CEF assina acordo com MPT e garante direitos de portadores de deficiência

A Caixa Econômica Federal (CEF), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta terça-feira, 18/9. Representado pela Procuradora do Trabalho Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o TAC refere-se à elaboração de editais de concursos públicos, realizados pela CEF, contemplando vagas para candidatos portadores de deficiências.

Com o TAC, a Empresa se compromete a adequar a redação dos próximos editais, assegurando à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em seus concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

Ficou explicitado no acordo que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato só poderá ser avaliada por uma equipe multi-profissional, durante o prazo de contrato de trabalho a título de experiência (estágio probatório).

Caso a CEF não cumpra as cláusulas do TAC, deverá pagar multa no valor de R$ 50 mil por infração cometida, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).