Jornada de Trabalho é tema de hoje do Jornal da Justiça, às 19h

Procurador Adélio Lucas fala à TV Justiça

Este é o tema da entrevista, concedida à TV Justiça, na tarde desta quarta-feira, 19/12, pelo Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), que inclui DF e Tocantins. A entrevista do Procurador sobre Jornada de Trabalho irá ao ar ainda nesta quarta-feira, a partir das 19h, no Jornal da Justiça, TV Justiça, canal aberto 53.

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Novo Ofício da PRT 10ª Região, em Gurupi (TO), já está funcionando

A equipe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui o Distrito Federal e o Estado do Tocantins, já está funcionando, sob o comando da paraibana Lílian Vilar Dantas. Ela tomou posse como Procuradora do Trabalho em 5 de dezembro, sendo logo nomeada para ocupar o cargo na PRT 10ª Região/MPT.

A Procuradora do Trabalho Lílian Vilar Dantas é agora responsável pelo novo Ofício de Gurupi, terceira unidade do MPT funcionar no Tocantins. Essa representação da PRT 10ª Região naquele Estado faz parte de uma estratégia maior. O objetivo é promover a interiorização máxima do Ministério Público do Trabalho por todo o País. Aliás, o órgão é descrito no texto constitucional como guardião da lei, com delegação legal de proteger os direitos dos trabalhadores e da sociedade como um todo.

A unidade do MPT em Gurupi, cidade localizada a 234 km de Palmas e 729 km distante de Brasília, cuidará de processo e procedimentos envolvendo causas trabalhistas coletivas, direitos de portadores de deficiência, de crianças e adolescentes, combate ao trabalho análogo ao de escravo e proteção dos direitos dos trabalhadores rurais, entre outros. Tocantins tem mais dois Ofícios do MPT em plena atividade – um na capital, Palmas, e outro em Araguaína.

Desde 2001, quando foi inaugurado o Ofício de Palmas, o Ministério Público do Trabalho abriu mais de dois mil procedimentos investigatórios, que incluem denúncias de trabalhadores e de entidades da sociedade civil, além de ações civis públicas e representações, entre outros. O órgão do MPT de Araguaína contabiliza mais de 800 procedimentos, instaurados desde a abertura da representação, em 2004.

No Ofício de Gurupi, a Procuradora do Trabalho Lílian Vilar Dantas ficará responsável pelos procedimentos que envolverem por outros 15 municípios da região, mas contará sempre com o suporte dos colegas mais experientes da Regional. A instalação do novo Ofício estava previsto na Portaria nº 365, com base no artigo 91, inciso XXI, da Lei Complementar nº 75/93, que trata da atuação do Ministério Público. A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de setembro de 2006. Por enquanto, os contatos com o Ofício só podem ser feitos por telefone, carta ou pessoalmente, pois o sistema de Internet desta representação do MPT ainda não está funcionando.

LOCALIZAÇÃO NA CIDADE
- Ofício da PRT 10ª Região/MPT em Gurupi-TO
Telefones: (63) 3312-3808 e 3312-2156
Endereço: Av. Piauí, 1950 - Entre as Ruas 6 e 7 - Setor Central
CEP 77.410-030

EQUIPE:
Procuradora do Trabalho no Ofício:
- LILIAN VILAR DANTAS
Servidores:
- EUCLIDES SANTOS RIBEIRO
- JULIENE SANTOS FERREIRA PIMENTEL
- MAX SHELTON MELLO

- Municípios sob a jurisdição do Ofício de Gurupi/TO
Alvorada, Aliança do Tocantins, Araguaçu, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Jaú do Tocantins, Palmeirópolis, Peixe, São Salvador do Tocantins, Sandolândia, Sucupira e Talismã.

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Nova Procuradora do Trabalho na equipe do MPT de Brasília

Aprovada no 10º Concurso para Procurador do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2003, a Procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro agora faz parte do corpo de Procuradores da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Antes de vir para Brasília, Ana Cláudia atuou em outras duas Regionais: na 19ª Região, Alagoas, onde oficiou de março a setembro de 2003; e na 1ª Região, Rio de Janeiro, sua cidade natal e local em que ficou lotada de setembro de 2003 a novembro de 2005.

Antes de ser removida para a PRT 10ª, a carioca Ana Cláudia Monteiro desempenhou a função de Chefe de Gabinete da ex-Procuradora-Geral do Trabalho Sandra Lia Simón, na PGT, onde permaneceu do final do ano de 2005 até o início do mês passado. Agora, a Procuradora integra a equipe de Membros desta Regional, desde 12 de novembro, estando ligada ao Núcleo de Proteção ao Direito da Personalidade e Incapazes, uma das áreas de atuação da PRT 10ª Região/MPT.

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Prêmio Combate ao Trabalho Escravo será entregue segunda-feira

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) concedem o Prêmio Combate ao Trabalho Escravo, pela segunda vez consecutiva. Os homenageados são personalidades, instituições, jornalistas e órgãos de Imprensa que se destacaram que militam contra a exploração ilegal do trabalhador.

O prêmio será dividido em três categorias: Personalidade, Instituição e Imprensa. Os organizadores entendem como fundamental a homenagem e o reconhecimento público de entidades, militantes e instituições que lutam contra o trabalho escravo e suas formas análogas.

Os vencedores serão escolhidos pelos integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e ganharão uma estatueta moldada e doada pelo conhecido artista plástico Elifas Andreato. Também receberão um prêmio de R$ 5 mil.

O anúncio dos vencedores e a solenidade de entrega dos prêmios está marcada para esta segunda-feira, 17 de dezembro, a partir das 18h, no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Mais detalhes sobre o concurso e a premiação com as seguintes Assessorias de Imprensa:
OIT – Severino Goes - (61) 2106-4634 / 9981-2187
ANAMATRA – Viviane Dias – (61) 3322-0770 / 8121-2649
ANPT – Evelyne Nunes – (61) 3325-7570 / 9619-8592
ANPR – Joyce Russi – (61) 3201-9026 / 9976-2022
AJUFE – Lumi Kihara – (61)3321-8482 / 8119-4836

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Procurador do MPT Joaquim Nascimento fala sobre direitos do trabalhador doméstico

PROGRAMA AÇÃO JUSTIÇA

O Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues do Nascimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), participa na tarde deste sábado, 8/12, às 13h, das atividades do Programa Ação Justiça 2007. O Procurador da PRT 10ª Região falará sobre os direitos do trabalhador doméstico e as obrigações relativas ao patrão, no palco montado no Complexo Cultural da República João Herculino, entre o Museu e a Biblioteca, nas proximidades da Rodoviária de Brasília.

Promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com entidades como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o evento homenageia o Dia da Justiça, comemorado exatamente neste sábado, com atividades voltadas para esclarecer e tirar dúvidas da população sobre o trabalho dos operadores da Justiça, em suas várias esferas. Estão programadas diversas atividades, como palestras e shows, além de farta distribuição de material informativo sobre os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.

A extensa programação está prevista para começar às 9h30, indo até às 17h30, no espaço do Complexo Cultural da República João Herculino, onde estarão montadas tendas e um palco para palestras e shows artísticos.

O Complexo Cultural, nas imediações da Rodoviária de Brasília, será o palco para uma ação planejada de cidadania, com foco na divulgação das ações e atividades do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho e das competências do Ministério Público do Trabalho (MPT), funções essenciais à preservação dos direitos e ao exercício da cidadania.

Durante todo o dia deste sábado, os moradores do Distrito Federal, do Entorno e turistas terão a oportunidade de conhecer as ações realizadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Procuradores do Trabalho e entender o funcionamento do Ministério Público do Trabalho, descrito na Constituição Federal de 1988 como “guardião da lei”, do cumprimento da lei em favor de toda a sociedade. Mais detalhes com a jornalista Cléo Vasconcelos, do STF, no telefone (61) 9829-7762.

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CARTA SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS

I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do MPT

“A escolha do tema central deste encontro atendeu a uma ótica de ativismo judicial trabalhista, no contexto de um mundo em evolução e de uma sociedade atenta e esperançosa no relevante papel que exercem a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, no País, em busca da consagração e eficácia dos direitos sociais, enquanto direitos humanos.

“Encerrado o Congresso, com os debates em torno de temas importantes na atualidade brasileira, sobre as reformas do Judiciário e do Ministério Público, o Direito Penal do Trabalho como instrumento de eficácia dos direitos sociais, a competência penal da Justiça do Trabalho, moralidade pública, corrupção e direitos humanos, novas competências da Justiça do Trabalho, e trabalho escravo contemporâneo, fica a conclusão de que é preciso mudar para aperfeiçoar.

“Assim, nós, Juízes e Procuradores do Trabalho, participantes do I Congresso Sul-brasileiro de Magistrados e Membros do Ministério Público do Trabalho, encerramos o evento com a firme convicção de que devemos lutar pelo aprimoramento da prestação jurisdicional social, a fim de que o Brasil atinja, efetivamente, o objetivo de construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária.

“Para tanto, entendemos indispensável que os seguintes propósitos sejam inseridos nos debates de reforma do Poder Judiciário e do Ministério Público, e na pauta da administração judiciária e ministerial brasileira:
- Apoio à cooperação e intercâmbio internacional com o Poder Judiciário e o Ministério Público de outros países, com vistas à integração e aprimoramento da jurisdição trabalhista, sob a ótica do Direito Comparado;
- Apoio e estímulo ao intercâmbio interinstitucional entre Membros da Justiça e do Ministério Público do Trabalho, por meio de um Congresso Nacional, com caráter científico, e de reuniões regionais de trabalho, para discussão de problemas comuns afetos à jurisdição trabalhista;
- Apoio a projeto de lei que institua e discipline a competência penal da Justiça do Trabalho;
- Estímulo as associações para promover, em parceria com a sociedade civil organizada, políticas públicas de combate às formas de trabalho escravo contemporâneo, e de combate à corrupção na administração pública;
- Estímulo à criação de lista eletrônica de e-mails, para melhor intercâmbio entre Membros da Justiça e do Ministério Público do Trabalho;
- Apoio à criação de instituto de pesquisa e estudos da Magistratura e Ministério Público do Trabalho, como instrumento para o aprimoramento científico da prestação jurisdicional social;
- Estímulo à definição de estratégias de atuação para consagrar, no Brasil, o princípio da igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas como prática corrente e perpétua na administração pública, pela freqüente realização de concursos, inclusive nos casos de terceirização permitida;
- Apoio à iniciativa das diversas associações de Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público contra a prerrogativa de foro para autoridades, em matéria de improbidade administrativa;
- Estímulo à implementação da competência da Justiça do Trabalho, de forma plena, para abarcar todas as questões relacionadas ao fenômeno trabalho, em sua abordagem civil, administrativa e penal; e
- Luta pela melhoria das condições estruturais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, em proporcionalidade ao movimento judicial, em especial nas regiões metropolitanas do País.

“Em um mundo globalizado, a resposta do Poder Público deve ser pronta e à altura dos desafios que lhe são cotidianamente lançados. No âmbito da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, essa resposta passa pela superação e desdobramento dos seus atores sociais, especialmente Juízes e Procuradores do Trabalho, na busca da implementação dos objetivos da República Federativa do Brasil e da vivência de seus princípios como verdadeiros fundamentos da cidadania social e do Estado democrático de direito.

“Para esse desiderato, é imprescindível que as medidas supra-relacionadas sejam consideradas como aparato urgente e valioso para as metas sociais aqui lançadas. Esperamos contar com a compreensão e apoio do povo brasileiro, seja por meio de seus representantes, seja pelos cidadãos, seja por seus segmentos civilmente organizados, que anseiam por um Judiciário e um Ministério Público isentos e destemidos, para o enfrentamento das mazelas que afligem a humanidade. ”

Florianópolis-SC, 1º de Dezembro de 2007

Informações da Ascom-PRT 12ª Região-SC

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Juízes e Procuradores do Trabalho criam Instituto de Pesquisa e sugerem lei que discipline também competências e atribuições na área penal

I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do MPT

Procuradores do Trabalho, Magistrados e operadores do Direito, reunidos em Florianópolis durante três dias para debater mudanças nas competências da Justiça do Trabalho e nas atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT), decidiram criar o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA). Eles resolveram ainda gerar uma lista de assinaturas para pedir a elaboração e aprovação de um Projeto de Lei, que institua e discipline as competências da Justiça do Trabalho também no âmbito penal.

Parte dos dirigentes da nova entidade, o IPEATRA, foi eleita por aclamação. Já integram a Diretoria do Instituto quatro Membros do MPT catarinense: o Procurador do Trabalho Marcelo José Ferlin D’Ambroso foi eleito Presidente da entidade; o Procurador do Trabalho Jaime Roque Perottoni é o Diretor de Relações Institucionais; o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner ocupa o cargo de Diretor Legislativo; e o Procurador-Chefe Acir Alfredo Hack figura entre os Conselheiros, bem como o Presidente eleito do TRT/SC, Juiz Marcus Pina Mugnaini. São presidentes de honra o Procurador do Trabalho da PRT 10ª Região, Sebastião Vieira Caixeta, Presidente da ANPT; e o Juiz Cláudio José Montesso, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

As propostas de criar o Instituto e de elaborar o Projeto de Lei ampliando as competências da Justiça do Trabalho no âmbito penal resultaram de três dias de debates. No final, Magistrados e Procuradores do Trabalho prepararam um documento chamado de Carta Social de Florianópolis (íntegra do documento logo abaixo), que manifesta apoio à cooperação e ao intercâmbio nacional e internacional com o Poder Judiciário e o Ministério Público; e ao Projeto de Lei que institua e discipline a competência penal da Justiça do Trabalho e as atribuições referentes ao MPT, entre outros temas.

Com informações da Ascom-PRT 12ª Região (SC)

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Ativismo judicial e novas competências da Justiça do Trabalho

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, participou, como palestrante, do I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do Ministério Público do Trabalho, realizado em Florianópolis (SC).

Procurador-Chefe da PRT 10ª Região Ricardo
de Britto Pereira (E) falou sobre Ativismo
Judicial e Novas Competências da Justiça
do Trabalho, tendo ao lado, na mesa,
o magistrado Fernando Salinas Molina
(Espanha), a Procuradora-Regional do
Trabalho Marilda Rizzatti (MPT/SC),
e o advogado e Juiz aposentado
Antonio Carlos Chedid (D)

Nesse evento, Ricardo José Macêdo de Britto Pereira falou durante o painel Ativismo Judicial e Novas Competências da Justiça do Trabalho, dando ênfase “aos novos rumos que estão tomando a Justiça laboral e a reponsabilidade dos magistrados com a consolidação do constitucionalismo, diante dos problemas trabalhistas existentes na sociedade brasileira”.

O I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do Ministério Público do Trabalho foi promovido pelo núcleo da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) na Procuradoria Regional do Trabalho 12ª Região e pelo MPT catarinense, com apoio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 12ª Região (Amatra 12). O Congresso reuniu autoridades, operadores do Direito e especialistas da Justiça Trabalhista da Região Sul do Brasil, de Brasília (DF), Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso, além de três magistrados da Espanha, no hotel Majestic de Florianópolis, entre 29 de novembro e 1º de dezembro.

Objetivo: discutir as mudanças que vêem ocorrendo no Direito do Trabalho, questões referentes à moralidade pública e corrupção; direitos humanos; trabalho escravo contemporâneo; reforma do Judiciário; e competência penal da Justiça do Trabalho.

A abertura do Congresso ficou a cargo do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Procurador do Trabalho da PRT 10ª Região (DF/TO) Sebastião Vierira Caixeta, que tomou por base As Reformas do Judiciário e do Ministério Público e a Atuação Social do Ministério Público do Trabalho; e do Vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juiz José Lúcio Munhoz.

Para debater mudanças de alcance tão importantes face ao Direito do Trabalho e às questões referentes a moralidade administrativa, os organizadores do evento trouxeram ao Brasil autoridades como os Magistrados Fernando Salinas Molina, do Tribunal Supremo da Espanha, que falou sobre Os novos rumos da justiça laboral; e seu colega Juan Carlos Campo Moreno, membro do Conselho Geral do Poder Judiciário espanhol, cuja especialidade é O Direito Penal como Instrumento de Efetividade dos Direitos Sociais.

Também foi convidada a catedrática de Direto espanhola, María Acale Sánchez, da Universidad de Cádiz, para o painel sobre Direito Penal do Trabalho, que deu enfoque especial ao novo alcance da Justiça Trabalhista. O tema foi discutido também pelos Juízes José Eduardo Resende Chaves Júnior (TRT 3ª Região/MG) e Guilherme Guimarães Feliciano (TRT 15ª Região/Campinas), além do Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner (PRT 12ª Região/SC).

O Presidente eleito do TRT catarinense, Juiz Marcus Pina Mugnaini, apresentou a conferência Moralidade Pública, Corrupção e Direitos Humanos, com participação da Procuradora do Trabalho Viviann Rodriguez Mattos (PRT 2ª Região/SP) e do Juiz Oscar Krost (TRT 12ª Região/SC). Em outra conferência, o Juiz Humberto Cesário (TRT 23ª Região/MT) colocou em pauta O trabalho escravo contemporâneo, com painéis apresentados pelos Procuradores Jaime Roque Perottoni (MPT/SC) e Gláucio Araújo de Oliveira (MPT/PR); e pelo Juiz Reinaldo Branco de Moraes (TRT 12ª Região/SC). A AMB e as Reformas do Judiciário e do Ministério Público foi o último dos temas colocados em discussão, desta vez pelo Juiz José Lúcio Munhoz (TRT 2ª Região/SP), Vice-presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).


Com informações da Ascom-PRT 12ª Região (SC)
Foto: Grasiela Costa - Ascom-PRT 12ª Região

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União fará concurso para substituir 33 mil terceirizados na Administração Pública Federal

IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Após um ano e meio de negociações, conduzidas pelo Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), também responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), a União firmou termo de conciliação judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a substituir, via concurso público, 33 mil trabalhadores terceirizados, até 2010.

No termo assinado com o MPT, a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Planejamento, se compromete a contratar serviços terceirizados "apenas e exclusivamente" nas hipóteses legais. E garantiu que irá regularizar a atual situação jurídica dos seus recursos humanos, substituindo todos os trabalhadores contratados ilegalmente por servidores concursados, até 2010.

Segundo Fábio Leal, um dos pontos mais importantes do termo é a previsão de responsabilização solidária da autoridade competente para a assinatura do contrato e do respectivo ordenador de despesas, com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado em desacordo com a lei.

O termo de conciliação judicial foi firmado no âmbito da ação civil pública, que tramita na 17ª Vara do Trabalho, em Brasília, na qual o MPT denuncia a prática de intermediação irregular de mão-de-obra em órgãos da Administração Pública Federal. A irregularidade é objeto de várias outras ações civis públicas e procedimentos investigatórios, em diversas Procuradorias Regionais do Trabalho.

De acordo com o Procurador do Trabalho, os serviços passíveis de terceirização na Administração Pública Federal estão relacionados no Decreto nº 2.271/97. São as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios. Mas, na prática, a limitação não é observada no serviço público.

O termo de conciliação judicial foi assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Tóffoli; pelo procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos; pelo Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e pelos Procuradores Fábio Leal Cardoso e Viviann Rodriguez Mattos, coordenador e vice-coordenadora da Conap, respectivamente.

Conforme os termos do documento, os órgãos públicos da Administração Direta deverão informar ao Ministério do Planejamento, até 31 de julho de 2008, o quantitativo de pessoal necessário para substituir trabalhadores terceirizados que estejam em desacordo com o Decreto nº 2.271/97. O Ministério, então, adotará as medidas necessárias para a realização de concursos públicos e o encaminhamento de projetos de lei criando os novos cargos.

O termo prevê um cronograma para a substituição do pessoal terceirizado. Até 31 de julho de 2009, a União deverá substituir, no mínimo 30% desse pessoal. Até 31 de dezembro de 2009, mais 30%. E, finalmente até 31 de dezembro de 2010, todo o pessoal terceirizado, contratado em desacordo com a regra legal, deverá estar substituído por servidores concursados.

O chefe da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Procurador Rodrigo Carelli, afirmou que o acordo com a União é "histórico", na medida em que significa um avanço das ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate às fraudes trabalhistas.

Com informações da ASCOM - PGT

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MPT conta com sete novos procuradores do Trabalho

O Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, empossou nesta terça-feira, 5/12, sete novos Procuradores do Ministério Público do Trabalho, aprovados e remanescentes dos 12º e 13º concursos públicos. São eles: Eme Carla Pereira Cruz da Silva, Victor Hugo Fonseca Carvalho, Lílian Vilar Dantas (que irá para o novo Ofício da PRT 10ª Região, já instalado em Gurupi-TO), Thalma Rosa de Almeida, Marcos Duanne Barbosa de Almeida, Ulisses Dias de Carvalho e José Adilson Pereira da Costa.

A solenidade contou com a presença do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira. O evento foi realizada no auditório da PGT em Brasilia, quando Brito Lopes destacou a satisfação em dar posse a novos procuradores, e fez um breve histórico da evolução do Ministério Público do Trabalho (MPT), após a Constituição de 1988. Lembrou ainda que quando ingressou no MPT, em 1988, a instituição contava com pouco mais de 80 procuradores. Atualmente, já são 608. "Essa evolução não é apenas numérica, mas principalmente qualitativa. A Constituição Federal de 1988 mudou nosso DNA", afirmou.

O Procurador-Geral ressaltou que, graças à atuação do MPT na defesa coletiva de direitos, por meio de ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de condutas (TACs) com empregadores, a Justiça do Trabalho deixou de ser conhecida como a "a Justiça dos Desempregados". "Com as ações do MPT, os direitos trabalhistas passaram a ser assegurados ainda na vigência dos contratos e não somente após a demissão, quando só então o trabalhador buscava indenização pelos danos que sofrera".

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, ressaltou que a chegada dos novos procuradores vai impulsionar o processo de interiorização do Ministério Público do Trabalho, já que a lotação dos novos Membros será direcionada aos Ofícios instalados em importantes municípios do País. "Tenho certeza de que os novos colegas encontrarão no MPT não apenas a realização profissional, mas a satisfação de ajudar os cidadãos mais necessitados deste País, os trabalhadores", afirmou. O Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Jeferson Coelho, também participou da solenidade.

Com informações da Ascom - PGT

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Reportagens mostram flagrantes de violação dos direitos humanos

Programa Trabalho Legal

No Programa Trabalho Legal desta quarta-feira,5/12, você vai ver notícias sobre graves violações de direitos humanos, flagradas por equipes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego. No Mato Grosso do Sul, 820 indígenas foram encontrados em condições degradantes, no município de Brasilândia, cerca de 400 quilômetros distante de Campo Grande. E, no interior de São Paulo, crianças e adolescentes trabalhavam em colheita de laranja, na região de Mogi Guaçú.

É destaque ainda a audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, que discutiu as condições de trabalho dos motoristas do setor de transporte rodoviário de cargas. O assunto entrou em pauta depois que uma pesquisa revelou o uso de drogas por caminhoneiros que precisam “agüentar” o excesso de jornada, causando muitos acidentes nas estradas.

Outras matérias mostram também o que os Procuradores do Trabalho da PRT 10ª Região, em Brasília, estão fazendo para melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores do setor de marmoraria. E mostra o Seminário realizado na Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro para discutir o trabalho infantil.
Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Trabalho Legal vai ao ar às quartas-feiras. às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, nos canais NET (em Brasília, canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209) e pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O Programa também pode ser visto pela TV Cultura do Pará, no sábado às 10h, e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, pelo canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, e às terças-feiras, a partir das 14h. No Mato Grosso, Trabalho Legal é retransmitido pela TV Assembléia, canal fechado 36, e pelo canal aberto 30. Na TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), o telespectador pode assisti-lo pelo canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por quaisquer emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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Sem acordo com BRA, MPT solicita penhora de bens e dinheiro à Justiça do Trabalho, em Brasília

Depois de uma tentativa frustrada de selar um acordo judicial com a BRA Transportes Aéreos, a ser homologado pela Justiça do Trabalho, em Brasília, os Procuradores do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, Ludmila Reis Brito Lopes, ambos da Procuradoria do Trabalho da 10ª Região (PRT10), que engloba Distrito Federal e Tocantins, e Geraldo Emediato de Souza, da Regional de Belo Horizonte, decidiram propor nova ação cautelar contra a empresa. O objetivo é assegurar o pagamentos dos direitos trabalhistas dos 1.100 empregados demitidos pela companhia aérea.

Na reunião como o advogado da BRA, André de Melo Ribeiro, na manhã desta terça-feira, 4/12, com os Procuradores do Trabalho, não se conseguiu avançar na busca de uma solução que retirasse do acordo de recuperação judicial, já solicitado pela empresa, o montante referente às dívidas trabalhistas. Ainda na tarde desta terça-feira, os Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminharam à 16ª Vara da Justiça do Trabalho, em Brasília, novo pedido de liminar e de reconsideração quanto ao indeferimento da cautelar solicitada na semana passada.

De acordo com o texto da ação cautelar, a BRA não demonstrou, um mês após expedir os avisos prévios a seus empregados, “a intenção real de efetuar os pagamentos das verbas rescisórias na data definida em lei.” O advogado da BRA pleiteava o aval do MPT para um acordo trabalhista que a empresa ainda não fez com os seis sindicatos que representam os empregados. O Procurador do Trabalho Alessandro Miranda sugeriu ao advogado André Ribeiro que, primeiro, a empresa obtenha a concordância dos sindicatos para suas propostas. Somente depois será possível analisar as propostas contidas no termo de conciliação extrajudicial desejado pela companhia aérea, e a ser homologado pela Justiça do Trabalho, o que facilitará seu processo de recuperação judicial.

A audiência desta terça-feira tinha o objetivo de se efetivar um acordo que garantisse o pagamento dos créditos trabalhistas dos funcionários da empresa, a pedido da própria BRA, e cujos termos começaram a ser negociados pelo MPT de São Paulo, na semana passada. Pretendia-se, com o acordo e a garantia do pagamento das verbas rescisórias, excluir o passivo trabalhista do pedido de recuperação judicial ajuizado pela companhia aérea no Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que substituiu a antiga Lei de Concordata. Os Procuradores do MPT querem priorizar e antecipar o pagamento de direitos dos trabalhadores da BRA. Do contrário, eles correm o risco de ter de esperar um longo período para receber salários e verbas rescisórias.

Desde 7 de novembro passado, a BRA Transportes Aéreos suspendeu todos os seus vôos domésticos e internacionais, sem prévio aviso. A companhia aérea, que fazia 26 rotas nacionais e três internacionais, com 35 vôos domésticos de segunda a sexta-feira, e desde então parou de vender bilhetes em todo o País.

Colaboração da Ascom - PRT 2ª Região (SP)

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Marmorarias têm 6 meses para melhorar as condições de meio ambiente do trabalho

As marmorarias do Distrito Federal têm seis meses para adequarem suas operações às normas de segurança e saúde do trabalho. É o prazo estabelecido na Notificação Recomendatória feita a 108 empresas do setor, que participaram da Audiência Pública convocada pelo Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, do Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho da PRT 10ª Região. Santos de Miranda também é responsável pela Coordenadoria Nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT).

Na Audiência Pública, o Procurador Alessandro

Miranda (C) e a pesquisadora Ana Maria Bon (D),

respondem a questionamentos de Edgard Viana,

do Sindicato dos Trabalhadores

Para o Procurador, o objetivo da iniciativa é conscientizar os empresários sobre os riscos operacionais a que estão sujeitos os trabalhadores. “Não queremos inviabilizar o setor, mas as deficiências em relação ao meio ambiente do trabalho são notórias, e são necessárias mudanças tecnológicas para diminuir a exposição dos trabalhadores aos agentes ambientais danosos à saúde. Precisamos avançar rapidamente em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho”, finalizou Alessandro Santos de Miranda.

Muitos são os pontos críticos detectados nas indústrias de beneficiamento de rochas ornamentais. Inicialmente, a atividade de preparação das rochas gera grande quantidade de poeira e ruídos de elevada intensidade. O transporte e a movimentação das placas de granito e de mármore são outro campo de preocupação, tendo em vista os pequenos espaços da maioria das oficinas. O material, via de regra, é amontoado em depósitos improvisados. Os equipamentos utilizados no processo produtivo são precários e muitos deles ainda rudimentares, o que aumenta a vulnerabilidade, colocando em risco a saúde dos marmoristas.

Essas constatações foram confirmadas pela pesquisadora Ana Maria Tibiriça bom, da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), em palestra ministrada aos empresários, durante a Audiência Pública. Ana Maria Bom, que é química e doutora em Saúde Pública, com vasta experiência no segmento fabril de rochas, ressaltou a questão da silicose. “A silicose é causada pela inalação de poeira contendo partículas finas de sílica cristalina e que acarreta fibrose pulmonar progressiva, em período variável entre o início da exposição e a manifestação da doença, que pode levar meses ou anos. É o que, popularmente, se chama de “pulmão de pedra”. Trata-se de uma doença pulmonar crônica, irreversível e incurável”, explicou Ana Bon.

Para superar esse problema de Saúde Pública, a pesquisadora informou que está em fase final de elaboração uma portaria interministerial, a ser publicada em fevereiro de 2008, que vai proibir o acabamento ou quaisquer atividades a seco nas marmorarias, inclusive o jateamento de chapas ou peças de granito e demais rochas, ou material que contenha na sua composição a sílica.
Apesar de escassez de estudos sobre os efeitos auditivos da exposição ocupacional nesse segmento, no Brasil, pesquisa inédita realizada nas marmorarias do Distrito Federal pelas professoras Anadergh Barbosa-Branco e Marília Harger, do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), confirma a diminuição da acuidade auditiva em 48% dos trabalhadores analisados. Essa perda auditiva, acarrretada pelo ruído excessivo, concentra-se basicamente entre os cortadores, polidores e acabadores de rochas ornamentais.

O presidente do Sindicato da Indústria de Extração e Beneficiamento de Mármores, Granitos e Pedras Ornamentais e Decorativas do Distrito Federal (Simagran), João Alcântara, considerou positiva a Audiência Pública, ressaltando a oportunidade para todos os presentes conheceram a entidade, que recebeu sua Carta Sindical em agosto deste ano. “Haveremos de cumprir as recomendações do Ministério Público do Trabalho, no menor prazo possível”, assegurou Alcântara.

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NOITE DE AUTÓGRAFOS

Procuradores, Magistrados e servidores prestigiaram Ricardo de Britto Pereira no lançamento do livro Constituição e Liberdade Sindical

“A liberdade sindical é, na atualidade, um direito consagrado nas Constituições democráricas e nos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos.” Com esta frase o Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, abre o Capítulo 1 do livro Constituição e Liberdade Sindical, publicado pela LTR Editora, objetivando ressaltar a importância do tema, que inclusive encontra-se na pauta de debates do Congresso Nacional. Constituição e Liberdade Sindical foi lançado na noite desta quinta-feira, 29/11, no Espaço Cultural Armando de Brito da PGT, em Brasília.

O evento, bastante concorrido, contou com as presenças de diversas autoridades, entre Magistrados, Procuradores do Trabalho, advogados, servidores do Ministério Público e amigos pessoais do autor. Entre os convidados estavam o Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes; a Procuradora-Chefe substituta da PRT 10ª Região, Daniela do Monte Varandas; o Juiz Brasilino Santos Ramos, do TRT 10ª Região; o advogado Paulo Varandas; Subprocuradores-Regionais da PGT, entre eles Luis Antônio Camargo de Melo, Vera Regina Pella Tozza Reis e Jeferson Luiz Pereira Coelho; Procuradores-Regionais Ronaldo Curado Fleury, Antonio Luiz Teixeira Mendes, chefe de Gabinete da PGT; muitos Procuradores do Trabalho desta Regional, como Joaquim Rodrigues do Nascimento, Adélio Justino Lucas, Aroldo Lenza, Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro; vários servidores da PRT10, como Jânia Reffatti, Chefe de Gabinete; José Antonio Vinhas, Secretário-Regional; os assessores jurídicos Paulo Roberto de Oliveira e Fernanda de Menezes Barbosa; e Geirton Alves da Silva, entre outros.

O livro Constituição e Liberdade Sindical trata, em suas 232 páginas, do estudo da liberdade sindical sob a perspectiva do constitucionalismo. Nele o autor propõe a releitura desse direito na Constituição de 1988, com o objetivo de estabelecer um sentido próprio sobre o que seja liberdade sindical que prime sobre o da legislação já existente.

Para o catedrático Fernando Valdés Dal-Ré, a obra do professor Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, especialista no tema, é classificada como “exemplar”. A começar pela escolha da metodologia, diz o catedrático do Direito, observando-se a seleção exigente da bibliografia adotada, escolhida “com critérios de autoridade científica”. Dal-Ré especifica que o livro é portador de uma “invejável força construtiva e de uma sólida coerência ideológica,” ao tratar de liberdade sindical à luz da Constituição Federal de 1988.

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CONSTITUIÇÃO e LIBERDADE SINDICAL

Procurador-Chefe da PRT 10ª Região lança livro hoje na PGT

O Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, autor da obra Constituição e Liberdade Sindical, e a LTR Editora e o convidam para o lançamento do livro, hoje, 29/11, a partir das 18h30. A noite de autógrafos acontecerá daqui a pouco, no Espaço Cultural Armando de Brito, na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Editado pela LTr Editora, o livro Constituição e Liberdade Sindical trata, nas 232 páginas, do estudo da liberdade sindical sob a perspectiva do constitucionalismo, e propõe a releitura desse direito na Constituição de 1988. O objetivo é estabelecer um sentido próprio, que prime sobre o da legislação já existente.

De acordo com o catedrático Fernando Valdés Dal-Ré, a obra escrita por Ricardo José Macêdo de Britto Pereira “é exemplar”. A começar pela escolha da metodologia, diz o catedrático do Direito, a seleção exigente da bibliografia adotada, escolhida “com critérios de autoridade científica”. E classifica o livro como portador de uma “invejável força construtiva e de uma sólida coerência ideológica,” ao tratar do tema liberdade sindical à luz da Constituição Federal de 1988.

SERVIÇO:
Livro: Constituição e Liberdade Sindical
Autor: Ricardo José Macêdo de Britto Pereira
LTr Editora
Data do lançamento: hoje, 29/11, a partir das 18h30
Local: Espaço Cultural Armando de Brito
Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
SAS Qd. 04 - Bloco L - 2º andar
Brasília - DF

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REFORÇO CONTRA TRABALHO ESCRAVO

Erlan Peixoto do Prado participa do treinamento de novos auditores fiscais do Trabalho em Cuiabá

O Procurador do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado, responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Ministério

Público do Trabalho (MPT), esteve em Cuiabá para participar do início do treinamento de 85 novos auditores fiscais do trabalho. Eles foram aprovados em concurso público e tomaram posse para atuar na Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso.

Os cursos devem continuar até fevereiro de 2008, sendo que alguns dos auditores receberão treinamentos em Brasília. Mas os servidores recém-empossados já receberam do Procurador do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), amplos esclarecimentos a respeito das atribuições do MPT, instituição parceira das DRTs em todo o País, principalmente no combate ao trabalho análogo ao de escravo.

Como coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Erlan José Peixoto do Prado falou aos novos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a atuação do grupo móvel nacional no combate a essa forma degradante de trabalho. Ele enfatizou a importância de haver parceria e unicidade nas ações desenvolvidas em conjunto pelas duas instituições.

Entre o material informativo distribuído aos auditores fiscais estavam as cartilhas e folderes produzidos pelo MPT sobre o assunto, também assistiram aos vídeos institucional da PRT 23ª Região, produzidos pela Assessoria de Comunicação, e ao filme Correntes, da ONG Repórter Brasil, que mostra situações reais de resgate de trabalhadores em condições análogas à de escravos em várias regiões do País.

Os Procuradores José Pedro dos Reis e Bruno Gomes Borges da Fonseca falaram a respeito da importância dos autos de infração e das inspeções conjuntas com a DRT, para fins de instrução processual e para subsidiar os procedimentos investigatórios do MPT.
O aumento no quadro de auditores fiscais do trabalho, em Mato Grosso, era reivindicação antiga dos Procuradores do Trabalho, em razão de esses profissionais serem imprescindíveis para atuação do MPT, na defesa dos direitos dos trabalhadores, disse o Procurador-Chefe da PRT23ª Região.

Colaborou Rose Velasco - Ascom - PRT23

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PROGRAMA TRABALHO LEGAL

Reportagem mostra debate entre Procuradores e Magistrados do Trabalho sobre decisões do STF, no VII Encontro das categorias


O Programa Trabalho Legal, que vai ao ar a partir desta quarta-feira, 28/11, pelo canal 53 da TV Justiça, a partir das 22h, mostra como foi a polêmica discussão entre Magistrados, do TRT da 10ª Região, e Procuradores do Trabalho, da PRT 10ª Região, sobre as decisões de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm restringido as competências e atribuições da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Os debates ocorreram durante o VII Encontro de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região (foto abaixo), realizado em Brasília.

Outra reportagem traz a cobertura completa do I Congresso do Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário de Mato Grosso do Sul, realizado em Campo Grande. Na programação estavam temas como o trabalho da pessoa com deficiência, reforma previdenciária e as perspectivas para o trabalho no século XXI.

São destaques ainda, no Trabalho Legal desta quarta-feira, as reuniões da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que aconteceram em novembro, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Programa Trabalho Legal vai ao ar toda quarta-feira, às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, nos canais NET (em Brasília, canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209), e pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O Programa também pode ser visto na TV Cultura do Pará, no sábado, às 10h, e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, com reprise às terças-feiras, a partir das 14h. No Mato Grosso, Trabalho Legal é retransmitido pela TV Assembléia, canal fechado 36, e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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LANÇAMENTO DE LIVRO

CONSTITUIÇÃO e LIBERDADE SINDICAL

É o nome do livro que o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, lançará nesta quinta-feira, 29/11, a partir das 18h30, em noite de autógrafo, no Espaço Cultural Armando de Brito, na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), em Brasília. Editado pela LTr Editora, o livro Constituição e Liberdade Sindical trata, nas 232 páginas, do estudo da liberdade sindical sob a perspectiva do constitucionalismo, e propõe a releitura desse direito na Constituição de 1988. O objetivo é estabelecer um sentido próprio, que prime sobre o da legislação já existente.

De acordo com o catedrático Fernando Valdés Dal-Ré, a obra escrita por Ricardo José Macêdo de Britto Pereira “é exemplar”. A começar pela escolha da metodologia, diz o catedrático do Direito, a seleção exigente da bibliografia adotada, escolhida “com critérios de autoridade científica”. E classifica o livro como portador de uma “invejável força construtiva e de uma sólida coerência ideológica,” ao tratar do tema liberdade sindical à luz da Constituição Federal de 1988.

Serviço:
Livro: Constituição e Liberdade Sindical
Autor: Ricardo José Macêdo de Britto Pereira
LTr Editora, 232 páginas
Data do lançamento: 29 de novembro - quinta-feira - 18h30
Local: Espaço Cultural Armando de Brito
Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
SAS Qd. 04 - Bloco L - 2º andar
Brasília - DF
Informações: (61) 3340-7989

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MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

MPT e MTE exigem melhores condições de trabalho para marmoristas

Com o propósito de garantir mais segurança e saúde ao trabalhador das marmorarias na Capital Federal, Membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10) e representantes da Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal (DRT-DF) notificaram as empresas processadoras de mármores e granitos, e de outras rochas destinadas à construção civil, para participarem de Audiência Pública, na quinta-feira, 29/11, no auditório da DRT-DF.

O DF tem hoje mais de 200 empresas desse setor, empregando aproximadamente 2.500 trabalhadores, segundo informações do sindicato patronal. O grande número de empresários atuando no setor levou à realização da Audiência, em dois turnos. O primeiro grupo será reunido pela manhã, das 9h30 às 11h30, e outro, no período vespertino, entre as 13h30 e as 15h30.

Após as palestras, os empresários receberão uma Notificação Recomendatória, elaborada conjuntamente pela PRT 10ª Região e DRT-DF, contendo as prioridades e prazos para controle e melhoria das condições do ambiente de trabalho dessas empresas, no Distrito Federal. Os participantes também vão receber exemplares do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenagem de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas, que é o Anexo 1 da Norma Regulamentadora, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, indicando as exigências da legislação aos empresários que atuam no setor.

As marmorarias registram elevados índices de acidentes de trabalho, obrigando o Ministério Público a tomar providências no sentido de reverter essa tendência. “Há uma notória vulnerabilidade nas mais diferentes etapas de processamento de rochas, principalmente na movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore e granito”, explica o Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, do Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho da PRT 10ª Região.

Por outro lado, a exposição continuada do trabalhador à poeira, que contém sílica, pode causar graves doenças no sistema respiratório. “O controle desse agente nocivo é prioritário para o MPT”, esclarece o Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, também responsável pela Coordenadoria Nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT).

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Meio Ambiente do Trabalho dos marmoristas é discutido em Seminário

A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10) e a Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal (DRT-DF), com apoio da Escola Superior do Mistério Público da União (ESMPU), realizam Seminário Setorial, nesta quarta-feira, dia 28/11, das 14h às 19h. O encontro será no auditório da PRT10, na W-3, quadra 513 Norte, em Brasília, para debater o assunto com os técnicos da área, dando atenção especial às condições laborais dos trabalhadores em empresas que manufaturam rochas, princialmente os mármores e granitos.

Os problemas relacionados ao tema serão expostos pela pesquisadora Ana Maria Tibiriça Bon, da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Ana Maria Bon é química, doutora em Saúde Pública, com vasta experiência no segmento fabril de rochas, tendo realizado inúmeras pesquisas sobre a exposição ocupacional à sílica.

O objetivo maior do Seminário é discutir em profundidade essas relações inadequadas, no meio ambiente do trabalho, dentro do segmento de mármores, granitos e outras rochas. E traçar estratégias de atuação para o MPT e outras entidades, no sentido de promover a melhoria das condições laborais e de saúde para os empregados do setor.

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PALESTRA SOBRE AUTISMO

Aprendendo a conviver com a diferença

A servidora Malu Castro, da PRT 10ª Região (DF/TO), realizará na sexta-feira da próxima semana, 30/11, uma palestra sobre o tema "Aprendendo a viver com a diferença". Será às 17h, no auditório da Procuradoria e todos os servidores estão convidados a comparecer, segundo José Antonio Vinhas, Secretário-Regional da PRT10, “em face da relevância do tema”.

Malu Castro, que tem um filho portador da síndrome do autismo. Ela falou sobre o assunto também para os funcionários do MPT, na tarde desta quinta-feira, 22/11, como parte das atividades do IV Encontro de Saúde do MPT. E contou a história de vida do seu filho autista, Daniel, de 13 anos. Acostumada a fazer conferências sobre o assunto, o objetivo de Malu é “divulgar o autismo, para que as pessoas, melhor informadas, tratem com mais naturalidade os portadores desta síndrome.”

Ela explicou que seu filho, Daniel, se submete a uma terapia chamada Programa Neurocognitivo Comportamental. O procedimento foi desenvolvido por um neurologista argentino, mas ainda é pouco conhecido no Brasil, apesar dos progressos consideráveis gerados pela nova técnica, em relação a diversos aspectos, como melhorias no convívio social e nas áreas comportamental e cognitiva, ressalta a servidora.

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TV JUSTIÇA - 13º SALÁRIO

Procurador-Chefe Ricardo Britto Pereira fala hoje sobre tema no Jornal da Justiça, em entrevista às 19h e às 23h

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, estará hoje, 22/11, no Jornal da Justiça, canal aberto 53 da TV Justiça, a partir das 19h, e no jornal das 23h, hoje também, falando sobre os direitos do trabalhador em relação ao 13º salário. Até 1962, tratava-se de uma gratificação natalina, que se tornou salário obrigatória por lei, a partir de 1962. Atualmente, o direito tem garantia constitucional, conforme texto do inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

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SEMINÁRIO

Procurador da PRT 10ª Região coordena debate sobre controle de ações e serviços de saúde no DF


O Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues do Nascimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), participou nesta quarta-feira, 21/11, do Seminário sobre Controle e Fiscalização das Ações e Serviços de Saúde no Distrito Federal, iniciado na segunda-feira (19). Como representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Joaquim Nascimento presidiu a mesa sobre os temas debatidos na parte da tarde, que tratou das ações do Conselho de Saúde do DF e das experiências relacionadas ao Conselho Nacional.

O evento, organizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pela Segunda Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Segunda Prosus) e pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), contou com as participações de vários especialistas, inclusive promotores e procuradores do Ministério Público. Eles analisaram o tema tomando por base a legislação vigente, em especial a Constituição Federal de 1988.

Segundo o Procurador do Trabalho, Joaquim Nascimento, o foco principal dos palestrantes, no último dia do seminário, foi sobre como realizar O Controle Social das ações e serviços de saúde oferecidos pelo Governo do DF à população, como controlar a aplicação dos recursos disponíveis para o setor e as formas como esse dinheiro é gasto pelos administradores públicos. Entre os debatedores do assunto estavam Almir Coelho Alves, presidente do Conselho Regional de Saúde de Taquatinga; Luiz Eduardo de Lacerda Abreu, professor do Mestrado em Direito do UniCEUB; Frederico Augusto Barbosa da Silva, pesquisador do IPEA; e Cátia Gisela Martins Vergara, promotora de Justiça Titular da Segunda Prosus.

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Representantes da Embaixada da Malásia resolvem questões trabalhistas com Procurador do Trabalho Adélio Lucas

A Embaixada da Malásia, em Brasília, possui nove empregados contratados e três seguranças que prestam serviços, a partir de uma empresa terceirizada. Seus representantes, a chefe da Chancelaria Faridah Awag Ngah e o cônsul Safrizan Abdul Karim, foram ouvidos em audiência, na tarde desta quarta-feira, 21/11, pelo Procurador do Trabalho, Adélio Justino Lucas, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e garantiram que a condição trabalhista de todos os contratados está de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

Da esquerda para a direita, o tradutor Osvaldo de Oliveira Jr, o cônsul Safrizan Abdul Karim, a chefe da Chancelaria da Embaixada da Malásia, Faridah Awag Ngah, e o Procurador Adélio Lucas

O Procurador do Trabalho, Adélio Justino Lucas deu 15 dias de prazo para que os representantes da Embaixada da Malásia apresentem cópias dos documentos que confirmem, nos últimos seis meses, o pagamento dos salários, das horas extras, dos recolhimentos do FGST e do INSS, mais recibos de férias acrescidas de um terço e do 13º salário, das carteiras de trabalho assinadas e ainda o comprovante de recolhimento do imposto sindical, descontado uma vez por ano do salário do próprio trabalhador e que corresponde a um dia de serviço.

Com a ajuda do tradutor Osvaldo de Oliveira Júnior, Faridah Awag Ngah e Safrizan Abdul Karim, explicaram a Adélio Lucas, encarregado do Procedimento Investigatório, que praticamente não há rotatividade de empregados na Embaixada e que todos têm o descanso semanal previsto por lei. De acordo com o Procurador do Trabalho, as investigações foram iniciadas a partir de uma denúncia encaminhada pelo sindicato que representa a categoria dos trabalhadores em embaixadas.

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MPT pede bloqueio dos bens da BRA para garantir pagamento de direitos trabalhistas

Os Procuradores do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, responsável pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), e Ludmila Reis Brito Lopes, ingressaram na Justiça do Trabalho de Brasília solicitando o imediato bloqueio dos bens da empresa BRA, de seus sócios e diretores. De acordo com o pedido de liminar, a ação pretende evitar aos 1.100 empregados da empresa “danos irreparáveis”, no que diz respeito aos seus direitos trabalhistas.

Entre os bens listados na petição, estão 11 aeronaves, das quais nove são Boeing 737 usados em linhas nacionais, e dois são Boeing 767 para as linhas internacionais, todas estacionadas no pátio dos aeroporto nacionais e internacionais, “proibindo-se qualquer ato de livre disposição de seus titulares, a qualquer título, com relação aos referidos bens, ficando estes vinculados à ação coletiva que será proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Alessandro Santos de Miranda, membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui DF e Tocantins, solicita ainda o bloqueio de 50% dos créditos que a empresa aérea possui junto às administradoras dos cartões de crédito American Express, Mastercard, Visa, Credicard e Diners. Além da BRA, a medida cautelar inclui também Humberto Folegatti, presidente da empresa e do Conselho de Administração, e Walter Folegatti, diretor comercial, ambos detentores da maioria das ações da companhia; Waldomiro Ferreira, diretor de planejamento e tráfego; coronel Evaristo Silva, diretor técnico; Luciano Corrêia, diretor-executivo superintendente; Marcos Guedes Pereira, diretor de finanças; Cecília Andreucci, diretora de marketing; e Danilo Amaral, diretor de relações institucionais e novos negócios.

Segundo Alessandro Miranda, “a medida cautelar visa assegurar a instrumentalidade e a efetividade da ação coletiva a ser proposta” o mais rápido possível. Ele se baseia no fato de os responsáveis pela BRA terem admitido publicamente a incapacidade financeira da empresa para assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas de quase 1.100 trabalhadores, regulares ou não. Para o Procurador do Trabalhos, os empregados e prestadores de serviços à BRA não possuem garantias de que irão receber suas verbas trabalhistas e/ou rescisórias.

Pelas estimativas, diz o coordenador da Codemat, “há um considerável passivo trabalhista a ser saldado e, até agora, a BRA Transportes Aéreos S.A. não demonstrou nenhuma disposição em fazê-lo ou como fazê-lo, uma vez que está inadimplente no mercado”. Alessandro Miranda confirma que as tentativa de entrar em contato com os diretores da companhia aérea geraram esses impasse, “obrigando o MPT a adotar as medidas judiciais que entende cabíveis”. Em caso de descumprimento das obrigações postuladas, os Procuradores do Trabalho estabeleceram contra a BRA uma multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reversíveis ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Fato é, segundo se verificou, que a BRA já está em atraso com salários e obrigações fiscais. E, apesar da insistência do Ministério Público do Trabalho, até agora os responsáveis pela empresa não apresentaram um plano de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias dos seus empregados, conforme o estabelecido no aviso prévio. E, devido ao estado falimentar da companhia, o Procurador do Trabalho teme que, se houver demora na concessão da liminar, os danos sejam irreparáveis tantos para empregados quanto para consumidores que adquiriram passagens aéreas da empresa, “se houver uma dilapidação do patrimônio”.

Os Procuradores Alessandro Miranda e Ludmila Lopes pedem à Justiça que os sócios e diretores seja impedidos de retirar ou receber gratificações, honorários, pro-labore, lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras formas de benefícios pecuniários, até que os problemas estejam sanados. Os réus citados na petição ficam ainda obrigados a fazer a manutenção regular e preventiva nas aeronaves relacionadas, “a fim de evitar o perecimento do acervo de bens”, considerando-se que são equipamentos de alta tecnologia e carecem de cuidados específicos por profissionais habilitados.

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Problemas da BRA foram constatados em agosto

No início do mês de agosto, iniciaram-se por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), uma série de procedimentos investigatórios, a partir da criação de uma Força-Tarefa, destinada a apura as condições laborais dos aeronautas e aeroviários das companhias aéreas, incluindo a BRA. E as diversas fiscalizações realizadas nos principais aeroportos do País, com as presenças dos Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Médicos e Engenheiros de Segurança do Trabalho do Ministério Público, confirmaram a precarização das relações de trabalho.

Eles verificaram a celebração de contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas para realizar as atividades-fim da empresa, como a venda de passagens, atendimento nos balcões de check in, serviços de rampa (carga e descarga de bagagens), entre outros. Outra irregularidade verificada foi a contratação de estagiários para realizar aquelas mesmas atividades-fim da empresa, sem haver a devida correlação com os estudos universitários, desvirtuando o disposto na legislação vigente. Constatou-se ainda excesso de jornada de trabalho, principalmente nos turnos noturnos, devido aos freqüentes atrasos dos vôos e à ausência de equipes de pessoal no turno da madrugada.

Por se tratar de um problema que abrange trabalhadores de várias partes do País, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) conferiu caráter exclusivo à competência da Justiça do Distrito Federal, no caso de lesão com abrangência em todo o território nacional, o que confere legitimidade ao MPT para agir em defesa de trabalhadores e prestadores de serviços da BRA.

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A Administração Pública, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho

Este é o tema do VII Encontro dos Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região, que começa amanhã, 9/11, a partir das 9h30, no Hotel Blue Tree, em Brasília. Participam da solenidade de abertura o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira; a Juíza Flávia Simões Falcão, presidente do TRT da 10ª Região; o Procurador do Trabalho da PRT10 Sebastião Vieira Caixeta, presidente da ANPT; o Juiz José Ribamar Oliveira Lima Júnior, presidente da Amatra-X; e Marina Gaia Ferreira da Silva, gerente-geral do Banco do Brasil.

Os debates começam às 10h, a partir do tema Aspectos constitucionais: competência e formas de contratação, a cargo dos expositores Grijalbo Fernandes Coutinho, Juiz do Trabalho da 10ª Região e presidente da ALJT; e Sebastião Vieira Caixeta, representando a ANPT, com trabalhos presididos por Noemia Aparecida Garcia Porto, diretora da Ematra-X.

Na tarde desta sexta-feira, o evento recomeça às 14h, com discussões em torno do tema Irregularidades nas formas de contratação na Administração Pública, que terá como expositores o Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da PRT10; a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira; e o Juiz do Trabalho da 10ª Região e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Umberto de Souza Júnior. Na presidência da mesa estará o Procurador do Trabalho da PRT 10ª Região, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.

Para o Procurador-Chefe da PRT10, Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, a realização de um evento dessa magnitude significa mais do que um aprimoramento da atuação institucional. E reafirma: “É fundamental para a consolidação e o fortalecimento dos vínculos com os Membros do Poder Judiciário local.”

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VII Encontro dos Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região

Acontece nesta sexta-feira, 9/11, o VII Encontro dos Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região. Os temas dos debates são a Administração Pública, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. O evento ocorrerá no Hotel Blue Tree, das 8h45 às 18h, com participação dos Membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Para o Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, um evento dessa magnitude representa mais do que um aprimoramento da atuação institucional. “É fundamental para a consolidação e o fortalecimento dos vínculos com os Membros do Poder Judiciário local”, reafirma Ricardo José Macêdo de Britto Pereira.

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PROGRAMA TRABALHO LEGAL

Decisão do STF regula greve no serviço público

O Programa Trabalho Legal desta quarta-feira, 7/11, mostra as conseqüências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o direito de greve dos servidores públicos. Agora, o setor também se submete às determinações da Lei 7.783, de 1989, como ocorre no setor privado. O responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Fábio Leal Cardoso, explica as principais mudanças.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Trabalho Legal vai ao ar toda quarta-feira, às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, nos canais NET (em Brasília, canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209) e pode ser visto pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

Uma outra matéria do Programa Trabalho Legal desta quarta-feira mostra como a intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas conseguiu acabar com a paralisação de trabalhadores rurais da Usina Porto Rico. A empresa se comprometeu a atender às reivindicações dos cortadores de cana.

Também é destaque, no Programa que vai ao ar hoje, o lançamento do livro A perda da razão social do Trabalho, ocorrido na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. A obra reúne ensaios de 12 autores, entre eles o do Procurador do Trabalho Rodrigo Carelli.

O quadro Giro pelo Brasil mostra a inauguração do Ofício do MPT em Juazeiro do Norte, no Ceará. Traz ainda detalhes sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito da Prefeitura de São José, em Santa Catarina, que prevê o fim das contratações e terceirizações irregulares pela administração pública municipal.

O Programa Trabalho Legal pode ser visto também pela TV Cultura do Pará, no sábado, às 10h, e pela TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, no canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, e às terças-feiras, a partir das 14h. Em Mato Grosso, o Programa é retransmitido pela TV Assembléia, canal fechado 36 e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por quaisquer emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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Procurador do Trabalho notifica PM e Bombeiros do DF sobre contratação de voluntários

O Procurador do Trabalho, Joaquim Rodrigues Nascimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), encaminhou notificação aos representantes da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Joaquim Nascimento recomenda que os dirigentes desses órgãos se abstenham de realizar o processo seletivo simplificado ou qualquer outra forma de recrutamento, visando contratar trabalhadores para o Serviço Civil Voluntário.

De acordo com o Procurador do Trabalho, Joaquim Rodrigues Nascimento, a seleção e contratação de pessoal para o serviço civil voluntário, como pretendem os responsáveis pela PM e Corpo de Bombeiros, seria para exercer atividades administrativas, como digitação, arquivo, secretaria, e atuar na área de saúde. A remuneração mensal proposta é de dois salários mínimos.

A ilegalidade do ato, segundo o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), está no fato de tais atividades, atualmente exercidas por militares da PM e do Corpo de Bombeiros, serem consideradas permanentes e típicas do servidor público concursado. Para o Procurador do Trabalho da PRT 10ª Região, considera-se o serviço voluntário como execução de atividades cívicas, culturais, científicas, educacionais, recreativas ou de assistência social, sem direito a nenhuma remuneração.

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ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

Adélio Lucas participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

O Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas participa, nesta quarta-feira (7/11), a partir das 14h, de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Como palestrante, o Procurador do Trabalho discutirá a situação de milhares de servidores demitidos durante o governo Fernando Collor de Mello, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Parte deles, tanto da administração direta quanto da indireta, já foram anistiados e recontratados com base na Lei nº 8.878/94, que considerou os deligamentos ilegais ou efetivados por motivos políticos.

“Milhares desses ex-servidores ainda se encontram em situação que configura desrespeito aos seus direitos de retorno ao trabalho, em todo o País, desde a concessão da anistia,” confirma o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui Distrito Federal e Tocantins (PRT 10ª Região). Segundo Adélio Lucas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está atuando nesse sentido há alguns anos, com procedimentos investigatórios envolvendo pessoal de vários órgãos, como os do ex-Ministério da Ciência e Tecnologia e da Conab, dentre outros.

E aqueles demitidos que ainda não conseguiram retornar ao serviço público reclamam da lentidão do processo de reintegração, hoje a cargo da Comissão Especial Interministerial (CEI), órgão do Ministério do Planejamento, o que motivou a realização da audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. E as decisões da CEI baseiam-se nos pareceres sobre a anistia, emitidos por especialistas da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (Conjur), que também fornece assessoramento jurídico ao Ministério do Planejamento acerca do problema.

Além do Procurador Adélio Lucas, da PRT 10ª Região, também foram convidadas para o debate desta quarta-feira várias outras autoridades. Entre elas estão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli; a presidente da CEI, Edir Damasceno; o dirigente do Sindsep-DF, Cláudio Santana; e o representante da Conjur, Wilson de Castro.

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PRÊMIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA

MPT tem dois finalistas ao V Prêmio Conbrascom 2007


Os assessores de Comunicação das Procuradorias Regionais do Trabalho da Paraíba (PRT-PB), Gisa Veiga, com a peça Campanha contra o Trabalho Infantil, categoria Comunicação Externa; e do Ceará (PRT-CE), Valdélio Muniz, com o trabalho Valor da Comunicação, na categoria Projeto Científico, participarão do III Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom). O evento se realizará de 19 a 21 de novembro, em Vitória (ES), e os dois jornalistas representarão o Ministério Público do Trabalho (MPT) com os produtos por eles desenvolvidos nas suas respectivas Regionais.

Gisa Veiga, da PRT da Paraíba, e Valdélio Muniz, da PRT do Ceará, concorrem ao V Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, cujos 54 finalistas das 18 categorias apresentarão seus trabalhos durante o III Conbrascom, em Vitória (ES). O evento é promovido anualmente pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, voltada à promoção de debates e ações destinadas a aproximar as organizações públicas do cidadão, com foco nos temas Justiça, informação e cidadania.

Lançado em 2003, o prêmio visa contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços das Assessorias de Comunicação, a partir do destaque de experiências bem-sucedidas na área. A lista dos finalistas da quinta edição do prêmio do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, foi divulgada na manhã dessa quarta-feira, 31/10, pela Coordenação do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Os três classificados em cada categoria deverão apresentar seus trabalhos durante o Conbrascom de novembro de 2007, em Vitória (ES).

Segundo a Comissão Organizadora do evento, os responsáveis por cada um dos 54 trabalhos selecionados terão seis minutos para apresentar seus cases, no dia 20 de novembro, a partir das 13h30. Os horários das apresentações serão disponibilizados no site do Conbrascom, em ordem alfabética dos órgãos e entidades finalistas. A divulgação dos vencedores e a solenidade de entrega dos 18 troféus ocorrerão na noite de 21 de novembro.

Confira abaixo a relação dos finalistas, por categoria. Mais detalhes no site do evento, o www.conbrascom.org

- Categoria 1 - Jornal: STJ - Jornal Informe-se; TJ-SP - O Judiciário Paulista; TRF 4 - Jornal do TRF;
- Categoria 2 - Revista: ANAMATRA - Revista Anamatra; MPE-MG - Revista MPMG; TRT-PA - Revista do TRT 8;
- Categoria 3 - Veículo Eletrônico de Comunicação: AMB - AMB Informa; PRR-PE - Mural da 5ª; TRT-RS - Infoco ;
- Categoria 4 - Campanha de Comunicação Externa: AMB - Mude um Destino; MPE-RN - Previna-se da Contaminação; PRT-PB - Campanha contra o Trabalho Infantil (Gisa Veiga);
- Categoria 5 - Campanha de Comunicação Interna: MPE-MG - Semana do Ministério Público; PGR - Rádio PGR; PGR - Telefone consciente;
- Categoria 6 - Inovação: ADPERJ - Programa Fala Defensor; MPE-MG - Juntas transformamos a realidade; PGR - Conecta PGR;
- Categoria 7 - Internet/Intranet: ADPERJ - Novo Portal da ADPERJ; TRF 4 - Notícias no novo Portal da JF 4ª; TRT-SC - Home Page TRT 12ª;
- Categoria 8 - Projeto Institucional: AMPEM - Campanha Contra o Foro Privilegiado; TRE-MG - Exposição 10 anos do Voto Eletrônico; TRT 14 - Justiça do Trabalho vai à Escola;
- Categoria 9 - Projeto Especial: MPE-MG - MP Cultural; TJ-AL - Auditoria de Inserção do TJ-AL; TRT-PA - Escritório Virtual;
- Categoria 10 - Publicação Especial: AMATRA IX - Amatra IX 30 Anos; ANAMATRA -Agenda Anamatra; STF - Memória e Arte do STF no Rio;
- Categoria 11 - Vídeo Institucional: AMB - Mude um Destino; CNJ - CNJ Modernização e Transparência; TRE-MG - Vídeo Institucional TRE-MG;
- Categoria 12 - Programa de TV: ANAMATRA - Trabalho em Revista; CJF - Via Legal; TSE - Programa Brasil Eleitor;
- Categoria 13 - Reportagem de TV: CJF - Confraria do Crime; PRR-PA – Mangabal; TSE - Documentários Eleições 2006;
- Categoria 14 - Programa de Rádio: AMAPAR - Justiça para Todos; CJF - Rádio Cidadania Judiciária; STF - Justiça em Cena Rádionovela;
- Categoria 15 - Reportagem de Rádio: ANPR - MPF em Defesa do Meio Ambiente; CNJ - Parceria CNJ e Fiesp; CNJ - CNJ capacita mais de 250 Juízes;
- Categoria 16 - Identidade Visual: MPE-RR - Logomarca 15 anos MPE-RR; STF - Bicentenário do Judiciário; TRT-RS - Logomarca da Escola Judicial;
- Categoria 17 - Relacionamento com a Mídia: MPE-MA - Oficinas de Rádio; MPE-RR - Um Guia Prático para a Comunicação; TRT-PB - Correio Trabalhista;
- Categoria 18 - Projeto Científico: EMAGIS/TRF 4 - Ciberjustiça (Leonardo Schneider); PRT-CE - Valor da Comunicação (Valdelio Muniz); TRE-MG - A Comunicação da Justiça Eleitoral (Rogério Tavares).

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PROGRAMA TRABALHO LEGAL

Confira os destaques de hoje, com entrevista do Procurador Alessandro Miranda


A CPI do Apagão Aéreo do Senado Federal apresentou o terceiro relatório das investigações sobre o caos que se instalou nos aeroportos brasileiros, depois do acidente envolvendo o avião da Gol e o Legacy da Embraer, há um ano.

O assunto é um dos destaques do Programa Trabalho Legal desta semana. O Procurador do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), explica em entrevista como foi a investigação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre as condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo de todo o Brasil.

Um Projeto de Lei em tramitação no Senado, que torna obrigatório afixar avisos contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em uma variedade de estabelecimentos públicos, também é destaque no Programa deste dia 31/10.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, pelo canal aberto 53, o Programa Trabalho Legal vai ao ar às quartas-feiras, às 22h, com reprises no domingo (às 18h) e na segunda-feira da semana seguinte (às 16h30), nos canais NET (em Brasília, canal 10); SKY, (canal 117); DirecTV, (canal 209); e pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O Programa também pode ser visto pela TV Cultura do Pará, no sábado, às 10h, e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, canal 8 da NET, às quintas-feiras (às 20h), e às terças-feiras (às 14h). No Mato Grosso, o Trabalho Legal é transmitido pela TV Assembléia (canal fechado 36 e canal aberto 30), e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), pelo canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por quaisquer emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ESMPU abre cadastro para Plano de Atividades de 2008

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu prazo para envio de projetos de pesquisa e de propostas de atividades acadêmicas para 2008. As atividades podem ser seminários, simpósios, congressos, oficina, fóruns, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, além de projetos de pesquisa.

Membros e servidores dos quatro ramos do Ministério Público da União (MPU) podem enviar projetos até o dia 14 de novembro. Basta preencher o formulário eletrônico, disponível no site http://www3.esmpu.gov.br/enquetes/login, informando o tipo de atividade a ser desenvolvida, data prevista, material necessário, bibliografia e ementa da atividade, entre outros detalhes.

Todos os critérios de análise estão especificados no Edital nº 98/2007, cuja íntegra se encontra na página www.esmpu.gov.br. Dúvidas e mais informações pelos telefones (61) 3313-5124, 3313-5130 e 3313-5165.

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FORÇA-TAREFA

Procuradores do Trabalho investigam situação de empregados da aviação em Campinas


O Procurador do Trabalho e responsável pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Alessandro Santos de Miranda, e a Procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes, ambos da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), estiveram em Campinas (SP) por dois dias, terça e quarta-feiras (29 e 30/10). Como integrantes da Força-Tarefa, criada pela Portaria nº 37, em 24 de agosto passado, eles tinham a missão de verificar as condições de trabalho de aeronautas e aeroviários.

Estavam acompanhados dos Procuradores do Trabalho Geraldo Emediato de Souza (PRT 3ª Região), Elisa Maria Brandt de Carvalho Malta (PRT 2ª Região) e Rodrigo de Lacerda Carelli (PRT 1ª Região). Eles estão verificando, prioritariamente, as condições de trabalho dos empregados das empresas de aviação. Da investigação constam itens como jornada de trabalho, assédio moral e terceirizações ilícitas.

Os Procuradores que integram essa Força-Tarefa já passaram por Manaus (AM) e Curitiba (PR). No próximo dia 5 de novembro, seguem para Belo Horizonte (MG). No final do mês estarão em Porto Alegre (RS) e, no início de dezembro, em Recife (PE).

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I Semana do Servidor Público da PRT 10ª Região

Motivação rumo ao Sucesso

A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) realiza, de 22 a 26 de outubro, a I Semana do Servidor Público, organizada por esta Regional. A abertura desta I Semana será na segunda-feira, a partir das 16h, com um discurso do Procurador-Chefe Ricardo José Macêdo de Britto Pereira. Logo em seguida, as atividades se iniciam, com a psicóloga organizacional, Simone Carvalho, do Instituto Agilità, que fará um aquecimento com os servidores, com base em técnicas de relaxameto corporal.

Inicialmente, com o tema Motivação rumo ao Sucesso, o evento buscará a integração e o desenvolvimento de conceitos e competências relativas ao desempenho das funções públicas, inerentes ao Ministério Público do Trabalho. O objetivo é envolver os servidores em oficinas e dinâmicas de grupo, entre outras técnicas.

Durante cinco dias, serão debatidos assuntos sobre motivação, gestão ambiental, carga de trabalho e estresse, e inteligência emocional. Espera-se que as atividades provoquem resultados de real impacto, que se prolonguem no tempo, melhorando o desempenho e satisfação desses profissionais com relação ao trabalho.

A proposta, segundo Simone Carvalho, é trabalhar temas como motivação, mola propulsora do indivíduo, no que se refere às suas ações, gerando impacto na eficiência e eficácia no trabalho; gestão ambiental, assunto que emerge com urgência nos diversos contextos, dentre eles o organizacional, buscando a consciência e responsabilidade social e ambiental das pessoas. Há que se considerar também a carga de trabalho relacionada ao estresse, fator importante, que gera impacto direto na qualidade de vida das pessoas, dentro e fora da instituição, na produtividade e motivação para o trabalho; e inteligência emocional, tema que permitirá o conhecimento técnico e a sensibilização para a necessidade de desenvolvimento do ser humano, visando melhorar o relacionamento com as pessoas, a empatia e a comunicação.

Ainda na primeira tarde de eventos, o Procurador-Chefe da PRT10, Ricardo José Macêdo de Britto Pereirae, a Procuradore-Chefe Substituta, Daniela Varandas, falam sobre A importância do Ministério Público do Trabalho para a sociedade brasileira. Após um intervalo, José Antonio Duran, chefe de gabinete da Regional, apresenta os resultados da sua pesquisa sobre Clima Organizacional. O dia se encerrará com uma apresentação lúdica do Instituto Agilità, seguida de exercícios de equilíbrio energético.

A tarde de terça-feira se inicia com a palestra Rumo ao Encontro de si mesmo - desenvolvendo competências: Qualidade de Vida ao alcance de todos, por Elce Guimarães. Depois de um breve intervalo, a psicológa Simone Carvalho reúne os servidores para expor acerca das novas formas de suavizar o estresse, durante a palestra Trabalhando com leveza.

A partir das 16h de quarta-feira, Motivação rumo ao sucesso será o tema de uma encenação teatral, promovida pelos profissionais do Agilità, com a participação ativa dos servidores da casa. Eles representarão situações cotidianas, orientados pela psicóloga Adriana Marques e membros do Grupo Agilità. Em seguida, após o intervalo, André Moniz, também do Agilità, e o jornalista Gilberto Gatti, da Assessoria de Comunicação da PRT 10ª Região, conversaram com os servidores sobre o tema Gestão ambiental.

O quarto dia, o evento recomeça com uma mesa redonda, cujo tema é Assédio moral, sob a coordenação da Procuradora do Trabalho Valesca Monte, da PRT 10ª Região, com participação de Dione Monteiro, do Grupo de Apoio às Vítimas de Assédio Moral no Trabalho (Gavam). Emíria Bertino retoma as atividades, após o intervalo, falando sobre a necessidade de desenvolvimento do ser humano, com o assunto Inteligência emocional, tratando do relacionamento entre as pessoas.

Sexta-feira, 26/10, último dia das comemorações da I Semana do Servidor Público da PRT10, os servidores montarão um painel com suas vivências, relativas aos temas desenvolvidos durante os quatro dias anteriores da programação. A psicóloga e consultora organizacional Janaína Botelho coordenará essa atividade. O encerramento, no início da noite, terá exercícios de relaxamento e de integração, além de um coquetail em homenagem aos aniversários do mês de outubro.

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