I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do MPT
“A escolha do tema central deste encontro atendeu a uma ótica de ativismo judicial trabalhista, no contexto de um mundo em evolução e de uma sociedade atenta e esperançosa no relevante papel que exercem a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, no País, em busca da consagração e eficácia dos direitos sociais, enquanto direitos humanos.
“Encerrado o Congresso, com os debates em torno de temas importantes na atualidade brasileira, sobre as reformas do Judiciário e do Ministério Público, o Direito Penal do Trabalho como instrumento de eficácia dos direitos sociais, a competência penal da Justiça do Trabalho, moralidade pública, corrupção e direitos humanos, novas competências da Justiça do Trabalho, e trabalho escravo contemporâneo, fica a conclusão de que é preciso mudar para aperfeiçoar.
“Assim, nós, Juízes e Procuradores do Trabalho, participantes do I Congresso Sul-brasileiro de Magistrados e Membros do Ministério Público do Trabalho, encerramos o evento com a firme convicção de que devemos lutar pelo aprimoramento da prestação jurisdicional social, a fim de que o Brasil atinja, efetivamente, o objetivo de construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária.
“Para tanto, entendemos indispensável que os seguintes propósitos sejam inseridos nos debates de reforma do Poder Judiciário e do Ministério Público, e na pauta da administração judiciária e ministerial brasileira:
- Apoio à cooperação e intercâmbio internacional com o Poder Judiciário e o Ministério Público de outros países, com vistas à integração e aprimoramento da jurisdição trabalhista, sob a ótica do Direito Comparado;
- Apoio e estímulo ao intercâmbio interinstitucional entre Membros da Justiça e do Ministério Público do Trabalho, por meio de um Congresso Nacional, com caráter científico, e de reuniões regionais de trabalho, para discussão de problemas comuns afetos à jurisdição trabalhista;
- Apoio a projeto de lei que institua e discipline a competência penal da Justiça do Trabalho;
- Estímulo as associações para promover, em parceria com a sociedade civil organizada, políticas públicas de combate às formas de trabalho escravo contemporâneo, e de combate à corrupção na administração pública;
- Estímulo à criação de lista eletrônica de e-mails, para melhor intercâmbio entre Membros da Justiça e do Ministério Público do Trabalho;
- Apoio à criação de instituto de pesquisa e estudos da Magistratura e Ministério Público do Trabalho, como instrumento para o aprimoramento científico da prestação jurisdicional social;
- Estímulo à definição de estratégias de atuação para consagrar, no Brasil, o princípio da igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas como prática corrente e perpétua na administração pública, pela freqüente realização de concursos, inclusive nos casos de terceirização permitida;
- Apoio à iniciativa das diversas associações de Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público contra a prerrogativa de foro para autoridades, em matéria de improbidade administrativa;
- Estímulo à implementação da competência da Justiça do Trabalho, de forma plena, para abarcar todas as questões relacionadas ao fenômeno trabalho, em sua abordagem civil, administrativa e penal; e
- Luta pela melhoria das condições estruturais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, em proporcionalidade ao movimento judicial, em especial nas regiões metropolitanas do País.
“Em um mundo globalizado, a resposta do Poder Público deve ser pronta e à altura dos desafios que lhe são cotidianamente lançados. No âmbito da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, essa resposta passa pela superação e desdobramento dos seus atores sociais, especialmente Juízes e Procuradores do Trabalho, na busca da implementação dos objetivos da República Federativa do Brasil e da vivência de seus princípios como verdadeiros fundamentos da cidadania social e do Estado democrático de direito.
“Para esse desiderato, é imprescindível que as medidas supra-relacionadas sejam consideradas como aparato urgente e valioso para as metas sociais aqui lançadas. Esperamos contar com a compreensão e apoio do povo brasileiro, seja por meio de seus representantes, seja pelos cidadãos, seja por seus segmentos civilmente organizados, que anseiam por um Judiciário e um Ministério Público isentos e destemidos, para o enfrentamento das mazelas que afligem a humanidade. ”
Florianópolis-SC, 1º de Dezembro de 2007
Informações da Ascom-PRT 12ª Região-SC
A equipe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, que inclui o Distrito Federal e o Estado do Tocantins, já está funcionando, sob o comando da paraibana Lílian Vilar Dantas. Ela tomou posse como Procuradora do Trabalho em 5 de dezembro, sendo logo nomeada para ocupar o cargo na PRT 10ª Região/MPT. 
Aprovada no 10º Concurso para Procurador do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2003, a Procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro agora faz parte do corpo de Procuradores da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Antes de vir para Brasília, Ana Cláudia atuou em outras duas Regionais: na 19ª Região, Alagoas, onde oficiou de março a setembro de 2003; e na 1ª Região, Rio de Janeiro, sua cidade natal e local em que ficou lotada de setembro de 2003 a novembro de 2005.
O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, participou, como palestrante, do I Congresso Sul-Brasileiro de Magistrados e Membros do Ministério Público do Trabalho, realizado em Florianópolis (SC).
Depois de uma tentativa frustrada de selar um acordo judicial com a BRA Transportes Aéreos, a ser homologado pela Justiça do Trabalho, em Brasília, os Procuradores do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, Ludmila Reis Brito Lopes, ambos da Procuradoria do Trabalho da 10ª Região (PRT10), que engloba Distrito Federal e Tocantins, e Geraldo Emediato de Souza, da Regional de Belo Horizonte, decidiram propor nova ação cautelar contra a empresa. O objetivo é assegurar o pagamentos dos direitos trabalhistas dos 1.100 empregados demitidos pela companhia aérea.
