O juiz
Denilson Bandeira Coelho, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília,
condenou liminarmente a Multiserv Segurança e Vigilância
Patrimonial Ltda. a conceder intervalo intrajornada de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho aos vigilantes que prestam
serviços ao Governo do Distrito Federal (GDF).
GDF e Multiserv estão obrigados a conceder intervalo para alimentação dos vigilantes
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
Trabalhadores da Transbrasil podem habilitar-se a crédito
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
Os valores dos créditos atualizados dos mais de 2 mil ex-empregados da Transbrasil estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região.
Cooperativa Alternativa é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo
Para o juiz João Luis Rocha Sampaio, da 18ª Vara do Trabalho de
Brasília a condenação é resultado da “precarização das
condições de trabalho impostas” em que pese o fato da Cooperativa
querer “maximizar os lucros, apelando para a terceirização
fraudulenta e ilícita”.
Celtins é condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos
Recurso
elaborado pela
procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti do
Ministério Público do Trabalho no Estado do Tocantins garantiu a
condenação solidária da Companhia de Energia Elétrica do Estado
do Tocantins (Celtins) – empresa concessionária do setor elétrico
do Estado do Tocantins – e da Comando Norte Construtora Ltda. (CNC)
ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Os
desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região majoraram o valor que, inicialmente, havia sido arbitrado em
R$ 50 mil pelo juiz Francisco Rodrigues de Barros, da 2ª Vara do
Trabalho de Palmas (TO). A compensação financeira será revertida
para entidade de defesa dos interesses sociais no Estado do
Tocantins.
A não
utilização de equipamentos de proteção individual pelos
trabalhadores da CNC, que executavam tarefas de alta periculosidade a
Celtins, com recorrentes acidentes de trabalho, obrigaram o MPT a
ajuizar Ação Civil Pública contra as empresas. A CNC era contratada
pela Celtins para realizar serviços em três frentes: frentes de
serviço de construção, frentes de serviço de manutenção e
frentes de serviços comerciais (corte e ligação de energia).
Na
avaliação da procuradora Mayla Alberti, o trabalho seguro
não é apenas um princípio, mas uma obrigação concreta de toda a
sociedade, que recai especialmente sobre os detentores de meios de
controle sobre a qualidade ambiental, como é o caso do empregador, a
CNC, e também da tomadora do serviço, a Celtins. “Com seu poder
de dirigir a forma da realização do serviço e controlar fatores de
risco como a energização das redes e sua estrutura, qualidade e
fatores de segurança, sendo responsável pela existência ou
ausência de meios de promoção do ambiente de trabalho seguro”,
explica.
O
desembargador relator Douglas Alencar Rodrigues demonstra o equívoco
da tese da defesa. “Toda a argumentação aduzida pela Celtins,
quanto à licitude da terceirização à CNC é inócua, pois não se
discute a legalidade ou não da terceirização, mas a
responsabilidade da empresa por manter um ambiente de trabalho
seguro”, afirma. Na mesma linha, para a procuradora Mayla
Alberti “a existência de uma terceirização não afasta a
responsabilidade ambiental laboral da empresa tomadora em oferecer
condições seguras e sadias de trabalho”, completa.
MPF e MPT acionam Justiça para que União cesse contratações ilícitas na Funasa. Multa por descumprimento supera R$ 326 milhões
terça-feira, 25 de fevereiro de 2014
O
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho
(MPT) no Distrito Federal e no Estado do Tocantins, representado pelo
procurador Sebastião Vieira Caixeta, ajuizaram pedido de execução de
título judicial, contra a União, pelo descumprimento de acordo que
previa o fim de terceirizações irregulares na contratação de pessoal
que presta serviços de saúde às comunidades indígenas brasileiras.
Banco do Brasil assume compromisso com o MPT para eliminar assédio moral e sexual em suas unidades
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014
O
Banco do Brasil S.A. – instituição financeira mais de 100 mil
empregados – firmou Acordo Judicial com a procuradora Mayla Mey
Friedriszik Octaviano Alberti, representando o Ministério
Público do Trabalho em Palmas (TO), comprometendo-se a combater
assédio moral e sexual no seu meio ambiente de trabalho.
Sindicato não pode exigir guias quitadas para homologação de rescisão
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília,
determinou, em tutela antecipada, que o Sindicato dos Trabalhadores
em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia,
Escritórios de Assessoria, Cobrança e Consultoria do Distrito
Federal (SindApoio)
homologue as rescisões de contrato de trabalho na forma e prazos da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Hospital Brasília vai contratar 34 fisioterapeutas
quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Na
audiência inaugural realizada na manhã de hoje (19/2), A LAF
Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. – Hospital Brasília –
firmou Acordo judicial com a procuradora Jeane Carvalho de Araújo
Colares, representando o Ministério Público do Trabalho no
Distrito Federal, para dispensar os serviços terceirizados na área
de fisioterapia.
Sindbombeiros tem prazo para analisar pedidos de filiação e de desfiliação
terça-feira, 18 de fevereiro de 2014
O Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais do Distrito
Federal (Sindbombeiros) assumiu, perante o Ministério Público do
Trabalho no Distrito Federal, compromisso de filiar todos os
trabalhadores interessados em pertencer ao Sindicato da categoria. O
Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pela
procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.
