A Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizada contra
a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi
recebida por dependência na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, de
acordo com a solicitação do Ministério Público do Trabalho. O
procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla pediu a
contratação, em até 90 dias, dos aprovados no Concurso Público
Caesb nº 1/2012 em substituição à mão de obra terceirizada.
Em 2004, a Caesb firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a contratar empregados
concursados para o exercício da sua atividade-fim. Mesmo assim,
mantém cinco contratos de prestação de serviços com empresas
terceirizadas.
O contrato com a Allsan Engenharia e Administração Ltda. prevê a
prestação de serviços técnicos de lacração de hidrômetros,
emissão eletrônica e disponibilização de ordem de cobrança de
débitos com interrupção do fornecimento de água, seu
restabelecimento e vistoria de cadastro de ligações prediais
inativas. Foi renovado em 12 de fevereiro deste ano.
Também há contratos vigentes com a Geo Brasil Serviços Ambientais,
a Shox do Brasil Construções Ltda. e HBG Transportes e Logística
Ltda. para prestação dos serviços de manutenção corretiva
emergencial do sistema distribuidor de água potável e do sistema
coletor de esgotos do Distrito Federal e em áreas atendidas pela
Caesb.
O juízo da 11ª Vara vai marcar audiência inaugural.
Processo nº 0000613-95.2014.5.10.0011.
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