Esse foi o compromisso assumido pelo prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros, ao firmar Termo de Conciliação Judicial junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin.
Os candidatos de nível fundamental, médio e superior aprovados no certame realizado em 2009, serão nomeados a partir de 1º de abril, em substituição aos trabalhadores contratados por prazo determinado ou ocupantes de cargos comissionados. Já os candidatos aos cargos de nível intermediário I e II e superior serão nomeados 60 dias após a homologação do concurso.
A Prefeitura vai fazer concurso público até 30 de junho deste ano para agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. O concurso deverá suprir toda a demanda de servidores da área, além de criar cadastro reserva para eventuais nomeações.
O prefeito de Araguaína garantiu que não vai nomear trabalhadores em cargos de comissão para funções técnicas, burocráticas ou ocupacionais. Somente os cargos de direção, chefia ou assessoramento poderão receber servidores comissionados. Todas as substituições deverão ser feitas até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o procurador Alexandre Marin, o concurso público é uma obrigação constitucional. "Contribuir para a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, todos imanentes na necessidade de realização de concurso público, além de fomentar a probidade administrativa no âmbito municipal, especialmente em área tão relevante para a sociedade como a saúde", afirma.
Além disso, o Município vai apresentar projeto de lei perante a Câmara Municipal visando a implementação de políticas de combate a exploração do trabalho infantil. Um relatório de diagnóstico com informações de todas as crianças que trabalham na região também será preparado pela prefeitura. “Ao mesmo tempo que se impõe a probidade administrativa, exige-se do Município o cumprimento de ações voltadas ao combate do trabalho infantil, por meio de medidas educativas e preventivas”, acrescenta o procurador.
Se descumprir o termo, a Prefeitura Municipal de Araguaína poderá ser penalizada em até R$ 75 mil por item descumprido. (MC/gg)
1 comentários:
gostaria de dar parabens ao MPT do trabalho pela luta que realiza para que a democracia seja plena nesse país e maior prova disso e a realização de concursos publicos.
Postar um comentário