Brasiliatur não poderá contratar comissionados.

A juíza do trabalho Patrícia Birchal Becattini da 11ª Vara de Brasília, atendendo pedido da Procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes, proibiu a Empresa Brasiliense de Turismo (Brasiliatur) de contratar empregados para cargos comissionados.


Caso não cumpra a decisão, a empresa pagará multa de R$ 5 mil para cada novo trabalhador admitido ilegalmente.

As irregularidades na contratação de pessoal da Brasiliatur foram apuradas durante Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, conduzido pela Procuradora Ludmila Lopes, instaurado após denúncia do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

Para a Procuradora, a empresa tem 53 empregados contratados de forma irregular. Como empresa pública de direito privado, a Brasiliatur só poderia admitir trabalhadores por meio de concurso público. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê a contratação de trabalhadores pela forma esdrúxula do emprego em comissão. A nomeação para cargo ou emprego comissionado é restrita ao regime estatutário”, explicou. As características da empresa não permitem as atuais contratações em cargos comissionados. “A única conclusão que se chega ao final é de que os empregos em comissão na Brasiliatur são ilegais”, afirmou a Procuradora Ludmila Lopes.