O
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT)
suspendeu artigos da Lei n. 5.209/13
que tratam da
responsabilização do Distrito Federal pelo pagamento das verbas
trabalhistas aos quase 12 mil rodoviários que trabalham no Sistema
de Transporte Urbano
Coletivo.
Decisão do TJDFT trava pagamento dos direitos trabalhistas dos rodoviários
quinta-feira, 19 de dezembro de 2013
Atuação rápida do MPT encerra greve dos empregados da SELT Engenharia
Mediação conduzida
pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla
encerrou greve dos trabalhadores da SELT Engenharia Ltda. A
paralisação durou sete dias.
TAC assinado pelo Hospital Daher beneficia 170 pessoas com deficiência
sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Os
assistidos pela Instituição Dom Orione e pela Associação
Pestalozzi de Brasília terão garantidos serviços e procedimentos
médicos, hospitalares, laboratoriais, paramédicos e de pronto
socorro no valor de R$ 285 mil.
MPT pede condenação da Minerva S.A. em R$ 10 milhões por dano moral coletivo
quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
Novo
vazamento na fábrica da Minerva S.A. em Araguaína (TO) leva o MPT a
ajuizar nova Ação Civil Pública
Corregedor-geral do MPT realiza visita institucional à presidente do TRT10
terça-feira, 10 de dezembro de 2013
O
corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho, subprocurador
Manoel Orlando de Melo Goulart, acompanhado pelo procurador-chefe da
PRT10, Alessandro Santos de Miranda, e pela procuradora-chefe
substituta, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, participou,
na tarde desta terça-feira (10/12), de visita institucional à
presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Elaine
Machado Vasconcelos.
Nova Amazonas tem de cumprir a jornada de trabalho prevista na legislação
sexta-feira, 6 de dezembro de 2013
A Nova Amazonas Indústria e Comércio Importação
de Alimentos Ltda. firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC), garantindo aos motoristas jornada de trabalho de
acordo com a legislação.
GDF é condenado em 10 milhões por não exigir ônibus com motor traseiro
A não
exigência de ônibus com motor traseiro, câmbio automático e
direção hidráulico na Licitação do Novo Sistema de Transporte
Público Coletivo do Distrito Federal levou os desembargadores da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a
condenar o Governo Distrito Federal (GDF) – poder concedente dos
serviços públicos – ao pagamento de R$ 10 milhões a título de
reparação por danos morais coletivos.
Empresa de segurança se compromete a pagar décimo terceiro aos seus empregados que trabalham no Ibama
quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
A Aval Empresa de
Segurança Ltda. firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC), na manhã da última terça-feira (3/12),
comprometendo-se a pagar décimo terceiro salário aos empregados que
prestam serviços terceirizados no Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
Procurador Alessandro Santos de Miranda assume chefia da PRT10
terça-feira, 3 de dezembro de 2013
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Em
sessão solene realizada na tarde da última sexta-feira (29/11),
aconteceu a transmissão da chefia da Procuradoria Regional do
Trabalho da 10ª Região.
Geo Fundações assume compromisso de dar melhores condições de segurança aos seus trabalhadores
A Geo
Fundações,
Engenharia, Transportes, Geotecnia, Projetos e Consultoria Ltda.,
firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)
perante o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT),
representado pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, com o
objetivo de garantir segurança aos seus empregados no ambiente de
trabalho.
MPT no Distrito Federal e TRT10 realizam Décimo Terceiro Encontro de Procuradores e Juízes
sexta-feira, 29 de novembro de 2013
Nesta
manhã (29/11),
procuradores e magistrados
do Trabalho participaram do
XIII Encontro de Juízes
e Procuradores do Trabalho da 10ª Região.Prazo de validade do concurso da ECT do Edital 11/2011 continua prorrogado
quinta-feira, 28 de novembro de 2013
Professores da Associação Caminho de Luz vão receber seus salários atrasados e as verbas trabalhistas
quarta-feira, 27 de novembro de 2013
A
Associação Caminho de Luz, conveniada
com a
Secretaria de Educação do Distrito Federal
(SE/DF), se comprometeu a
efetuar o pagamento das verbas trabalhistas para
os seus 63
trabalhadores. O Acordo foi resultado de Mediação
realizada pela procuradora
Dinamar Cely Hoffmann
do Ministério Público do Trabalho do
Distrito Federal.
VRG é condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo
sexta-feira, 22 de novembro de 2013
Estudantes concorrem a estágio do MPT no Distrito Federal e no município de Gurupi (TO)
quarta-feira, 20 de novembro de 2013
Na
tarde desta quarta-feira (20/11), 68 estudantes de Direito realizaram
prova de seleção para estágio no Ministério Público do Trabalho
(MPT) no Distrito Federal, enquanto que, em Gurupi (TO), 25
estudantes participaram do
processo seletivo.Vida UTI Móvel é condenada por terceirização irregular
terça-feira, 19 de novembro de 2013
O juiz
Jonathan Quintão Jacob, titular da 17ª Vara do Trabalho de
Brasília, reconheceu a existência
de terceirização ilegal
nas atividades do Sistema de
Emergência Móvel de Brasília Ltda. – Vida UTI Móvel.
Eletrobrás não pode contratar comissionados
segunda-feira, 18 de novembro de 2013
A Centrais Elétricas do Brasil S.A. (Eletrobrás) – empresa pública
com mais de 28 mil empregados – não pode contratar trabalhador na
modalidade de emprego em comissão sem realização de concurso
público. A estatal também terá de afastar, no prazo de 60 dias do
trânsito em julgado, todos os comissionados contratados de forma
irregular.
MPT apresenta relatório sobre o Programa Mais Médicos
terça-feira, 5 de novembro de 2013
Vigilantes da 5 Estrelas têm garantido descanso interjornada
quinta-feira, 31 de outubro de 2013
A empresa 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. firmou Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do
Trabalho (MPT) no Distrito Federal, comprometendo-se
a conceder o período integral de descanso entre uma jornada e outra aos
trabalhadores que cumprem seu trabalho em regime de compensação previsto em
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Prontonorte é condenado ao pagamento de R$ 200 mil por terceirização ilícita
Ação
Civil Pública ajuizada pela procuradora Ana Cristina Desirée
Barreto Fonseca Tostes Ribeiro gerou condenação do Hospital
Prontonorte Ltda. por terceirizar serviços de radiologia médica, de
diagnósticos por imagem e de fisioterapia.
Atuação do MPT evita greve dos empregados da Valec
segunda-feira, 21 de outubro de 2013
A
Valec
Engenharia, Construções e Ferrovia S.A. e
o Sindicato dos Servidores
Públicos Federais no Distrito Federal vão
assinar, no prazo máximo de dez dias, Acordo Coletivo de Trabalho
dos empregados da Valec.
Prorrogadas inscrições do processo seletivo de estágio para o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal
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Continuam
abertas, até o dia 14 de novembro, as inscrições do processo
seletivo de estágio para estudantes de Direito.
Rodoviários receberão suas verbas rescisórias e serão recontratados
segunda-feira, 14 de outubro de 2013
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado na tarde de hoje (14/10), na audiência de conciliação conduzida pela procuradora Ludmila Brito Reis Lopes, garante o recebimento dos direitos trabalhistas dos 12 mil rodoviários e recontratação pelas empresas vencedoras da licitação do transporte público coletivo do Distrito Federal.
Governador Agnelo Queiroz elogia atuação do MPT
terça-feira, 8 de outubro de 2013
A
firme atuação da procuradora Ludmila Brito Lopes na mediação
para pagamento dos direitos trabalhistas e recontratação dos
rodoviários pelas empresas vencedoras do processo licitatório gerou
elogio ao Ministério Público do Trabalho.
Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal seleciona estagiários do curso de Direito
segunda-feira, 7 de outubro de 2013
O
Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal está
oferecendo sete vagas para início imediato e formação de cadastro
reserva para estagiários do curso de Direito. Estudantes das
instituições conveniadas terão até o dia 18 de outubro para se
inscrever.Operários da JCGontijo recebem seus direitos trabalhistas e retornam às suas cidades de origem
quinta-feira, 3 de outubro de 2013
Walmart é condenado a pagar R$ 22,3 milhões por dano moral
terça-feira, 1 de outubro de 2013
Atos
discriminatórios de toda a natureza – quanto à raça, à cor, à
origem, à condição sexual e a relacionamentos afetivos –,
assédio moral, ameaças de dispensa, métodos de coação para o
pedido de demissão, restrições a necessidades fisiológicas,
represálias à apresentação de atestados médicos, desvio de
função, fornecimento de informações desabonadoras de
ex-empregados, imposição de horas extras atreladas à supressão
dos direitos de compensação ou de indenização, fraude no sistema
de registro da jornada de trabalho, ineficácia dos canais de
comunicação interna e omissão quanto à prevenção de
irregularidades trabalhistas e interferência indevida sobre o
contrato de trabalho de promotores de vendas foram identificados pelo
procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito
Federal Valdir Pereira da Silva nas unidades do Walmart
Brasil. O procurador pediu à Justiça do Trabalho que o Walmart
fosse condenado ao pagamento de R$ 22,3 milhões, sendo R$
11.150.000,00 de indenização por dano moral coletivo e R$
11.150.000,00 de indenização pelo dano patrimonial difuso.
Os
desembargadores da 2º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região julgaram procedente recurso interposto pelo MPT, proibindo o
Walmart Brasil Ltda. e a WMS Supermercados do Brasil Ltda. de
praticar assédio moral e atos discriminatórios em suas
dependências; exigindo a eliminação da obrigação de cantar ou
dançar hino motivacional em suas dependências e a permissão de
saída dos empregados do posto de serviço para ir ao banheiro
mediante simples comunicação. Além disso, terão de eliminar em
seus estabelecimentos a subordinação direta de seus prepostos em
relação aos promotores de vendas, bem como, não poderão permitir
a execução de tarefas relacionadas à sua atividade-fim. Deverão
pagar, ainda, indenização no valor de 22,3 milhões.
Para o
procurador Valdir Pereira da Silva, o ajuizamento da ação
civil pública buscou sanar as irregularidades trabalhistas
praticadas no Distrito Federal, no Paraná, no Rio Grande do Sul e em
São Paulo. “É relevante enfatizar que ficou fartamente comprovado
o cometimento de atos discriminatórios fundados em condições
familiares, raciais, sexuais e socioeconômicas, relacionamentos
afetivos entre obreiros, saúde, atestado médico, origem, etnia, cor
e outras características físicas, comportamentos expressamente
vedados pela ordem constitucional, a qual objetiva a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras
formas de discriminação”, afirma o procurador.
Na
primeira instância, a juíza Debora Heringer Megiorin, da 1ª Vara
do Trabalho de Brasília, julgou improcedentes os pedidos do MPT.
Diferentemente da juíza, o desembargador relator Mário Macedo
Fernandes Caron, considerou grave as faltas constatadas nos autos.
“Expor o trabalhador a jornada excessiva põe em risco sua saúde e
compromete o convívio familiar e social; expor o trabalhador a
assédio moral mina sua autoestima; limitar o atendimento de
necessidades fisiológicas do trabalhador expõe a risco sua
integridade física; a terceirização ilícita expõe o trabalhador
a precarização de seus direitos”, explica o magistrado.
Os
desembargadores da 2ª Turma, por maioria de votos, acompanharam o
relator.
Lojas Centauro têm de pagar R$ 100 mil por dano moral
quarta-feira, 25 de setembro de 2013
Decisão
do juiz Denilson Bandeira Coêlho confirmou condenação das Lojas
Centauro, proibindo-as de realizar revistas íntimas, mediante
apalpações, desnudamentos ou determinação de retirada ou
levantamento de roupas, além de determinar o pagamento de
indenização por danos morais na importância de R$ 100 mil, valor a
ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O
juiz Raul Gualberto Fernandes
Kasper de Amorim, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, já
havia determinado a proibição da prática irregular ao conceder
antecipação dos efeitos de tutela.
As
investigações sobre a conduta da Centauro foram iniciadas no MPT no
Estado do Rio de Janeiro. Naquele Estado, foram confirmadas denúncias
de práticas diárias de revistas íntimas e em pertences pessoais
dos empregados. Diante da possibilidade de dano suprarregional, a
ação civil pública foi ajuizada no Distrito Federal, conforme
Orientação Jurisprudencial até então vigente.
Para o
procurador Valdir Silva, as
revistas fiscalizatórias nos pertences pessoais dos empregados
transferem para o setor privado o poder de polícia que somente o
Estado poderia deter. “A iniciativa privada usurpou a função
estatal em prejuízo da intimidade e da honra do trabalhador.
Interpretação sistemática e razoável dos preceitos
constitucionais inegavelmente conduz à conclusão de que a revista
íntima e nos pertences pessoais dos trabalhadores extrapola o poder
de fiscalização patronal, ofende a intimidade, a honra e a imagem
do empregado”, explica.
Na
avaliação do magistrado, a Constituição Federal assegura a
possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e
à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. “Tem-se
que o constrangimento e a humilhação sofridos pelo empregado,
exposto a situação vexatória que representa marco de vida para o
cidadão comum, por atitude desmedida tomada pelo empregador e por
ele não remediada, autorizam a indenização de dano moral”,
afirma.
Se descumprir a
Decisão, a Centauro – que possui filiais nas principais cidades
brasileiras e emprega mais de 10
mil trabalhadores – vai pagar R$ 10 mil em multa por
trabalhador prejudicado. Esse valor será revertido ao FAT.
O
MPT apresentou Recurso pedindo a majoração da indenização
por danos morais coletivos para R$ 2 milhões.
Tegma Cargas Especiais é condenada por labor excessivo e não pagamento de horas suplementares
sexta-feira, 20 de setembro de 2013
A ação
civil pública, conduzida no
Distrito Federal pelo procurador Adélio
Justino Lucas, gerou condenação da Tegma Cargas Especiais
Ltda.
A terceirização, a CLT e a Constituição
quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Procurador Ricardo José Macêdo
de Britto Pereira
A empresa Palazzo e Lima tem de pagar salários nas datas corretas
terça-feira, 17 de setembro de 2013
Servitec é condenada por irregularidades nas jornadas de seus trabalhadores
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
A
empresa prestadora de serviços de limpeza de máquinas industriais,
Servitec Indústria e Comércio Ltda., sediada em Hortolândia
(SP), foi condenada por estender a jornada de trabalho dos
seus empregados e por supressão de
descanso.
MPT garante os mesmos direitos nos planos de saúde e de previdência dos empregados do Banco do Brasil aos bancários da Nossa Caixa, do BESC e do BEP
sexta-feira, 13 de setembro de 2013
O
Banco do Brasil S. A. (BB), a Caixa de Assistência dos Funcionários
do Banco do Brasil (Cassi), e a Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil (Previ) foram condenados a
garantirem que os empregados egressos do Banco Nossa Caixa, Banco do
Estado de Santa Catarina (BESC) e o Banco do Estado do Piauí (BEP),
e seus dependentes, tenham o mesmo direito de associação aos planos
de saúde e ao de previdência complementar, em igualdade de
condições dos empregados do Banco do Brasil. A Nossa Caixa, o BESC
e BEP foram incorporados pelo BB em 2008. A ação civil pública foi
ajuizada pelo procurador Adélio Justino Lucas.
O Juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, da 3ª Vara do Trabalho de
Brasília, também condenou as empresas ao pagamento de R$ 10 milhões
por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). O BB deverá divulgar amplamente esta Decisão aos
seus empregados. Deverá, também, comunicar direta e individualmente
aos empregados incorporados. A Cassi e a Previ terão de realizar às
filiações dos empregados que manifestarem interesse de associar-se.
Caso descumpram estas obrigações, pagarão multa diária no valor
de R$ 5 mil.
Para o
procurador Adélio Lucas, as normas que autorizaram a
incorporação das instituições financeiras exigem que o BB
assegure tratamento igualitário entre os empregados já pertencentes
no seu quadro e os incorporados. “No entanto, lamentavelmente, não
é isso que vem ocorrendo dentro do Banco do Brasil, pois, mesmo com
a assinatura do 'termo de opção' pelos funcionários incorporados,
no qual declararam que livremente optavam pelo Regulamento de Pessoal
do Banco do Brasil e pelo seu Plano de Cargos e Salário, bem como
renunciavam, de forma irrevogável e irretratável, com base em
Súmula do TST, a todos os direitos, benefícios e vantagens contidos
no regulamento de pessoal anterior, a eles não foi concedido o
tratamento isonômico almejado”, explica.
Segundo
o procurador Adélio Lucas, a permanência ou não do
empregado incorporado em planos de saúde e previdência
complementares é direito do trabalhador e não benesse da sucessora.
“O Banco do Brasil adquiriu quadro adicional de empregados, os
quais, a partir da assinatura do 'termo de opção' pelo regulamento
de pessoal do BB, são empregados da mesma classe que os demais – e
não funcionários de segunda classe – sujeitos ao mesmo regime
interno, devendo, portanto, gozar dos mesmos deveres, obrigações e
vantagens concedidas pela Instituição aos seus pares”, afirma o
procurador.
O juiz
Carlos Augusto de Lima Nobre afirma que o instituto da sucessão
seria suficiente para amparar a pretensão dos trabalhadores dos
bancos incorporados nos planos de assistência médica e
previdenciária. “O princípio da isonomia não autoriza qualquer
tratamento diferenciado de iguais, e não há como se negar que após
a incorporação dos bancos BNC, BESC e BEP, todos passaram a ser,
igualmente, empregados do Banco do Brasil. Diferenciá-los pela
origem (do vínculo de emprego) não significa outra conduta senão
discriminatória.”
Galois vai conceder intervalos para almoço e nas intrajornadas aos seus empregados
segunda-feira, 9 de setembro de 2013
MPT na Escola é tema de reportagem da TV Justiça
sexta-feira, 6 de setembro de 2013
A
procuradora Valesca de Morais do Monte, coordenadora do
Projeto MPT na Escola no Distrito Federal, concedeu entrevista
à repórter Luanna Carvalho, do programa Trabalho Legal, durante a
apresentação do Projeto na Escola Classe 12 de Taguatinga Norte.
Procurador Alessandro Miranda notifica o Sistema Penitenciário do Distrito Federal
quinta-feira, 5 de setembro de 2013
O
Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador
Alessandro Santos de Miranda, entregou Notificação
Recomendatória ao subsecretário do Sistema Penitenciário do
Distrito Federal (SESIPE), Cláudio de Moura Magalhães, ao
coordenador-geral da SESIPE, João Feitosa, e aos diretores do Centro
de Detenção Provisória (CDP), Centro de Internamento e Reeducação
(CIR), Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I), Penitenciária
do Distrito Federal II (PDF II), Penitenciária Feminina do Distrito
Federal (PFDF), Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e
Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE), todos
subordinados à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito
Federal para adequação do meio ambiente de trabalho dos servidores
das penitenciárias.
Atuação
pioneira no Ministério Público do Trabalho, o procurador Alessandro
Miranda inspecionou as sete unidades que compõem o sistema
penitenciário da Capital Federal e encontrou irregularidades nas
condições do meio ambiente de trabalho dos servidores – agentes
de polícia, agentes penitenciários da Polícia Civil, agentes de
atividades penitenciárias, policiais militares, servidores
administrativos, servidores de apoio da Polícia Civil e
trabalhadores terceirizados. A Notificação Recomendatória
apresenta 26 medidas para solucionar as irregularidades apontadas.
Entre
as orientações, estão a correção dos problemas de infiltração
existentes nos prédios do Complexo Penitenciário; adoção
de medidas de proteção contra incêndio e pânico; adequação das
condições de conforto térmico e qualidade de ar no interior dos
ambientes das áreas administrativas e nos blocos e alas dos
detentos; ajuste das instalações elétricas e realização de
manutenção; melhorias relacionadas à ergonomia; manutenção das
instalações sanitárias; adequação das guaritas do Complexo
Penitenciário, entre outras medidas.
De
acordo com o procurador do Trabalho Alessandro Miranda,
independentemente,
de sua personalidade jurídica, o empregador é responsável pela
adoção das medidas de caráter material – dispositivos de
caráter individual ou coletivo – ou pedagógicas – regras de
segurança –, além das medidas coletivas que visem prevenir,
preservar e proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
“Estas
medidas visam a melhoria das condições de trabalho dos agentes
penitenciários, influenciando, consequentemente, na qualidade de
vida dos detentos”, afirma.
O
delegado Cláudio Magalhães reconheceu
a importância da atuação ministerial. “Estamos muito
felizes com a vista da sua equipe às nossas unidades. Pela primeira
vez, estamos vendo um membro do Ministério Público estendendo a mão
para a categoria. Agradecemos!”, declara.
Leandro
Allan Vieira, presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades
Penitenciárias do Distrito Federal, destacou os benefícios que a
atuação do MPT, neste caso, trará aos servidores penitenciários.
“O servidor cumpre uma parte da pena com um encarcerado. E isso
reflete na qualidade de vida do servidor. O ambiente onde ele
trabalha é insalubre, perigoso. Ele está sob constante tensão,
pressão psicológica e medo de rebeliões. O trabalho do Ministério
Público nesta questão, que é pioneira no Distrito Federal, está
sendo excepcional. Estamos contentes com o fato de sabermos que temos
alguém olhando e atuando por nós”, explica.
Procuradora Juliana Oitaven discute trabalho escravo em Araguatins (TO)
A
procuradora Juliana Carreiro Corbal Oitaven, do Ministério
Público do Trabalho em Araguaína (TO), vai participar na terça
(10/9) e quarta-feira (11/9), na cidade de Araguatins (TO) de
audiência pública sobre Prática de Trabalho Escravo na Região
Norte do Estado do Tocantins.
Estudantes fazem prova para estágio no MPT
quarta-feira, 4 de setembro de 2013
A Assemp não pode atrasar os salários dos trabalhadores
terça-feira, 3 de setembro de 2013
Terceirizados da Adminas vão receber seus salários atrasados e demais direitos trabalhistas
Na
audiência de mediação, conduzida na tarde de ontem (2/9) pela
procuradora Dinamar
Cely Hoffmann, o
advogado Maurílio Ramos de Sá
da Adminas Administração e
Terceirização de Mão de Obra Ltda.,
de
Belo Horizonte (MG), assumiu
o compromisso de
liquidar
os débitos
trabalhistas contraídos com
os 1.077 trabalhadores que prestaram
serviços em instituições do Governo
Federal.
Ficou
acertado na audiência, que os salários atrasados dos ex-empregados
da Adminas serão pagos,
diretamente, pelas seis instituições com quem mantinha contratos de
prestação de serviços – Agência Especial Brasileira, Banco do
Brasil, Ministério da Integração, Ministério da Justiça,
Nacional, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios. A empresa vai encaminhar
as Carteira
de Trabalho
e Previdência Social para
homologação das rescisões, além
de as guias de Fundo de Garantis do Tempo de Serviço e chaves de
conectividade de todos os ex-empregados.
Na
avaliação da procuradora Dinamar
Cely Hoffmann “a atuação do MPT como mediador, nesses
casos, viabiliza, para o trabalhador, o recebimento mais rápido de
salários ou outras verbas trabalhistas, dada a possibilidade de o
tomador pagar os salários diretamente”, afirma.
Participaram
da audiência, a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas
de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de
Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal
(Sindiserviços), Maria Isabel Caetano dos Reis, a presidente do
Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal
(SIS), Rosineide da Silva Fernandes, e o Secretário-Geral do
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de
Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e
de Carga do Distrito Federal (Sittrater), Luiz Cláudio Galvão.
102 acadêmicos de Direito se inscrevem para concorrerem a estágio no MPT
segunda-feira, 2 de setembro de 2013
O
processo seletivo para estagiários de Direito do Ministério Público
do Trabalho (MPT) no Distrito Federal contabilizou 102 inscritos. O
estágio é forma de capacitar os alunos para desenvolverem
atividades na sua área de estudo, diminuindo distancias entre a
teoria e a prática jurídicas.
MPT requisita do Ministério da Saúde convênio firmado entre a Opas e o governo cubano
sexta-feira, 30 de agosto de 2013
O
procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito
Federal Sebastião Vieira Caixeta –
responsável pela condução
do
inquérito civil – ouviu, na audiência pública
realizada na tarde de hoje (30/8), as explicações sobre o Programa
Mais Médicos dos representantes dos Ministérios da Saúde
e da Educação.
MPT ouve nessa sexta-feira (30/8) representantes dos ministérios responsáveis pelo Programa Mais Médicos
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
O
Ministério Público do Trabalho notificou os secretários executivos
do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação
(coordenadores do Programa Mais Médicos) para audiência do
Inquérito Civil que investiga as questões trabalhistas que envolvem
o Programa Mais Médicos.
GEO Brasil está obrigada a garantir melhores condições de segurança no ambiente de trabalho
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
O
Ministério Público do Trabalho (MPT) teve seu pedido de tutela
atendido pelo juiz do Trabalho da 18ª Vara, João Luís Rocha
Sampaio. A ação civil pública contra a GEO Brasil Serviços
Ambientais Ltda. pediu melhores condições de segurança para seus
empregados no meio ambiente de trabalho. A Ação foi ajuizada pelo
procurador Alessandro Santos de Miranda,
A
insegurança e os riscos de acidentes ficaram caracterizados
tragicamente pela morte de um de seus trabalhadores no exercício de
suas atividades. A não observação das normas regulamentadoras de
prevenção de riscos e segurança no ambiente de trabalho na
utilização de máquinas e equipamentos foram objetos de
investigação pelo MPT.
Para o
procurador Alessandro Miranda, a empresa coloca a segurança
de seus empregados em risco quando não realiza ações que os
capacitem. “O quadro aterrador e que resta ilustrado e comprovado
nos presentes autos força a análise de direitos fundamentais do
homem, especialmente do homem trabalhador, em contraposição às
péssimas condições laborais a que submetidos os trabalhadores da
GEO Brasil, situação que merece reprimenda exemplar dos órgãos
estatais”, afirma o procurador.
Segundo
o juiz João Luís Sampaio, a Ação movida pelo MPT cumpre todos os
requisitos para que a tutela fosse concedida. “Ora, evidente que o
não cumprimento pela empresa das disposições legais e
regulamentares que visem preservar a saúde e a integridade dos
trabalhadores, mediante a adoção de políticas preventivas de
riscos ambientais, configura o receio de dano irreparável ou de
difícil reparação, apto que está a ensejar a ocorrência de
acidentes de trabalho”, declara.
Entre
as determinações do magistrado está a obrigação de realizar
manutenção preventiva e corretiva em todos os seus veículos,
máquinas e equipamentos. Além disso, está obrigada a efetuar
treinamento dos empregados que atuem na atividade de condução de
veículos, e também, elaborar procedimentos de trabalho e segurança
específicos, em prazo máximo de 30 dias. A empresa terá de
informar, imediatamente, todos os seus trabalhadores da Decisão
judicial.
A GEO
Brasil vai pagar multa de R$ 100 mil por item descumprido.
A
audiência inaugural está agendada para o dia 24 de setembro
próximo. (KB/)
Empresa do grupo Coca-Cola está obrigada a contratar pessoas com deficiência
terça-feira, 27 de agosto de 2013
Decisão
do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota da 3ª Vara do Trabalho de
Brasília condenou a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. –
empresa do grupo Coca-Cola com sede em Manaus (AM) do setor de
concentrados – a contratar, em até seis meses, 22 pessoas com
deficiência (pcds) ou reabilitadas.
Dúvidas sobre exploração de jovens no mundo do futebol são esclarecidas pela procuradora Valesca Monte
sexta-feira, 23 de agosto de 2013
A
procuradora Valesca de Morais do Monte respondeu, durante
apresentação do Projeto MPT na Escola aos professores da
Escola Classe 16 do Gama, na tarde da última quinta-feira (22/8), às
perguntas dos educadores no tocante ao trabalho de crianças e
adolescentes em clubes de futebol.
Material pedagógico do MPT na Escola agrada professores de Samambaia Norte
O
corpo discente da Escola Classe (EC) 831 de Samambaia Norte elogiou,
durante palestra do Projeto MPT na Escola
na última quinta-feira (22/8), o material pedagógico
apresentado pela procuradora Marici Coelho de Barros.
Procuradora-chefe participa do aniversário da Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar
sexta-feira, 16 de agosto de 2013
A
procuradora-chefe Ana Cláudia Bandeira Monteiro
e o diretor Regional
José Antônio Vinhas Duran prestigiaram, na manhã de hoje (14/8),
solenidade comemorativa ao 66º aniversário da Comissão Regional de
Obras da 11ª Região Militar (CRO11),
no Quartel General (QG) do Exército.
Procuradora Jeane Colares apresenta o MPT na Escola aos professores de Samambaia Norte
quinta-feira, 15 de agosto de 2013
A
procuradora Jeane Carvalho de Araújo Colares e a
procuradora Marici de Barros Pereira apresentaram o
projeto MPT na Escola, na tarde de hoje (15/8), aos
professores da Escola Classe 831 de Samambaia Norte (DF).
Recanto das Emas recebe MPT na Escola
quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Os
educadores do Centro de Ensino Fundamental 602 do Recanto das Emas
(DF) assistiram, na manhã de hoje (14/8), apresentação do Projeto
MPT na Escola, realizada pela procuradora Dinamar Cely
Hoffmann, e compartilharam suas experiências, tirando dúvidas
sobre o encaminhamento de denúncias de exploração do trabalho de
crianças e de adolescentes.
Na
avaliação da procuradora Dinamar Hoffmann, os professores
podem contribuir no enfrentamento desse problema social. “Entendemos
que a escola tem um papel primordial e fundamental na conscientização
da comunidade. É preciso mudar essa cultura de permissividade e
aceitação do trabalho infantil”, ressalta.
Segundo
a coordenadora pedagógica Eliza Viera Paiva, a demanda da Escola
sobre essa temática é grande. “Temos muitos casos aqui. A chegada
do Projeto não vai apenas facilitar o nosso combate contra o
trabalho infantil, mas, principalmente, tornaremos mais atentos na
identificação dos casos”, explica.
A
supervisora pedagógica Geysa Ribeiro Rocha vai multiplicar o MPT
na Escola na comunidade escolar. “Elaboramos projeto para
apresentar aos pais as informações trazidos pelo Ministério
Público do Trabalho”, afirma.
O
Centro de Ensino Fundamental 602 é composto por 1.200 alunos, que
estudam do 1º ao 9º ano e residem na região administrativa do
Recanto das Emas.
Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal oferece oportunidades de estágio para estudantes de Direito
Começam amanhã
(15/8)
as
inscrições para a
seleção de estagiários do
curso de Direito para o Ministério
Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal, com
término no dia 30 de agosto.
MPT apresenta proposta de TAC aos operadores do sistema de transportes do Distrito Federal
terça-feira, 13 de agosto de 2013
A procuradora
Ludmila Reis Brito Lopes e a procuradora-chefe Ana Cláudia Bandeira
Monteiro receberam os responsáveis pelo sistema de transporte
público do Distrito Federal, na tarde desta terça-feira (13/8),
para mediação, objetivando a recolocação dos rodoviários e
pagamento de suas verbas indenizatórias.
Correios não pode nomear para cargo em comissão
quinta-feira, 8 de agosto de 2013
Procuradora Valesca Monte apresenta o MPT na Escola aos professores do CEF 2 de Riacho Fundo II
A
procuradora Valesca
de Morais do Monte
apresentou o projeto
MPT na escola,
nessa quarta-feira
(7/8), aos
professores da Centro de Ensino Fundamental
2
do Riacho Fundo II.
Procurador Alessandro Miranda investiga condições de segurança dos trabalhadores nos shoppings do Distrito Federal
quarta-feira, 7 de agosto de 2013
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal,
Antonio Augusto Morais de Carvalho, o diretor jurídico do Sindicatos
dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, Jucelino Alves de
Souza, o comandante do Departamento de Operacional da Polícia
Militar do Distrito Federal, tenente-coronel Jahir Lobo Rodrigues, e
representantes dos principais shoppings da cidade, participaram de
audiência pública para discutir a segurança dos empregados que
trabalham nos shoppings da Capital. Há poucos meses, dois
trabalhadores foram atacados no interior desses estabelecimentos.
O
tenente-coronel Jahir Rodrigues se
comprometeu a estender aos comandantes da Polícia Militar nas
Regiões Administrativas do Distrito Federal sugestão de criação
de canal de comunicação entre a Corporação e os dirigentes de
shoppings, possibilitando o acesso de orientações
específicas de segurança para cada unidade comercial.
O procurador Alessandro Santos de Miranda considerou salutar a
aproximação entre os administradores dos shoppings, a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e a Polícia Militar, que juntos buscam
melhorias para garantir a necessária segurança dos empregados e
usuários dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. “O
objetivo da mediação é encontrar alternativas viáveis para
melhorar a segurança dos empregados dos shoppings centers, e
consequentemente, de toda a população do Distrito Federal”,
afirma.
Comando judicial impede a ECT de demitir empregados concursados sob o argumento de período de experiência
quinta-feira, 1 de agosto de 2013
TRT10 majora condenação da Petrobras por dano moral coletivo para R$ 2 milhões
terça-feira, 30 de julho de 2013
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
confirmou a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Brasília que proíbe
a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de condicionar a aprovação
de candidato ao resultado de avaliações psicotécnicas ou
psicológicas nos seus concursos públicos ou processos seletivos
públicos.
Motoristas não podem sofrer discriminação por razões creditícias
segunda-feira, 29 de julho de 2013
A Brasil Risk Gerenciamento de Riscos S/S Ltda. – empresa da área
de gerenciamento de risco de transporte de carga, patrimonial e
logística com sede em São Paulo (SP) – não pode utilizar bancos
de dados para prestar ou buscar informações sobre restrições
creditícias relativas a candidatos a emprego.
Rápido Veneza e GDF são condenados ao pagamento de R$ 350 mil por dano moral coletivo
sexta-feira, 26 de julho de 2013
Ação Civil Pública movida pelo procurador do Trabalho Alessandro
Santos de Miranda comprovou nexo causal entre o dano
experimentado pelos rodoviários da Rápido Veneza Ltda. e o evento
causador do infortúnio, ônibus com motor dianteiro.
Prorrogada a validade do concurso de Agente dos Correios
quinta-feira, 25 de julho de 2013
Atendendo ao pedido do procurador Carlos Eduardo Carvalho
Brissola, o juiz da 15ª Vara do Trabalho de Brasília Cristiano
Siqueira de Abreu e Lima prorrogou a validade do concurso para Agente
dos Correios – carteiros, atendentes comerciais e operadores de
triagem e transbordo (Edital nº11/2011) até o término do processo
judicial.
