Hotel Nacional contrata jovens aprendizes

Acordo homologado pela Juíza do Trabalho Raquel Gonçalves Maynarde nos autos da Ação Civil Pública obriga o Hotel Nacional S.A., do grupo Canhedo, a contratar, até setembro deste ano, nove jovens aprendizes para a sua unidade hoteleira. A ação foi proposta pela Procuradora do Trabalho Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Segundo a Procuradora, a empresa não cumpria o estabelecido na legislação de empregar e matricular nos cursos dos Serviços de Aprendizagem jovens de 14 a 24 anos, em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do total de empregados cujas funções demandam formação profissional.

O representante do Hotel Nacional argumentava, para não atender à legislação trabalhista, que comercializava bebidas alcoólicas em seu estabelecimento, razão que o impedia de contratar jovens trabalhadores. Assim, estaria cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As funções desempenhadas pelos empregados do Hotel Nacional estão relacionadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) promove cursos de formação para o setor hoteleiro. Para Mônica Ferreira, não havia nenhuma dificuldade para cumprir com a legislação.

“A atividade-fim do segmento de hotelaria não é a comercialização de bebidas alcoólicas e, ainda que fosse, o maior de 18 anos e menor de 24 poderia ser contratado como aprendiz, desde que a inserção nesse mercado de trabalho viesse a lhe proporcionar a oportunidade de aprender uma profissão”, finaliza Mônica Ferreira.

A Juíza Raquel Maynard estipulou multa de R$17 mil por mês de atraso no cumprimento do acordo. O valor integral da penalidade será destinado ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).