Os 304 trabalhadores, que prestavam serviços nas portarias dos centros e postos de saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES), contratados pela Amanda Construções, Administração e Serviços Ltda.,vão receber verbas rescisórias e demais direitos em parcela única no dia 2 de outubro. É o que ficou decidido na audiência de Mediação conduzida pelo Procurador do Trabalho Cristiano Paixão do Núcleo das Relações Coletivas de Trabalho.
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assumido pela Amanda, SES e Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), garante o pagamento das parcelas rescisórias e os 17 dias trabalhados no mês de agosto. De acordo com o TAC, a SES depositará parte dos créditos da Amanda até o dia 25 deste mês, possibilitando a quitação dos direitos trabalhista de uma só vez. “Foi muito bom esse acerto, pois podemos cumprir nossas obrigações com os nossos colaboradores”, justificou Antonio Alves de Souza, diretor-gerente da empresa prestadora de serviços.
O contrato de prestação de serviços da Amanda foi rescindido em 16 de agosto, tendo a Conservo Serviços Gerais Ltda. vencido a nova licitação emergencial. De acordo com a cláusula 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, os ex-empregados da Amanda, que demonstraram interesse em permanecerem em seus postos, foram contratados pela Conservo. Esses trabalhadores ganharam estabilidade de seis meses no emprego.
Cabe multa de R$ 750,00 por trabalhador que não receba suas verbas rescisórias na forma ajustada no Termo de Compromisso.“O MPT assegura o direito de revisão das cláusulas e condições aos trabalhadores afetados pela rescisão”, finalizou o Procurador Cristiano Paixão.
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