O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, representando o
Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal, ajuizou
Ação de Execução – com obrigações
de fazer e não fazer – contra a Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).Ele pediu a contratação, em até 90 dias, dos aprovados no Concurso Público Caesb nº 1/2012 em substituição à mão de obra terceirizada.
Na Ação, o procurador
solicitou a rescisão dos contratos de terceirização das
atividades de suspensão e religação do fornecimento de água, da
manutenção corretiva, preventiva, emergencial e da adequação do
sistema distribuidor de água potável. Além disso, foi
pedido a não contratação de novas empresas prestadoras de serviços
relacionados às atividades-fim da empresa.
Em 2004, a Caesb firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o MPT. Entre as obrigações, destaca-se a da
contratação de empregados concursados para o exercício da
atividade-fim da empresa e mesmo para as atividades-meio que exijam
pessoalidade e subordinação jurídica. Mesmo assim, continuou a
terceirizar suas atividades finalísticas.
Para o procurador Carlos Eduardo Brisolla, a Caesb “apesar
de ter candidatos selecionados por concurso público e aguardando
convocação em cadastro de reserva, mantém os serviços
terceirizados em atividades próprias dos concursados.”
Foi solicitada distribuição
da Execução por dependência ao Processo nº
001371-16.2010.5.10.0011, em razão da existência de Ação de
Execução já ajuizada em 11 de outubro de 2010, tramitando no Juízo
da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.
3 comentários:
Elogiável atuação do MPT! A Caesb vem descumprindo este TAC há muitos anos e ao mesmo tempo servindo caixa 2 para um bando de empresas terceirizadas vinculadas à manobras político-eleitoreiras, ou seja, é dinheiro indo para o ralo! Corrupção pura e imoralidade! Desde 2012 os aprovados do concurso da empresa esperam ansiosamente tomarem posse de suas vagas que lhes são de direito! O poço é ainda mais fundo! Nas atividades-meio da Caesb também há terceirizados e apadrinhados políticos exercendo uma aberração jurídica chamada de "emprego em comissão", algo totalmente sem fundamento legal, e ainda ganhando altíssimos salários sendo desidiosos no trabalho! Um absurdo! VAMOS TERMINAR DE ABRIR A CAIXA DE PANDORA DESTA CAESB!
excelente, por uma caesb publica de verdade, convocação dos concursados!
Muito bom!! Quero ver na prática a Caesb cumprindo esse acordo de 10 anos!! Que a Justiça seja feita. Convocações de todos os aprovados já!
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