ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

Adélio Lucas participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

O Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas participa, nesta quarta-feira (7/11), a partir das 14h, de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Como palestrante, o Procurador do Trabalho discutirá a situação de milhares de servidores demitidos durante o governo Fernando Collor de Mello, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Parte deles, tanto da administração direta quanto da indireta, já foram anistiados e recontratados com base na Lei nº 8.878/94, que considerou os deligamentos ilegais ou efetivados por motivos políticos.

“Milhares desses ex-servidores ainda se encontram em situação que configura desrespeito aos seus direitos de retorno ao trabalho, em todo o País, desde a concessão da anistia,” confirma o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui Distrito Federal e Tocantins (PRT 10ª Região). Segundo Adélio Lucas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está atuando nesse sentido há alguns anos, com procedimentos investigatórios envolvendo pessoal de vários órgãos, como os do ex-Ministério da Ciência e Tecnologia e da Conab, dentre outros.

E aqueles demitidos que ainda não conseguiram retornar ao serviço público reclamam da lentidão do processo de reintegração, hoje a cargo da Comissão Especial Interministerial (CEI), órgão do Ministério do Planejamento, o que motivou a realização da audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. E as decisões da CEI baseiam-se nos pareceres sobre a anistia, emitidos por especialistas da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (Conjur), que também fornece assessoramento jurídico ao Ministério do Planejamento acerca do problema.

Além do Procurador Adélio Lucas, da PRT 10ª Região, também foram convidadas para o debate desta quarta-feira várias outras autoridades. Entre elas estão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli; a presidente da CEI, Edir Damasceno; o dirigente do Sindsep-DF, Cláudio Santana; e o representante da Conjur, Wilson de Castro.