O
procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito
Federal Sebastião Vieira Caixeta –
responsável pela condução
do
inquérito civil – ouviu, na audiência pública
realizada na tarde de hoje (30/8), as explicações sobre o Programa
Mais Médicos dos representantes dos Ministérios da Saúde
e da Educação.
Os executores entregaram documentação que compõem o arcabouço jurídico que fundamenta o Programa.
Os executores entregaram documentação que compõem o arcabouço jurídico que fundamenta o Programa.
O
procurador realçou a importância da análise do convênio existente
entre a Organização Pan-Americana de Saúde e o governo cubano para
esclarecer os possíveis aspectos trabalhistas existentes nesse
documento. “O Programa tem de respeitar os valores das relações
de trabalho garantidas na Constituição Federal”, destaca.
De
acordo com o procurador Sebastião Vieira Caixeta, “esse
inquérito foi necessário por haver descompasso entre os termos da
Medida Provisória e as notícias veiculadas, inclusive pelo site
do Ministério da Saúde. Afinal, a Medida Provisória não pode
afastar o direito garantido por Lei”. O procurador entende que o
Mais Médicos necessita de atos complementares para delinear o
seu modo de funcionamento.
Para
Jean Keij Uema, consultor jurídico do Ministério da Saúde, a
audiência foi importante para que sejam esclarecidas as
características básicas do Mais Médicos. “O Programa não
gera uma relação de trabalho, mas uma relação de ensino, pesquisa
e extensão. As atividades serão realizadas com supervisão de
universidades públicas renomadas”, explica. Na mesma linha, o
representante do Ministério da Educação, Vinícius Ximenes Muricy
da Rocha, ressaltou as conformações de ensino e especialização do
Mais Médicos. “As universidades e os programas de
residência médica tem o papel formativo e vão possibilitar,
também, a avaliação continua. Esta é a atividade precípua do
Programa”, complementa.
Segundo
o coordenador do Programa, o médico Felipe Proença de Oliveira, “a
formação pretende focar no sistema de atenção básica para
distanciar um pouco do que é visto nos hospitais e ainda promover a
interação e troca de experiência entre todos os envolvidos”,
afirma.
Na
visão do representante do Tribunal de Contas da União, Pedro
Henrique Braz de Sousa, “há necessidade de se conhecer os termos
de parceria entre a OPAS e o governo de Cuba para que aja
conhecimento e transparência na formação dos médicos e que seja
cumprido o real objetivo traçado pelo Programa, de especializar-se
na atenção básica em um período de três anos”.
O
Ministério Público do Trabalho vai compartilhar as informações
oriundas da investigação com o Tribunal de Contas da União.
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