MPT, Legislativo e Executivo de Araguaína (TO) se alinham contra a exploração do trabalho infantil

Vereadores da Câmara Municipal de Araguaína aprovaram em terceiro e último turno, por unanimidade, na manhã de ontem (20/6), Projeto de Lei que proíbe a licença, outorga e renovação de permissão ou concessão de espaços públicos para pessoas e empresas que exploram o trabalho de crianças e adolescentes em Araguaína. Agora, o projeto segue para sanção do Prefeito Municipal.

Para o procurador do Trabalho, Alexandre Marin Ragagnin, a aprovação do projeto representa avanço no combate ao trabalho infantil. “Fiquei muito feliz com o resultado da votação, porque representa um ato concreto para erradicação do trabalho infantil em Araguaína, onde o percentual de crianças e adolescentes explorados nas atividades constantes na lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP) é de aproximadamente 9%”, afirma.

O procurador também destaca o impacto positivo que esta Lei pioneira trará no combate ao trabalho infantil e na exploração do trabalho de adolescentes no Estado do Tocantins. “Com a aprovação do Projeto de Lei, a Câmara de Vereadores concede ao Poder Executivo importante instrumento para reduzir os elevados números da exploração do trabalho infantil, especialmente porque o Tocantins é o Estado da Federação com maior incidência de exploração de mão de obra jovens e adolescentes, segundo dados da PNAD 2008.” (MC/gg)