Com o compromisso de sanar uma série de irregularidades nas relações com seus trabalhadores a empresa Rubens Gonçalves Aguiar – Viação Lontra –, detentora da concessão do transporte público urbano há 34 anos em Araguaína, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin.
Cumprir a legislação que regula a jornada de trabalho é a principal cláusula desse TAC, na visão do procurador.
A duração do trabalho de seus 161 rodoviários não pode ultrapassar a oito horas diárias e 44 semanais. As horas extras estão limitadas a duas horas diárias. A Viação Lontra não poderá utilizar indiscriminadamente o sistema de “tripla pegada” (início da jornada de trabalho). O que se admite é o alargamento de intervalo entre as jornadas para no máximo três horas, desde que autorizada pela negociação coletiva com o Sindicato.
As horas extraordinárias só poderão ser exigidas em casos excepcionais, não compondo essa pratica a rotina operacional da empresa. “A regularização da jornada de trabalho, além de representar a efetividade das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, acarretará a redução do número de acidentes e a melhora da qualidade do serviço prestado, uma vez que o trabalhador não ficará fatigado devido ao longo período à disposição do empregador”, explica o procurador Alexandre Ragagnin.
Cláusula do Termo de Ajuste proíbe a empresa de descontar nos salários dos empregados por conta de danos causados aos veículos, sem que haja prévia apuração em procedimento administrativo, com a efetiva participação dos trabalhadores e de seus representantes. Neste caso serão criadas normas administrativas internas para apurar responsabilidades em casos de acidentes de transito, garantindo a livre e ampla defesa do empregado. Finalmente, a Lontra se comprometeu a pagar os salários e verbas rescisórias nos prazos legais e, no caso de trabalho noturno, pagar adicional.
A assistente da direção do Sindicato dos Motoristas do Tocantins e Trabalhadores em Transporte Rodoviários e Operações de Máquinas do Tocantins (Sintromet) Sergiane Medeiros elogia a atuação do MPT. “Este Acordo vai possibilitar avanços importantes no nosso Acordo Coletivo. Os rodoviários serão beneficiados”, manifesta.
Pelo dano moral coletivo causado, a empresa vai oferecer cursos de qualificação de condutores de veículos de passageiros abertos à comunidade, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa dos participantes.
As horas extraordinárias só poderão ser exigidas em casos excepcionais, não compondo essa pratica a rotina operacional da empresa. “A regularização da jornada de trabalho, além de representar a efetividade das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, acarretará a redução do número de acidentes e a melhora da qualidade do serviço prestado, uma vez que o trabalhador não ficará fatigado devido ao longo período à disposição do empregador”, explica o procurador Alexandre Ragagnin.
Cláusula do Termo de Ajuste proíbe a empresa de descontar nos salários dos empregados por conta de danos causados aos veículos, sem que haja prévia apuração em procedimento administrativo, com a efetiva participação dos trabalhadores e de seus representantes. Neste caso serão criadas normas administrativas internas para apurar responsabilidades em casos de acidentes de transito, garantindo a livre e ampla defesa do empregado. Finalmente, a Lontra se comprometeu a pagar os salários e verbas rescisórias nos prazos legais e, no caso de trabalho noturno, pagar adicional.
A assistente da direção do Sindicato dos Motoristas do Tocantins e Trabalhadores em Transporte Rodoviários e Operações de Máquinas do Tocantins (Sintromet) Sergiane Medeiros elogia a atuação do MPT. “Este Acordo vai possibilitar avanços importantes no nosso Acordo Coletivo. Os rodoviários serão beneficiados”, manifesta.
Pelo dano moral coletivo causado, a empresa vai oferecer cursos de qualificação de condutores de veículos de passageiros abertos à comunidade, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa dos participantes.
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