MPT garante liberdade de ir e vir a empregados de universidade no DF

A União Educacional do Planalto Central (Uniplac) comprometeu-se a não impedir a livre circulação de empregados que trabalham nas obras do campus do Gama. O descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo diretor do estabelecimento de ensino superior, prevê multa de R$ 5.000,00 por empregado privado de liberdade.

Denúncia acolhida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou a falta de liberdade de 12 operários que residem no próprio canteiro de obras impedidos de sair livremente após o término de suas tarefas. Segundo o diretor Apparecido dos Santos, os operários têm liberdade de entrar e sair até as 22h30. “Após tal horário, por questões de segurança, os portões ficam fechados”, esclareceu o diretor.

Para a Procuradora do Trabalho Valesca de Morais do Monte, responsável pelo procedimento investigatório, a empresa não pode impedir o exercício do direito constitucional da ampla liberdade de ir e vir, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo que resida provisoriamente nas dependências da empresa.