Procurador Adélio Lucas defende limites para terceirização

A terceirização das atividades de uma empresa envolve trabalho e o esforço humano, caracterizando sua natureza social. Daí a necessidade protetiva dos direitos dos trabalhadores, a parte mais fraca de um contrato, afirmou o Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

O tema “Terceirização”, que contém grande densidade política no campo trabalhista, foi debatido ontem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a participação – além do Procurador Justino Lucas–, do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília e da advogada Celita de Oliveira Sousa, diretora institucional da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF). O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT), Mário Caron, foi o mediador do debate.

Para Justino Lucas, a igualdade entre as partes constitui-se em dogma do direito civil. No entanto, o código civil brasileiro dispõe que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Mesmo considerando a natureza civil do contrato que une prestadora e tomadora, no objeto, que é a prestação de serviços, está o trabalhador que tem relação de emprego protegida, ou melhor, disciplinada por legislação específica”, explicou Justino Lucas.

A diretora da AATDF defendeu a liberdade total para o empresário exercer a terceirização, baseando-se no princípio constitucional da livre iniciativa. No sentido contrário, o juiz Grijalbo demonstrou, analisando a história do capitalismo mundial, que a terceirização é um fenômeno econômico concebido para liquidar com os sindicatos. “A terceirização não é um mal necessário. É um mal que retira direitos dos trabalhadores e mata a organização sindical”, denunciou.

O presidente do TRT da 10ª Região considerou o encontro da maior importância para a Magistratura, para o Ministério Público e OAB; pois o tema é atual e antigo. “Estamos todos no mesmo barco. Os operadores do direito não devem apenas participar e guardar as idéias. Colocar essas idéias no papel e construir novas idéias. Vamos ousar. Não interessa o colorida da tese. É assim que a sociedade avança”, finalizou Mário Caron.