CARTA SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS

I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do MPT

“A escolha do tema central deste encontro atendeu a uma ótica de ativismo judicial trabalhista, no contexto de um mundo em evolução e de uma sociedade atenta e esperançosa no relevante papel que exercem a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, no País, em busca da consagração e eficácia dos direitos sociais, enquanto direitos humanos.

“Encerrado o Congresso, com os debates em torno de temas importantes na atualidade brasileira, sobre as reformas do Judiciário e do Ministério Público, o Direito Penal do Trabalho como instrumento de eficácia dos direitos sociais, a competência penal da Justiça do Trabalho, moralidade pública, corrupção e direitos humanos, novas competências da Justiça do Trabalho, e trabalho escravo contemporâneo, fica a conclusão de que é preciso mudar para aperfeiçoar.

“Assim, nós, Juízes e Procuradores do Trabalho, participantes do I Congresso Sul-brasileiro de Magistrados e Membros do Ministério Público do Trabalho, encerramos o evento com a firme convicção de que devemos lutar pelo aprimoramento da prestação jurisdicional social, a fim de que o Brasil atinja, efetivamente, o objetivo de construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária.

“Para tanto, entendemos indispensável que os seguintes propósitos sejam inseridos nos debates de reforma do Poder Judiciário e do Ministério Público, e na pauta da administração judiciária e ministerial brasileira:
- Apoio à cooperação e intercâmbio internacional com o Poder Judiciário e o Ministério Público de outros países, com vistas à integração e aprimoramento da jurisdição trabalhista, sob a ótica do Direito Comparado;
- Apoio e estímulo ao intercâmbio interinstitucional entre Membros da Justiça e do Ministério Público do Trabalho, por meio de um Congresso Nacional, com caráter científico, e de reuniões regionais de trabalho, para discussão de problemas comuns afetos à jurisdição trabalhista;
- Apoio a projeto de lei que institua e discipline a competência penal da Justiça do Trabalho;
- Estímulo as associações para promover, em parceria com a sociedade civil organizada, políticas públicas de combate às formas de trabalho escravo contemporâneo, e de combate à corrupção na administração pública;
- Estímulo à criação de lista eletrônica de e-mails, para melhor intercâmbio entre Membros da Justiça e do Ministério Público do Trabalho;
- Apoio à criação de instituto de pesquisa e estudos da Magistratura e Ministério Público do Trabalho, como instrumento para o aprimoramento científico da prestação jurisdicional social;
- Estímulo à definição de estratégias de atuação para consagrar, no Brasil, o princípio da igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas como prática corrente e perpétua na administração pública, pela freqüente realização de concursos, inclusive nos casos de terceirização permitida;
- Apoio à iniciativa das diversas associações de Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público contra a prerrogativa de foro para autoridades, em matéria de improbidade administrativa;
- Estímulo à implementação da competência da Justiça do Trabalho, de forma plena, para abarcar todas as questões relacionadas ao fenômeno trabalho, em sua abordagem civil, administrativa e penal; e
- Luta pela melhoria das condições estruturais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, em proporcionalidade ao movimento judicial, em especial nas regiões metropolitanas do País.

“Em um mundo globalizado, a resposta do Poder Público deve ser pronta e à altura dos desafios que lhe são cotidianamente lançados. No âmbito da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, essa resposta passa pela superação e desdobramento dos seus atores sociais, especialmente Juízes e Procuradores do Trabalho, na busca da implementação dos objetivos da República Federativa do Brasil e da vivência de seus princípios como verdadeiros fundamentos da cidadania social e do Estado democrático de direito.

“Para esse desiderato, é imprescindível que as medidas supra-relacionadas sejam consideradas como aparato urgente e valioso para as metas sociais aqui lançadas. Esperamos contar com a compreensão e apoio do povo brasileiro, seja por meio de seus representantes, seja pelos cidadãos, seja por seus segmentos civilmente organizados, que anseiam por um Judiciário e um Ministério Público isentos e destemidos, para o enfrentamento das mazelas que afligem a humanidade. ”

Florianópolis-SC, 1º de Dezembro de 2007

Informações da Ascom-PRT 12ª Região-SC