Há trabalhadores que cortam até 30 toneladas de cana por dia, diz procurador

Em algumas fazendas de cana-de-açúcar, há trabalhadores que cortam até 30 toneladas dessa planta por dia, o que em alguns casos leva à morte por fadiga. A informação foi prestada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho Alessandro Santos de Miranda em audiência pública realizada nesta quinta-feira (31), no Senado, para debater as condições de trabalho no setor sucroalcooleiro. O procurador ressaltou que a atividade nos canaviais é realizada geralmente com intenso esforço físico, ações repetitivas e posturas inadequadas que geram acidentes e as chamadas doenças ocupacionais.

No debate, realizado em conjunto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o procurador também afirmou que, além da extensa jornada de trabalho, os cortadores atuam quase sempre sem proteção e sob a exposição intensa do sol. E as ferramentas utilizadas para o corte seriam muitas vezes inadequadas, tanto em termos ergonômicos como de eficiência. Como exemplo, citou uma foice de cabo curto que leva o cortador a trabalhar com o corpo envergado e pode provocar problemas de coluna.

Estima-se que ao menos 19 trabalhadores rurais morreram nos canaviais localizados no estado de São Paulo, desde 2004, por excesso de trabalho. Sob o impacto desses dados, as usinas vêm anunciando medidas para melhorar as condições de vida de seus empregados.
Para Alexandre Betinardi Strapasson, do Ministério da Agricultura, em vez de haver um posicionamento contra a produção de álcool - e, mais especificamente, de etanol -, é preciso oferecer condições mais dignas de trabalho para os cortadores de cana. Ele é o coordenador-geral de Açúcar e Álcool da Secretaria de Produção e Agroenergia desse ministério.

Strapasson declarou que o país vive "um novo período de glória da cana-de-açúcar" e pode tornar-se um líder internacional na área de energias renováveis. Também frisou que "o etanol gera emprego e renda", além de ser um combustível com menor impacto sobre o meio ambiente.
- Não podemos culpar a cana, mas sim o processo como isso está sendo conduzido - argumentou ele, ressalvando que os cortadores de cana recebem um salário maior do que receberiam em outras atividades do meio rural.

Mecanização

O representante do Ministério da Agricultura também destacou que há no setor uma tendência de mecanização do processo de colheita, o que leva à eliminação dos empregos dos cortadores de cana. Segundo ele, estão previstas 77 novas unidades industriais até 2010, todas elas com colheita mecânica. Ainda de acordo com Strapasson, existem atualmente 350 unidades industriais no setor, sendo que algumas delas já estão se mecanizando, principalmente no estado de São Paulo.

- Cada colheitadeira mecânica, com um caminhão acoplado, tira o trabalho de 80 cortadores de cana - alertou Strapasson, acrescentando que uma das soluções seria a inserção dessas pessoas em outras atividades da própria cadeia de produção do ramo sucroalcooleiro.

Ricardo Koiti Koshimizu / Repórter da Agência Senado

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ARTIGO - O CONCURSO PÚBLICO E OS MAUS GESTORES

Por Carlos Eduardo Azevedo Lima*

Mesmo passadas quase duas décadas da promulgação da atual Carta Magna, a chamada “Constituição Cidadã”, que consignou expressamente, em seu art. 37, II, a prévia aprovação em concurso como requisito obrigatório para o preenchimento dos cargos da administração pública, inúmeros gestores, em todas as esferas – Federal, Estadual e Municipal – ignoram tal preceito constitucional, pautando sua administração pela irresponsabilidade e total desrespeito aos princípios mais basilares do nosso ordenamento jurídico.
Como é cediço, o concurso público é a forma mais democrática de acesso aos cargos e funções públicas, haja vista não priorizar certas pessoas pelo simples fato de serem ligadas a determinado grupo político, mas sim pela aptidão demonstrada em provas nas quais todos os candidatos concorrem em igualdade de condições.

Pode-se até alegar que existe uma série de problemas que se manifestam bem antes da aplicação das provas, tais como a falta de condições de muitos candidatos para se prepararem adequadamente para o certame, tendo em vista o altíssimo índice de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza, sem poder sequer se alimentar de forma adequada, muito menos estudar, e que o concurso só faria com que se perpetuassem as grandes desigualdades verificadas em nosso país. De todo modo, ainda que haja imperfeições no sistema adotado pelo constituinte, não se vislumbra outro melhor, mesmo porque não há como comparar seus eventuais defeitos com os da contratação direta pura e simples, da qual se beneficiam tão somente os chamados “amigos do rei”.

Merece ainda ser observado, e esse ponto tem enorme relevância, que o concurso público seleciona os melhores. De fato, ainda que existam pessoas preparadas que eventualmente não logram o êxito esperado nas provas, essa não é, contudo, a regra.
Atento a todas essas questões e em especial à conduta dos gestores que desrespeitam o regramento constitucional, o Ministério Público do Trabalho vem atuando de maneira bastante eficaz, combatendo todas as arbitrariedades praticadas nesse âmbito e, frise-se, alcançando resultados bastante significativos.

Forçoso reconhecer, todavia, que mesmo após a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, com previsão de severas sanções pecuniárias, vem-se observando com freqüência não tão baixa o descumprimento, sem qualquer justificativa – até porque não dá para justificar o injustificável – dos aludidos termos.

O mais absurdo, porém, é que, mesmo após longos anos de descumprimento dos princípios constitucionais e legais alusivos ao concurso público, firma-se TAC concedendo-se prazo razoável para a adequação da conduta, o mesmo não é cumprido e, quando se ajuíza a competente ação de execução, os entes infratores ainda interpõem embargos à execução e, em seguida, agravo de petição, levando a juízo toda sorte de alegações descabidas e com nítido caráter procrastinatório, afirmando, dentre outras “pérolas”, existir uma suposta intransigência do Ministério Público do Trabalho (!?). Ora, não há como se dar a menor guarida a tal linha argumentativa, mesmo porque o Parquet não pode ser – e não é – complacente com tão graves irregularidades.
Visando combater esse descumprimento indiscriminado de TAC´s, o que se vê de forma ainda mais flagrante em períodos de fim mandato político – quando se está na iminência de se passar o “problema” (leia-se: ação executiva) para o sucessor – vem se buscando inserir nos instrumentos firmados perante o Ministério Público do Trabalho a obrigação pessoal do gestor, solidariamente à do ente que o mesmo representa. Em determinadas hipóteses, a responsabilização solidária do gestor é acordada em juízo, quando da tramitação da ação de execução do TAC, como contrapartida, por exemplo, a nova dilação de prazo pleiteada pelos administradores públicos, o que empresta maior efetividade aos termos de ajuste de conduta e até mesmo às decisões judiciais. Sim, porque a partir do momento em que se assume a responsabilidade de forma pessoal pelo descumprimento de certa obrigação, o interesse em cumpri-la passa a ser infinitamente maior.

Ademais, quem cumpre ou deixa de cumprir as obrigações pactuadas não são as pessoas jurídicas de direito público. Não é o Estado, o Município ou a União. Mas sim aqueles que estão à frente da administração de tais entes. Ao se deixar de admitir a responsabilização pessoal do gestor, acaba-se por infligir um duplo prejuízo à coletividade, que já se viu lesada em seu conjunto quando não lhes foram disponibilizadas as vagas para preenchimento dos cargos públicos, reservados a uns poucos e privilegiados apadrinhados políticos, e depois vai ter que pagar, através dos recursos públicos – cuja formação se dá através dos tributos de todos, inclusive daqueles que gostariam de ter se submetido ao concurso e não puderam porque este, irresponsável e ilegalmente, não existiu – pela reprovável conduta do gestor.

Conclui-se, assim, que não é o Ministério Público do Trabalho “intransigente” ao exigir, tanto administrativa quanto judicialmente, a observância do preceito constitucional alusivo à obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público. O que falta, na verdade, é responsabilidade por parte de alguns gestores ao conduzirem a “coisa pública”, preferindo utilizar-se de toda sorte de subterfúgios e recursos protelatórios, ao invés de pautarem sua conduta de acordo com o que prescreve o ordenamento jurídico pátrio.

Ao se responsabilizar esses maus administradores, de modo pessoal, certamente já se estará dando um grande passo.

Carlos Eduardo de Azevedo Lima é Procurador do Trabalho, oficiando na Paraíba

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Ramos do MPU divergem sobre escolha do novo PGR

As Associações dos representantes do Ministério Público da União (MPU) entregaram, no dia 28 de maio, ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a lista tríplice com os mais votados ao cargo de procurador-geral da República (PGR). No somatório dos votos colhidos pelas Associações entre os membros do MPU, a procuradora federal dos direitos do cidadão Ela Wiecko de Castilho aparece como a mais votada, seguida do atual procurador-geral, Antônio Fernando de Souza, e do subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves.

A lista elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) foi contestada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que divulgou nota afirmando que: “O PGR é o chefe do MPF e não faz nenhum sentido estender o colégio eleitoral a membros de outros ramos do Ministério Público”, disse o presidente da Associação, Antônio Carlos Bigonha.

A ANPT rebateu às críticas e divulgou nota à imprensa reafirmando o posicionamento das associações na defesa da escolha democrática do procurador-geral da República. Foi a primeira vez que a ANPT, a ANMPM e a AMPDFT participaram da elaboração da lista tríplice. A eleição entre os integrantes dos quatro ramos do MPU foi realizada eletronicamente no dia 25 de maio.

Embora não haja previsão legal da lista tríplice, em duas ocasiões o presidente Lula, prestigiou a escolha da classe, indicando Cláudio Fonteles em 2003 e Antônio Fernando em 2005. Nos dois anos, a lista foi formada apenas por votação dos procuradores que fazem parte da ANPR.

De acordo com o texto da Constituição Federal vigente (art. 128, §1°), o procurador-geral da República é chefe de todo o MPU, ou seja, do MPF, do MPT, do MPM e do MPDFT. Nessa condição, exerce atribuições que afetam, diretamente, o quotidiano dos membros e a atuação institucional dos quatro ramos, como a iniciativa de projetos de lei, a apresentação de proposta orçamentária, enfim, a resolução das questões administrativas comuns ao MPU.

Na opinião da ANPT, da ANMPM e da AMPDFT todos os integrantes do MPU estão legitimados a participar da formação da lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República, que não é prevista em lei e sequer consta do texto final da Proposta de Emenda Constitucional 358/2005 aprovada no Senado e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, esclarece que o procurador-geral da República não é mesmo chefe hierárquico de nenhum membro do MPU, que tem a garantia constitucional da independência funcional. “Ele detém a chefia administrativa tanto no MPF quanto nos demais ramos”, argumenta.

"O procurador-geral da República é, sim, chefe do MPU porque a Constituição assim o determina, advindo daí a legitimidade de todos os integrantes que compõem o MPU participarem da formação da lista tríplice, legitimidade que não está restrita aos procuradores da República. É claro que essa chefia se limita, em relação a todos os ramos, a questões administrativas, já que, institucionalmente, os membros do Ministério Público têm independência funcional para defender a sociedade", afirma Caixeta.

Divergência

A eleição realizada nos quatro ramos revelou divergências no MPU. Na consulta da ANPR apareceu o atual procurador-geral, Antonio Fernando Souza, em primeiro, seguido dos subprocuradores Wagner Gonçalves e Roberto Gurgel na segunda e terceira colocações, respectivamente.

Bem diferente foi o resultado entre os procuradores do Ministério Público do Trabalho. Na eleição promovida pela ANPT, a subprocuradora Ela Wiecko de Castilho, foi a mais votada, completando a lista os subprocuradores Wagner Gonçalves e Roberto Gurgel. No Ministério Público Militar, a preferência também recai no atual procurador-geral, com Ela Wiecko de Castilho em segundo e Wagner Gonçalves em terceiro. A consulta da AMPDFT traz Ela Wiecko de Castilho na primeira colocação, seguida de Antonio Fernando Souza e Wagner Gonçalves.

Segundo a vice-presidente da ANPT, Juliana Vignoli, a eleição é um marco na democracia interna do MPU, que precisa, efetivamente, congregar todos os ramos. “O próprio MPU será fortalecido com um processo de escolha mais democrático de seu Procurador-Chefe”, disse. O mandato do atual procurador-geral, Antônio Fernando de Souza, se encerra no dia 30 de junho.

Veja abaixo o resultado geral das votações:

• Ela Wiecko Volkmer de Castilho - 573 votos;
• Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - 510 votos;
• Wagner Gonçalves - 422 votos.

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Lula recebe lista tríplice de candidatos a PGR

Procuradora Ela Wiecko de Castilho foi a candidata mais votada na contagem geral dos votos. As Associações dos representantes do Ministério Público da União (MPU) entregam nesta segunda-feira (28/05) ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a lista tríplice com os mais votados ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR). No somatório dos votos colhidos pelas Associações entre os membros do MPU, a Procuradora federal dos Direitos do Cidadão Ela Wiecko de Castilho aparece como a mais votada, seguida do atual Procurador-geral, Antônio Fernando de Souza, e do Subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves.

Embora não haja previsão legal para a escolha do PGR via lista tríplice, em dois momentos o presidente Lula prestigiou a escolha da classe, indicando Cláudio Fonteles em 2003 e Antonio Fernando em 2005. Na ocasião, a lista foi formada apenas por votação dos procuradores que fazem parte da Associação Nacional da República (ANPR).

Esta é a primeira vez que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) participam da elaboração da lista tríplice.

"Como o procurador-geral da República é chefe de todo o MPU e pratica atos que interferem nos quatro ramos, essas Associações se uniram à ANPR na consulta, ampliando seu caráter democrático e legitimando, ainda mais, os eleitos", explica o presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta.

A eleição realizada nos quatro ramos revelou divergências no MPU. Na consulta da ANPR apareceu o atual procurador-geral, Antonio Fernando Souza, em primeiro, seguido dos subprocuradores Wagner Gonçalves e Roberto Gurgel, na segunda e terceira colocações, respectivamente.

Bem diferente foi o resultado entre os procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT). Na eleição promovida pela ANPT, a subprocuradora Ela Wiecko de Castilho, foi a mais votada, completando a lista os subprocuradores Wagner Gonçalves e Roberto Gurgel.

No Ministério Público Militar, a preferência também recai no atual procurador-geral, com Ela Wiecko de Castilho em segundo e Wagner Gonçalves em terceiro.

No cômputo geral, a consulta da AMPDFT traz Ela Wiecko de Castilho na primeira colocação, seguida de Antonio Fernando Souza e Wagner Gonçalves.

Veja abaixo o resultado geral das votações:

• Ela Wiecko Volkmer de Castilho – 573 votos;

• Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – 510 votos;

• Wagner Gonçalves – 422 votos

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Começa hoje seminário sobre Direito Constitucional Comparado

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) promove hoje (28/5), quarta-feira (30/5) e na próxima segunda-feira (5/6) o Seminário de Direito Constitucional Comparado, sempre a partir das 19h. Os temas desta noite serão: “Liberdade Religiosa e Liberdade de Expressão”, por Jónatas Machado, de Coimbra; e “Problemas e Desafios do Moderno Direito Administrativo”, por Vasco Pereira da Silva, de Lisboa, ambos de Portugal.

Depois de amanhã, quarta-feira, Louis Kotze, da África do Sul, falará em inglês sobre “Poder Judiciário e Meio Ambiente”. Na segunda-feira da próxima semana (5/6), o alemão Stefan Kirst, de Heidelberg, exporá em inglês suas teses sobre “Tempo e Constituição”.

Todas as palestras acontecerão no auditório da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (Esmaf), no Setor de Clubes Sul, Trecho 2, lote 21. Não haverá tradução para o Português das palestras proferidas em inglês. Os interessados podem obter mais detalhes no site www.idp.org.br

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Empresa de engenharia assina TAC com MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Ana Cristina Tostes Ribeiro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Diamante Engenharia Ltda. No TAC a empresa se compromete a realizar treinamentos admissionais e periódicos com todos os seus 21 empregados.

Os funcionários da empresa de engenharia vão receber informações sobre as condições e meio ambiente de trabalho, os riscos inerentes à função e o uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). O treinamento precisa ter carga horária mínima de seis horas, devendo ser realizado dentro do horário de trabalho.

O não-cumprimento do TAC resultará em multa de R$ 500,00 por empregado, valor revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Inspeção realizada no final de 2006 nas obras da empresa constatou que os empregados não recebiam treinamento. A partir da assinatura do TAC, a empresa se compromete também a deixar nos locais das obras os comprovantes de realização desses treinamentos.

Renata Losilla

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ANPT prorroga votação interna para escolha do novo PGR

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) prorrogou o processo de votação para formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR). A consulta interna está sendo realizada através do site da Associação.

A lista da ANPT será composta pelos três candidatos mais votados pelos Procuradores do Trabalho e entregue ao Presidente da República. O objetivo da votação é permitir que todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) participem da escolha do novo Procurador-Geral da República. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e as associações do Ministério Público Militar (ANMPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) também elaborarão suas listas tríplices.

Nas últimas eleições do PGR apenas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez lista tríplice. Contudo, a ANPT, a ANMPM e a AMPDFT não consideram uma opção democrática o fato de os Procuradores do Trabalho e de Procuradores e Promotores de Justiça Militar e do Distrito Federal ficarem de fora desse processo.

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução. O mandato do atual PGR, Antônio Fernando de Souza, se encerra em 30 de junho.

Serviço:
Eleição do novo PGR
Site da ANPT: www.anpt.org.br/eleicao
Horário: das 9h às 17h

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Primeiro emprego é tema de palestra em Planaltina

Nesta quarta-feira, 23/5, a partir das 20h, a Procuradora do Trabalho Valesca Monte, estará participando de um debate sobre o Primeiro Emprego, promovido pelo programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), destinado a estudantes da 8ª série de escolas públicas de Planaltina. O tema Novas soluções para velhos problemas tratará da inserção de alunos com idade entre 20 a 50 anos no mercado de trabalho.

Com o intuito de colocar seus alunos no mercado, o professor de português Davi Moreira convidou também diversos deputados distritais e representantes de algumas secretarias do GDF para, juntamente com a Procuradora Valesca Monte, debater soluções para os estudantes que hoje integram do EJA.

Segundo Davi Moreira, a idéia de realizar o evento surgiu quando muitos alunos do EJA, há anos fora do mercado, manifestaram interesse em retornar ao trabalho. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), no Distrito Federal o desemprego atinge 18,9% da população economicamente ativa. Na faixa dos 18 aos 24 anos de idade, a falta de trabalho aflige 32,3% dessa população; dos 25 ao 39 ano, o índice cai para 15,4%. Aos 40 ou mais, 9,2% dos trabalhadores estão sem ocupação remunerada, como mostra a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), em março de 2007.

Além da Procuradora do Trabalho Valesca Monte, confirmaram presença no evento os parlamentares Paulo Tadeu, Berinaldo Pontes, Aílton Gomes e Robson Rodovalho, além de representantes da Secretaria de Trabalho e Secretaria de Educação. O debate acontecerá no Centro Educacional número 1 de Planaltina, o Centrão.

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Eleição nesta terça-feira para Procurador-geral da República

Acontece nesta terça-feira (22/5) uma consulta interna entre os Procuradores do Trabalho para eleger o novo Procurador-geral da República Associação, promovida pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Os Procuradores do Trabalho poderão votar das 9h às 17h, no site da ANPT (www.anpt.org.br/eleicao), na lista dos candidatos do Ministério Público Federal (MPF).

A lista tríplice da ANPT será formada pelos três nomes mais votados pelos Procuradores do Trabalho e posteriormente entregue ao Presidente da República, que escolherá um nome e o submeterá à aprovação do Senado Federal. O objetivo da votação é permitir a participação de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) na escolha do novo Procurador-geral da República.

Desta vez, além da ANPT, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e as associações do Ministério Público Militar (ANMPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) também elaborarão listas tríplices. Na última eleição, ao contrário, somente a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou lista tríplice.

De acordo com a Constituição Federal, o MPU é chefiado pelo Procurador-geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida a recondução. O mandato do atual PGR, Antonio Fernando de Souza, termina em 30 de junho próximo.

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PRT10 investiga fraudes trabalhistas

A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), que engloba DF e Tocantins, desenvolve um amplo trabalho de combate a fraudes nas relações de trabalho. Em números gerais, estão em andamento 19 Ações Civis Públicas, 153 Procedimentos Investigatórios e já foram firmados cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Na categoria Cooperativas, a Regional do DF e Tocantins soma 16 Ações Civis Públicas e 57 Procedimentos Investigatórios, com a assinatura de um TAC. Já na parte de Terceirizações irregulares, os números são menores – cinco Ações Civis Públicas, 20 Procedimentos Investigatórios e um TAC.

Em relação às fraudes nas relações trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quinta-feira (17/5) um relatório contendo os números de ações e procedimentos desencadeados em todas as Regionais do País. Os dados incluem o total de processos abertos pelo MPT, entre investigações, ações públicas e termos de ajustamento de conduta.

Segundo o relatório, mais da metade das ações civis públicas dizem respeito a contratações irregulares feitas por meio de cooperativas e de pessoal terceirizado. Ficou constatado também a freqüente contratação ilegal de empregados como pessoas jurídicas. O MPT começou a se preocupar também com o desvio de função dos estagiários. Existem empresas que os contrata para exercer atividades típicas de um empregado.

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Novo PGR: ANPT realizará eleição eletrônica para formação de lista tríplice do MPT

Tendo em vista que a eleição do novo Procurador-Geral da República afeta diretamente o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) promoverá, na próxima terça-feira (22/05), eleição eletrônica para formação de lista tríplice dos candidatos ao cargo.

O objetivo da votação é permitir a participação de todos os membros do Ministério Público da União (MPU).As Associações Nacionais do Ministério Público Militar (ANMPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) também elaborarão suas respectivas listas tríplices para serem entregues ao Presidente da República.

Nas últimas eleições do PGR apenas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez lista tríplice. Contudo, a ANPT, ANMPM e AMPDF não consideram uma opção democrática o fato de os procuradores do Trabalho e os procuradores e promotores de Justiça Militar e do Distrito Federal ficarem de fora do processo. “Por isso, decidimos elaborar nossas listas para enviá-las ao Presidente da República”, explica o presidente da ANPT, Sebastião Caixeta.

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o procurador-geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.

A ANPT acompanha e participa de todo o processo de escolha do novo PGR. Além de realizar eleição entre os procuradores do Trabalho, marcará audiência com os possíveis candidatos do Ministério Público Federal (MPF), que são o atual PGR, Antônio Fernando de Souza, o vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, e os subprocuradores-gerais da República, Ela Wiecko e Wagner Gonçalves, entre outros.

As associações pedem que os candidatos se manifestem sobre a divisão do orçamento e dos servidores entre os quatro ramos, a política de segurança institucional e o plano de saúde da instituição.

O mandato de Antônio Fernando de Souza se encerra no próximo dia 30 de junho.

ASCOM - ANPT

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ANPT luta por escolha democrática do PGR

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) está empenhada em democratizar o processo de escolha do Procurador-Geral da República (PGR). Durante o XII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), realizado entre os dias 19 e 21 de abril, em Brasília, os procuradores aprovaram por unanimidade moção reivindicando a participação dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) na escolha do PGR.

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitida a recondução. O MPU compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do MPU, exerce relevantes atribuições atinentes aos quatro ramos, como a iniciativa de projetos de lei, a apresentação da proposta orçamentária. Logo, a escolha interessa a todos os procuradores integrantes do MPU e não apenas os do MPF.

Na opinião do presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, a escolha do PGR afeta diretamente a atuação dos membros do MPU, não podendo ficar restrita a um dos quatro ramos. “No caso do Ministério Público do Trabalho temos uma enorme carência de servidores e a iniciativa da criação de cargos depende do PGR”, explica. Segundo ele, “se houvesse uma maior participação dos outros ramos na escolha, o processo seria mais democrático e atenderia o princípio constitucional da isonomia”, afirma.

Na moção aprovada pelos procuradores do Trabalho, a Associação se prontifica a adotar todas as providências necessárias para garantir a participação dos membros do MPT na escolha do PGR, à semelhança do que ocorre com o MPF. A ANPT também conclama as Associações dos Procuradores da República (ANPR), do Ministério Público Militar (ANMP) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) a participarem do processo de elaboração conjunta da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

Ascom - ANPT

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MPT lança Campanha Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho

O Ministério Público do Trabalho lança na próxima quarta-feira (16/05), às 14h00, no Auditório Américo Ferreira Lopes, da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, a Semana de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho. Na ocasião, será divulgado diagnóstico inédito sobre todos os Termos de Ajustamento de Conduta, Procedimentos e as Ações Civis Públicas (ACPs) iniciadas pelos Procuradores do Trabalho de todo o país.

Atualmente, o MPT tem mais de duas mil Ações em andamento questionando terceirizações ilícitas, contratação de cooperativas fraudulentas, entre outras atividades irregulares.
A Semana, que vai de 14 a 18 de maio, tem como objetivo alertar a sociedade para o assunto. Além disso, os Procuradores do Trabalho que integram a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) também estão programando iniciar novos procedimentos durante todo o mês de maio.

A Semana Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho foi criada pela Procuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, a pedido dos Procuradores Membros da Conafret para promover a conscientização de trabalhadores e empregadores brasileiros a respeito da expansão desenfreada de fraudes como a falsa parceria ou falsa representação comercial, a falsa conratação de pessoa física ou jurídica, sob a forma de prestação autônoma de serviços para o simples fornecimento de mão-de-obra, as falsas cooperativas de trabalho e os contratos simulados de sociedade.

"O Direito do Trabalho constitui a garantia de patamares mínimos de dignidade e cidadania à pessoa trabalhadora", afirma o Coordenador Nacional da Conafret, Rodrigo de Lacerda Carelli. "A ausência desses patamares mínimos gera diminuição da renda e conseqüentemente do mercado consumidor nacional", completa.

A campanha também será um instrumento de divulgação da Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho expedida em 2006. A recomendação conclama os países "a lutar contra as relações de trabalho encobertas, no contexto de, por exemplo, outras relações que posam incluir o recurso a outras formas de acordos contratuais que ocultem a verdadeira situação jurídica, entendendo-se que existe uma relação de trabalho encoberta quando um empregador considera a um empregado como se não fosse, de uma maneira que oculte sua verdadeira condição jurídica, e que não possam produzir situações nas quais os acordos contratuais dão lugar a que os trabalhadores se vejam privados da proteção a que tenham direito.".


Lançamento da Semana Nacional de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho
16/05 – às 14h
Auditório Américo Ferreira Lopes
Procuradoria-Geral do Trabalho – MPT
Setor de Autarquias Sul, Qd. 04 bl. L
Contatos: (61) 3314-8562 / 3314-8915 / 3314-8572

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Novo horário de atendimento ao Público na PRT10

A partir desta terça-feira, 15 de maio, o horário de atendimento ao público na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10° Região (Distrito Federal e Tocantins), em Brasília, acontecerá ininterruptamente das 12h às 18h, inclusive por telefone. As audiências continuarão acontecendo também pela manhã, como sempre ocorre.
A Portaria nº 16, de 13 de abril, que fixa o novo horário de atendimento ao público, baixada pelo Procurador-chefe da PRT 10ª Maurício Correia de Mello, já foi publicada e está em vigor.

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Integrantes do MPT e TRT debatem fraudes nas relações de trabalho

O Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins), participará do seminário “A discriminação nas relações de trabalho”. O evento acontecerá em Florianópolis (SC) na próxima quinta-feira, 17 de maio, organizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com base nas ações da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas nas Relações de Trabalho (Conafret). A Conferência de Abertura está marcada para as 20h do dia 17, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, no Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC).

O debate acerca das fraudes nas relações de trabalho contará ainda com as presenças do Desembargador do TRT de Minas Gerais, Maurício Godinho Delgado; do Juiz do TRT de Santa Catarina, Jorge Luiz Volpato; do Juiz titular da 1° Vara do Trabalho de Taubaté, São Paulo, Guilherme Guimarães Feliciano; do Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho Artur Carlos da Silva; do advogado Ruy Samuel Espíndola; dos Procuradores Luiz Carlos Ferreira (12° Região), Marcello Ribeiro Silva (18° Região); Raimundo Simão (15° Região); e da Procuradora de Justiça Vera Lúcia Copetti.

Representando a PRT 10ª Região, o Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso presidirá as discussões sobre o tema Moralidade Administrativa, no dia 18 de maio, às 14h, no auditório do TRT/SC.

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Assédio moral é tema de palestras

A Procuradora do Trabalho Valesca Monte fará palestra sobre assédio moral para funcionários da Radiobras, na tarde desta quarta-feira (9/5). A realização do evento foi sugerida pela própria Procuradora, em função da denúncia que motivou a abertura de Procedimento Investigatória pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) acerca da existência de práticas de assédio moral dentro da empresa.

O tema assédio moral também motivou o convite de Adriano de Oliveira Campos, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) à Procuradora Valesca Monte. Ela estará na Câmara Legislativa do DF (CLDF) para debater o tema. A palestra sobre assédio moral está marcada para as 10h do dia 17 de maio, no auditório da CLDF.

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Procuradores da PRT10 oficiam por uns dias em Palmas

O Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), que atua na sede em Brasília, foi designado pelo Procurador-chefe Maurício Correia de Mello para oficiar em Palmas, entre os dias 14 e 17 de maio.

Também foi designado para atuar no Ofício da capital do Tocantins, de 22 a 24 de maio, o Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso. Os Procuradores Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos e Hiran Sebastião Meneghelli Filho estarão de férias nas referidas semanas.

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Sindicalistas querem placa vermelha em moto de aluguel

Os Procuradores do Trabalho Alessandro Santos de Miranda e Ana Cristina Tostes Ribeiro, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e TO), ouviram queixas de representantes do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (Sindmoto) e do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas no DF (Sindibrás). Os sindicalistas manifestaram preocupação em relação à não-adequação das motos, pelo Detran-DF, à Resolução 219, do Conselho Nacional de Transito (Contran).

Segundo a norma, os “órgãos executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão registrar os veículos tipo motocicleta e motoneta, na categoria aluguel, quando utilizados
para transporte remunerado de cargas.” Pela determinação do Contran, o Detran de cada Estado, inclusive o do DF, é o responsável pela colocação da placa de identificação “da motocicleta e da motoneta”, na cor vermelha, atendendo também às exigências da Resolução 45/98, do Contran e o disposto no artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Um representante do Sindibrás diz ter consultado o Detran/DF sobre a adequação das motos e foi informado de que o órgão não possui os requisitos mínimos nem recursos necessários à troca das placas. Alguns motociclistas associados ao Sindmoto também comparecem ao Detran, mas disseram não ter conseguido respostas às indagações.

Tanto o Sindmoto quanto o Sindibrás informaram aos Procuradores do Trabalho que já formalizaram junto à DRT-DF um termo aditivo à convenção coletiva de trabalho. O termo esclarece que as empresas deverão contratar uma apólice de seguro de vida no valor mínimo de R$ 18.000,00, em função de o projeto de lei destinado a regulamentar a profissão classificar o exercício da atividade de motociclista como categoria profissional diferenciada.

Outro assunto tratado na audiência desta segunda-feira (7/5) foram as cobranças de taxas, por parte das empresas, por mercadorias não-entregues no tempo pré-determinado. Os sindicatos já estão estudando a inclusão de cláusula na convenção coletiva vedando a cobrança dos valores decorrentes do atraso.

Na hipótese de a cobrança ocorrer, há previsão de pagamento de multa, pelo empregador, correspondente ao dobro do valor descontado do trabalhador. Uma outra cláusula destina-se a limitar as rotas, quando a empresa garantir a entrega gratuita da mercadoria após decorrido o determinado tempo. Nova audiência foi marcada para a primeira quinzena de junho, ocasião em que os sindicatos demonstrarão o andamento das questões discutidas nessa audiência.

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Justiça do Trabalho anula processo eleitoral em sindicato

A Juíza do Trabalho Substituta, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, Larissa Lizita Lobo Silveira, anulou o edital que previa a realização de eleição para a escolha da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do Distrito Federal (Sintramacom-DF), prevista para acontecer nessa quinta-feira, 3/5. A Juíza do TDT-DF acatou pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a partir de denúncia encaminhada por uma trabalhadora, comprovando-se que dirigentes do Sintramacom-DF estavam impedindo novas filiações de trabalhadores para não votarem nas eleições que deveriam ter acontecido ontem. Mas nova eleição já está marcada para o dia 2 de agosto de 2007.

A partir da sentença, será criada uma comissão independente destinada a conduzir o novo processo eleitoral no Sintramacom-DF, por sugestão do Procurador do Trabalho Cristiano Paixão, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), encarregado de indicar os seus componentes até a próxima semana, dia 10 de maio. A comissão terá poderes para receber pedidos de inscrição de chapas, preparar listas de votantes, dar ampla publicidade ao fato, além de supervisionar a abertura das urnas, contar os votos, encerrar o processo eleitoral e a apuração, divulgando o resultado final.

A comissão poderá ainda promover a inscrição de novos filiados, no prazo de 30 dias. A pedido do MPT, e por decisão da Juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, fica suspenso o prazo mínimo de seis meses de filiação, conforme prevê o estatuto da entidade para que o filiado possa ter direito a votar nas eleições sindicais.

Na Ação Civil Pública (ACP) o Procurador do Trabalho Cristiano Paixão solicitou a concessão de liminar visando impedir a realização do pleito pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do Distrito Federal e o conseqüente prejuízo para os trabalhadores.

As investigações do MPT confirmaram que, por diversos meios e em diferentes ocasiões, o sindicato dificultou a sindicalização de trabalhadores que integram a categoria com o intuito de impedir que votassem nas eleições. Constatou-se ainda que o atual presidente do Sintramacom-DF, Elson Pereira Braga, é o representante da única chapa que disputa as eleições. O próprio Elson Pereira Braga é quem estava conduzindo todo o processo eleitoral.

De acordo com a denúncia levada ao MPT, ele impediu a inscrição da única chapa concorrente alegando que seus componentes não apresentavam a condição de filiados. Caso o sindicato não cumpra com a decisão judicial, será cobrada multa diária no valor de R$2.000,00, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Juiz condena Gasol a pagar R$ 160 mil por dano moral coletivo

O Juiz do Trabalho Substituto Marlos Augusto Melek, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) sentenciou a rede Gasol a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 160.000,00, revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Segundo o Juiz, o dano ocorreu no momento em que a empresa organizou estratégia de desfiliação sindical.

O Juiz também deferiu uma Tutela Inibitória, com multa no valor de R$ 10.000,00 – revertida ao FAT – por atos que venham a acontecer, tais como retaliação, ordem contrária à decisão, discriminação, negativa de contratação ou dispensa por motivos de filiação sindical. Os cartazes deverão ser retirados e a Gasol está proibida de interferir na liberdade sindical de seus empregados.

Em um curto espaço de tempo, 788 empregados se desfiliaram do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Distrito Federal (Sintramico). Para o Juiz Marlos Melek, a Justiça do Trabalho só aceita o desligamento para acabar com os descontos dos salários, que sustentam uma estrutura que não agrada ao trabalhador. Mas, a partir do depoimento das testemunhas, ficou comprovado que não existia tal insatisfação.

A Procuradora do Trabalho Daniela do Monte Varandas, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins), solicitou, em novembro de 2006, uma antecipação do efeito da tutela referente à Ação Civil Pública contra a rede Gasol.

No início deste ano, a Juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), determinou à Gasol Combustíveis o fim da prática de discriminação contra aqueles que se neguem a se desfiliar ou permanecerem desfiliados ao Sintramico. Em caso de descumprimento, a rede terá de pagar multa de R$ 5.000,00 por empregado que vier a ser lesado, montante reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhado (FAT).

A rede Gasol é composta por 11 empresas, operando 89 postos de abastecimento no Distrito Federal. Para a Procuradora do Trabalho Daniela do Monte Varandas a decisão, além de correta, foi a esperada pelo Ministério Público do Trabalho.

Renata Losilla

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OIT apresenta relatório sobre discriminação no trabalho

BRASÍLIA (Notícias da OIT) - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentará no dia 10 de maio um novo relatório sobre a discriminação no mundo do trabalho, no qual se examinam as formas tradicionais e novas em que esta se apresenta, e se analisa o progresso na luta para eliminá-la em nível nacional e internacional.

O relatório " Igualdade no Trabalho : Enfrentando os Desafios", será apresentado formalmente no dia 10 de maio em Bruxelas pelo Diretor-Executivo da OIT, Kari Tapiola, o ministro do Trabalho da Bélgica, Peter Van Velthoven, e a especialista da OIT, Manuela Tomei, autora do relatório. Em Brasília, a apresentação do relatório será feita a partir das 9h do dia 10 no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo.

O relatório ressalta a existência de novas formas de discriminação, como o tratamento injusto ao contratar trabalhadores jovens ou mais velhos, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV, e discriminação com base na orientação sexual. Também explora os novos desafios apresentados por práticas que afetam os que têm uma predisposição genética a desenvolver certas doenças, ou os que têm um estilo de vida considerado pouco saudável por situações como o uso do tabaco ou a obesidade.

As formas tradicionais de discriminação por gênero, idade, raça e origem social, que afetam milhões de pessoas, continuam vigentes apesar dos esforços realizados para combatê-las, incluindo mudanças na legislação. O relatório conclui com uma série de sugestões de políticas e oferece um plano de ação para obter a igualdade para todos no trabalho.

Há quatro anos, a OIT publicou o primeiro relatório global com uma avaliação confiável sobre a situação da discriminação no local de trabalho. Pediu a governos que adotassem um enfoque mais integrado para eliminar a discriminação no trabalho, que gera grandes custos para a economia mundial. na forma de lucros não realizados. O relatório deste ano apresenta novas recomendações baseadas nas lições aprendidas com o objetivo de avançar ainda mais na eliminação de todas as formas de discriminação.


Para maiores detalhes contate:
Severino Goes - OIT Brasil (61) 2106-4634 ou 9981-2187
goes@oitbrasil.org.br
http://www.oitbrasil.org.br/

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MPT se programa para ir às Administrações Regionais

O Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e TO) pretende, a partir da próxima semana, iniciar as visitas às Administrações Regionais. O objetivo é inspecionar as administrações e verificar a real situação dos comissionados, contratados para cargos e funções exclusivas de servidores públicos concursados.

Em reuniões que estão acontecendo há mais de dois meses, o Procurador vem conversando com representantes das administrações, apontando as irregularidades para que sejam corrigidas. Ainda hoje (3/5), o Procurador do Trabalho conhecerá a situação dos comissionados que trabalham na administração do Jardim Botânico. As próximas audiências estão previstas para as próximas semanas com Lago Norte, Candangolândia, Águas Claras, Sudoeste/Octogonal, Riacho Fundo II e Varjão.

Já foram ouvidas os representantes das administrações de Brasília, Gama, Taguantinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Paranoá, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas, Lago Sul, Riacho Fundo, Park Way e SIA.

Para essas audiências Valdir Pereira da Silva havia solicitado aos administradores a apresentação de relatórios contendo dados de todos os funcionários, a relação dos cargos que ocupam e as funções que realmente desempenham. O objetivo do Procurador do Trabalho é deixar claro para os representantes das administrações que comissionados não podem exercer funções típicas de servidor público, já que as atividades são privativas de aprovados em concurso público. Ele quer saber se também há casos de funcionários fantasmas (aqueles que não aparecem para trabalhar, mas recebem salário no fim de cada mês) nessa administrações.

O Ministério Publico do Trabalho (MPT), também alertou o Governo do Distrito Federal (GDF) quanto às irregularidades. O GDF está preparando um relatório contendo nomes de trabalhadores comissionados.

Renata Losilla

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Assédio Moral é alvo de pesquisa dentro do MPT

Adriana Reis de Araújo: Palestra explicar o teor do questionário

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) está promovendo uma pesquisa nacional sobre Assédio Moral dentro do Ministério Público do Trabalho (MPT). O trabalho está a cargo da Procuradora Regional do Trabalho Adriana Reis de Araújo. Em breve, segundo a Procuradora, essa pesquisa estará disponível no site da ESMPU e do MPT. O questionário deverá ser respondido por todos os servidores do MPT e suas respostas serão sigilosas.

O objetivo do trabalho é identificar os fatores que levam ao assédio moral. Ao final da pesquisa, o resultado será encaminhado à direção da ESMPU e da Procurador Geral do Trabalho. Quem tiver dúvidas acerca do questionário pode encaminhar perguntas e solicitar esclarecimentos por meio do endereço eletrônico assediomoral@esmpu.gov.br

O termo assédio moral passou a dar título a procedimentos investigatórios, representações e ações civis públicas a partir de 2003. Anteriormente esse comportamento era encarado apenas como mais uma forma de discriminação. Na verdade, assédio moral consiste em se desenvolver ações repetitivas ou sistematizadas com o objetivo de afetar a dignidade da pessoa, criar um ambiente humilhante, degradante, desestabilizador e hostil, visando muitas vezes a demissão do trabalhador. Atualmente, as investigações sobre assédio moral são fatos notórios em todas as Regionais do MPT. Em Brasília, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), existem 66 procedimentos em investigação, uma Ação Civil Pública que foi encaminhada à Justiça do Trabalho e 44 procedimentos arquivados.

Apesar das conseqüências do ato, o assédio moral em si ainda não é considerado crime, embora o humilhado possa recorrer à Justiça e pedir indenização por dano material, moral ou à imagem. É o que estabelece a lei e os artigos 5º e 7º (inciso XXX) da Constituição Federal, que protegem o direito à intimidade, à dignidade, à igualdade, à honra e à vida privada.

Nídia Rios

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