Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado na tarde de hoje (14/10), na audiência de conciliação conduzida pela procuradora Ludmila Brito Reis Lopes, garante o recebimento dos direitos trabalhistas dos 12 mil rodoviários e recontratação pelas empresas vencedoras da licitação do transporte público coletivo do Distrito Federal.
No
Ajuste, o
Distrito Federal se comprometeu a adotar as medidas legislativas,
legais e administrativas para a quitação das verbas rescisórias
dos rodoviários que serão demitidos. As empresas que
venceram o processo de licitação,
assumiram a responsabilidade de recontratar os empregados na
localidade em que foram vencedoras. O
Sindicato dos Trabalhadores
em Transportes Terrestres do Distrito Federal (Sittrater)
fará cadastramento dos
trabalhadores das atuais operadoras para a recontratação.
De
acordo com a procuradora Ludmila Lopes, de forma pacificada, o
acordo traz melhorias para a coletividade. “O MPT trabalha para que
haja um esforço coletivo para garantir o pagamento dos direitos
trabalhistas. A assinatura do TAC evita o ajuizamento de milhares de
ações trabalhistas com a transição e prejuízo para aos
rodoviários”, afirma.
Na
avaliação do presidente do Sittrater,
João Osório da Silva, o empenho do Ministério Público do Trabalho
na resolução da questão foi essencial para assinatura do TAC.
“Parabenizamos a procuradora Ludmila pelo seu grande esforço para
solucionar o problema”, destaca.
O
secretário de Administração Pública do Distrito Federal, Wilmar
Lacerda, estima que será necessário o desembolso de mais de R$ 100
milhões para os direitos dos rodoviários. “Vamos viabilizar esses
recursos para que os trabalhadores possam receber as verbas
rescisórias”, explica.
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