A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador Alessandro Santos de Miranda do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal. A decisão é da juíza Maria do Socorro de Souza Lobo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. A empresa é revel nesta Ação. Foi intimada pelo juízo e não compareceu.
Segundo o procurador Alessandro Miranda, a Ação busca
impedir que a infração continue ocorrendo e prejudicando a
coletividade dos seus trabalhadores. “Ao descumprir,
intencionalmente, a legislação trabalhista, mediante, conduta
ilícita, causou danos de natureza material e moral coletivos aos
empregados, por fim, à própria sociedade, de forma difusa, na
medida em que viola os direitos constitucionalmente garantidos aos
trabalhadores”, explica.
Para a juíza Maria do Socorro Lobo, o MPT apresentou provas
suficientes de que a Best Way não cumpre as obrigações legais,
como pagamentos dos salários e do 13º nos prazos definidos na
legislação. A empresa também não vem pagando comissões devidas.
Caso a Palazzo e Lima descumpra a Decisão, poderá pagar multa de
até R$ 1 mil por empregado. Foi arbitrado dano moral coletivo no
valor de R$ 5 mil, tendo em vista, a capacidade econômica da ré. O
valor do dano moral coletivo será revertido à instituição sem
fins lucrativos. (KB/)
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