio Justino Lucas

Procurador Regional do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região
  

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Santander é condenado a pagar R$ 10 milhões por dano moral coletivo

O controle irregular de jornada de trabalho e a inobservação do intervalo mínimo intrajornada dos trabalhadores do Santander Brasil S.A. – terceiro maior banco privado do Brasil – levaram a juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, a atender a solicitação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal condenando o Santander ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.

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MPT discute parceria institucional com Sindiserviços

Durante visita institucional à diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), na manhã desta quinta-feira (9/10), o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Estado Tocantins, Alessandro Santos de Miranda, propôs trabalho conjunto nas áreas em que as atuações podem ser complementares.

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