A Gama Metal Montagem Industrial – empresa do ramo de fabricação, montagem e desmontagem mecânica em cimenteiras – firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) comprometendo-se a registrar as carteiras de trabalho de seus empregados e pagar salários atrasados.
MPT assegura pagamento dos direitos trabalhistas de terceirizados da PRR (DF)
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
O juiz Denilson Bandeira Coêlho da 4ª Vara do Trabalho de Brasília atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, na Ação Civil Coletiva, liberando os créditos da Múltipla Comercial e Serviços Gerais Ltda., retidos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para pagamento de quatro ex-empregados que prestavam serviços terceirizados ao órgão. A empresa detentora do crédito não compareceu a nenhuma das audiências.Pela proposta conciliatória, os recursos serão utilizados para quitar verbas trabalhistas e rescisórias, inclusive férias proporcionais e vencidas, décimo-terceiro salário proporcional, contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incluindo a indenização de 40%, salário-família e diferenças de auxílio-alimentação atrasados.
Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla, o ajuste foi estabelecido pois havia recursos. “Os créditos retidos pela Procuradoria Regional da República do DF possibilitaram a plena quitação dos direitos trabalhistas”, cita o procurador. (GL/CL/gg)
Banco do Brasil é condenado por limitar registro de horas extras
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho provocou condenação do Banco do Brasil S/A. por controle no registro de ponto dos trabalhadores. A decisão foi do juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros da 16ª Vara de Trabalho de Brasília.
Rodoviários conquistam redução de jornada com mediação do MPT
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Proposta de jornada de seis horas construída pelo procurador Cristiano Paixão do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal foi aceita pelos rodoviários e pela Fiança Serviços Gerais Ltda..
Empresa do grupo Canhedo paga R$ 2 milhões de multa por lide simulada
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou o Hotel Nacional S.A. – tradicional hotel de Brasília, pertencente ao Grupo Canhedo – ao pagamento de R$ 2 milhões a título de indenização por dano moral coletivo, acatando o solicitado na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT), representado pelos procuradores Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e Eduardo Trajano César dos Santos. Adoção de práticas irregulares na demissão de trabalhadores da empresa é a razão da penalidade.
Investigações realizadas pelo procurador Eduardo Trajano confirmaram denúncias de irregularidades praticadas contra empregados e ex-empregados do Hotel Nacional. A empresa se valia da Justiça do Trabalho para homologar acordos prejudiciais aos trabalhadores. Para a procuradora Ana Cláudia Monteiro, é meta prioritária do MPT eliminar as fraudes trabalhistas. "A lide simulada desprestigia a Justiça e prejudica o trabalhador. A condenação por dano moral coletivo em valor expressivo, além de ter caráter reparatório tem função pedagógica", sintetiza a procuradora.
Com a decisão judicial, o Hotel Nacional se comprometeu a não praticar a lide simulada, ou seja, orientar, induzir ou coagir seus empregados e ex-empregados a ajuizarem ações para recebimento dos valores que lhe são devidos, pagar as verbas rescisórias nos prazos legais e ainda se abster de despedir trabalhadores por justa causa sem que tenham praticado atos que justifiquem demissão.
O descumprimento das obrigações pactuadas no Acordo implica em multa de R$ 10 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. (GL/CL/gg)
Novo Mundo formaliza contrato com montadores de móveis
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
A Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., empresa do ramo varejista de móveis e eletrodomésticos, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a formalizar contratação dos 450 montadores de móveis. Sindicato de patrões e empregados fazem acordo lesivo aos vigilantes
quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT), representado pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, obteve condenação do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv/DF) e do Sindicato de Empresas de Segurança Privada, Sistema de Segurança Eletrônica, Curso de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal (Sindesp/DF) por acordo lesivo aos interesses dos trabalhadores.
PGR e CNMP pagam diretamente garçons e copeiros terceirizados
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Acordo mediado pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal autoriza a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a efetuarem pagamentos diretamente aos 46 empregados – sendo 37 na PGR e nove no CNMP – da Visual Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda., que prestam serviços como garçons e copeiros nas duas instituições.Pelo Ajuste, além de quitar os salários, que estavam em atraso desde novembro, a PGR e o CNMP ficaram responsáveis pelo pagamento dos benefícios de vale-alimentação e transporte, 13º salário e pelos recolhimentos previdenciários e trabalhistas até o final do contrato de prestação de serviços, com previsão de término em fevereiro de 2011.
A Visual deverá antecipar a elaboração dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho para homologação no Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Sindiserviços-DF). (GL-CL/gg)
MPT assegura aos trabalhadores o direito de recorrer à Justiça do Trabalho
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
A Super Adega, nome fantasia da S. A. Atacadista de Alimentos Ltda. e o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Adélio Justino Lucas, firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo que a empresa não vai impedir que seus empregados façam reclamações à justiça trabalhista e no exercício desse direito sejam demitidos.
MPT garante indenização a 41 ex-empregados da Valor Ambiental
quarta-feira, 1 de dezembro de 2010
A empresa Valor Ambiental Ltda. – prestadora de serviços terceirizados de limpeza urbana e coleta de lixo no Distrito Federal – assinou Acordo Judicial comprometendo-se a reverter demissão por justa causa de 41 ex-trabalhadores em demissão indenizada. A Ação Civil Pública reparadora foi proposta pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.
