A Aval Empresa de
Segurança Ltda. firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC), na manhã da última terça-feira (3/12),
comprometendo-se a pagar décimo terceiro salário aos empregados que
prestam serviços terceirizados no Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
O TAC foi proposto pela procuradora Ana Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O TAC foi proposto pela procuradora Ana Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT).
No Acordo, a Aval se
comprometeu a pagar até o dia 15 de dezembro do presente ano o
décimo terceiro salário aos empregados do Ibama. Também ficou
acordado que possíveis alterações na estrutura jurídica da
empresa não podem afetar a exigência do seu integral cumprimento do
TAC.
Caso a Empresa descumpra
cláusulas do Acordo, será penalizada com multa de R$ 10 mil,
renovável mensalmente até que o débito a obrigação seja
cumprida. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT). (KB/)
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