Procurador investiga contratação de comissionados nas administrações regionais

Valdir Silva: “Administrações devem substituir comissionados por concursados”

O Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), está se reunindo com representantes de todas as Administrações Regionais do Distrito Federal. Ele quer detalhes acerca das contratações de pessoal para os cargos em comissão. O Procurador solicitou que os administradores apresentem relatórios contendo dados de todos os funcionários, a relação dos cargos que ocupam e as funções que realmente desempenham.

Valdir Pereira da Silva investiga se os comissionados estão exercendo funções típicas de servidor, privativas de aprovados em concurso público. Ele quer saber se também há casos de funcionários fantasmas (aqueles que não aparecem para trabalhar, mas recebem salário no fim de cada mês).

Para um controle mais efetivo, o Ministério Público do Trabalho recomenda o controle diário de freqüência e de horário, proibindo a assinatura na folha de ponto de uma única vez. O Procurador do Trabalho alerta aos administradores regionais que não aceitem a prestação de serviços de quem não esteja legalmente admitido para o trabalho, caso dos concursados e das admissões previstas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Até o momento, as declarações já prestadas ao Procurador Valdir Pereira da Silva deixaram claro que o ato de nomeação de comissionados é da competência do Governador do Distrito Federal (GDF). Segundo o Procurador, “as investigações do MPT visam fazer com que a lei seja cumprida, assegurando-se assim os direitos das 17 mil pessoas aprovadas no concurso para analista e técnico em administração pública do Governo do Distrito Federal”.

Renata Losilla

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Novo horário para os servidores da PRT10

Maurício Correia de Mello conversa com os servidores sobre a nova rotina

A Procuradoria Regional do Trabalho 10ª Região (Distrito Federal e TO) terá novo horário de funcionamento. A partir desta segunda-feira, 2 de abril, o expediente na PRT10 será das 8h às 19h, uma jornada de dez horas diárias, dividida em dois turnos, cada um com 8 horas de trabalho, visando atender ao interesse e à conveniência do serviço. O horário de atendimento ao público não mudará, se iniciando a partir das 9h.

A Portaria nº 11, de 21 de março deste ano, assinada pelo Procurador-chefe da PRT10, Maurício Correia de Mello, uniformiza a carga horária semanal, ressalvadas as situações especiais, como é o caso dos servidores que estudam. Caberá às chefias imediatas definir formas de compensação para que cada um cumpra as 40 horas semanais estipuladas pela Portaria nº 707/06 Procuradoria Geral da República (PGR).

Enquanto não se instala o controle eletrônico de trabalho, continua obrigatória a assinatura diária da folha de ponto, cuja fiscalização está a cargo da Secretaria Regional da PRT10. Nos Ofícios de Palmas e Araguaína, o controle da jornada de trabalho ficará a cargos dos procuradores que lá atuam.

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Justiça condena NDA a pagar direitos trabalhistas atrasados

O Juiz Rogério Princivalli da Costa Campos, da 5ª vara do Trabalho de Brasília, determinou que o NDA pague o que deve a seus professores e funcionários. Para a Procuradora do Trabalho, Ana Cristina Tostes, a decisão é importante por abreviar os trâmites judiciais para os empregados demitidos requererem seus direitos na Justiça do Trabalho.

Os professores e funcionários beneficiados com a sentença deverão receber o pagamento dos salários atrasados, que inclui dez dias do mês de dezembro de 2005, mais os meses de março a maio de 2006. A empresa também terá de recolher a integralidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mais os 40% da multa referente a esses depósitos, além de pagar o 13º salário de 2005 e as verbas consignadas nos termos de rescisões de contratos de trabalho aos ex-empregados, dispensados de suas atividades em maio de 2006.

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Inspeção do MPT confirma precariedade do Setor de Arquivo do HBDF

MPT e MPDFT: atuação conjunta para melhorar as condições de trabalho no Hospital de Base

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou inspeção no Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF), depois de receber uma denúncia e iniciar um procedimento investigatório. Constatou-se que o Setor de Arquivo Médico e de Matrícula do Hospital, que armazena cerca de 1,5 milhão de prontuários, não oferece condições mínimas de saúde para os que lá prestam serviços.

Os trabalhadores reclamam de dores de cabeça e de problemas respiratórios. Há ainda o fato de as estantes que abrigam as fichas e arquivos estarem em péssimo estado de conservação, precisando ser empurradas, pois as manivelas de movimentação estão desgastadas. Visando buscar uma solução para o problema, a Procuradora do Trabalho Ana Cristina Tostes realizou nesta segunda-feira (19/3) uma audiência com o Diretor-geral do HBDF, Ronaldo Sérgio Santana Pereira. Participou também o Promotor de Justiça Jairo Bisol, que conduz procedimento simular no MPDFT. Ainda durante a audiência o Promotor Bisol fez contato por telefone com o Subsecretário de Atenção à Saúde, Milton Menezes, que confirmou estar em andamento o processo de informatização do setor.

Mas o HBDF tem ainda outros problemas a sanar, como as instalações elétricas do setor. Em visita ao HBDF, técnicos do MPT confirmaram sua precariedade e o risco de incêndio. Durante a audiência, o diretor do Hospital se comprometeu a fornecer luvas, máscaras e copos descartáveis para quem trabalha no Setor de Arquivo, além de instalar persianas e melhorar a ventilação do local.

O Diretor-geral do HBDF, Ronaldo Sérgio Santana Pereira, deverá entregar ao MPT, até 10 de abril, uma proposta de correção das irregularidades no setor, incluindo a parte elétrica. A Procuradora Ana Cristina já marcou nova audiência para o dia 13 de abril, ocasião em que ela espera firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema.

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TRT manda CODEPLAN demitir terceirizados

Os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenaram, por unanimidade, a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan), em segunda instância (grau de recurso) a demitir todo o pessoal terceirizado dos seus quadros. A empresa também terá de pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo e mais R$ 30 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão judicial, por manter em seus quadros pessoal contratado sem concurso público.

O Juiz Pedro Luís Vicentin Foltran, relator do processo, reconheceu como legítimos os pleitos do Ministério Público do Trabalho (MPT), no que se refere às irregularidades nas contratações de terceirizados. No relatório, o Juiz ainda rejeita os argumentos dos advogados da Codeplan, que pediam a nulidade da sentença proferida em primeiro grau.

Na avaliação do Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, a decisão do TRT é muito importante, pois obrigará a Codeplan a cumprir a lei e as decisões judiciais. O acórdão dos juízes do TRT10 confirma os pedidos do MPT, na ação civil pública (ACP) movida contra a Codeplan.

O processo judicial resultou de um procedimento investigatório iniciado pelo MPT em desfavor da empresa, que vinha contratando mão-de-obra terceirizada para exercer funções típicas de servidor público concursado. No curso das investigações ficou comprovada a existência de terceirizados ocupando irregularmente os cargos destinados a servidores concursados. Acontece que a lei só admite a contratação de pessoal sem concurso para os serviços de vigilância, de conservação e limpeza, e de serviços especializados ligados à atividade-meio, por tempo determinado.

Porém, a empresa possuía terceirizados na área de informática e nas atividades-fim. Mas a Codeplan negou a terceirização das atividades, o que ficou comprovado no processo. Também pediu redução no valor das multas alegando não haver provas da existência de dano moral coletivo, como argumenta o MPT.

Valdir Pereira da Silva defende a contratação por meio de concursos, como determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. “Essa é a melhor forma de selecionar bons profissionais”, enfatiza o Procurador do Trabalho. Em fevereiro deste ano, o GDF desqualificou o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) como organização social, impedindo-o de promover novas intermediações de mão-de-obra para a Codeplan, como vinha fazendo até então.

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Valesca Monte faz palestra para feirantes de Planaltina

Palestra na PRT10 visa esclarecer feirantes de Planaltina sobre a proibição do trabalho infantil

A Procuradora do Trabalho Valesca Monte irá à Feira Livre de Planaltina falar sobre combate ao trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente para cerca de 600 feirantes. A data ainda não está definida, mas a Procuradora já teve uma conversa com alguns pais e mães que sustentam suas famílias com o trabalho na feira. A palestra, que contou ainda com as presenças da Procuradora-chefe Substituta, Soraya Tabet Souto Maior, e da Procuradora do Trabalho Mônica de Macedo Ferreira, aconteceu no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), em Brasília, na tarde desta segunda-feira (12/3).

As palestras têm por objetivo evitar que os pais permitam a “ajuda” de crianças e adolescentes com menos de 16 anos na feira. Nesse sentido, o presidente da Associação dos Feirantes de Confecções e Utilidades de Planaltina, Francisco das Chagas Dutra, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Procuradora do Trabalho, Valesca Monte. Ainda nesta segunda-feira, ela também expediu uma notificação recomendatória solicitando que a direção da Feira Livre de Planaltina faça ampla divulgação, para os feirantes, dos termos do TAC e da legislação que envolve a proibição do trabalho infantil e a proteção do trabalho adolescente.

Ao aceitar os termos do TAC, os comerciantes da Feira Livre de Planaltina se comprometeram a não empregar menores de 18 anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como menores de 16 anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes e a partir dos 14 anos. Para a Procuradora, as palestras ajudarão os feirantes a conhecer o que diz a Constituição Federal sobre a proteção ao trabalho adolescente (16 a 18 anos) e a proibição ao trabalho dos menores de 16 anos.

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332 trabalhadores podem ficar desempregados

Procuradora do Trabalho Daniela Varandas negocia solução para as pendências

A Procuradora do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas, da Procuradoria Regional do Trabalho 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) se reuniu com representantes do Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), da empresa Cobra Tecnologia S/A e da Fenadados. O foco da audiência era o salário atrasado referente ao mês de fevereiro e a rescisão do contrato dos empregados.

No próximo dia 12, o contrato com a empresa CETEAD será rescindido e os 332 trabalhadores contratados podem ficar desempregados. A empresa garante que a intenção é manter o contrato, mas discute o fim da relação contratual com a empresa Cobra.

Em relação aos salários atrasados, a Cobra Tecnologia S/A tem até esta quinta-feira (8/3) para liberar à Cetead, o valor referente à fatura do mês de fevereiro deste ano. Na próxima segunda-feira todos voltam a se reunir para decidir como ficará a situação dos 332 empregados.

Renata Losilla

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Juiz manda construtora pagar dano moral coletivo

O Juiz do Trabalho substituto José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Data Construções e Projetos LTDA, pertencente ao empresário Luís Estevão, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos ao ignorar os embargos , mais multa diária de R$ 3 mil caso continue a descumprir os vários itens de segurança do trabalho no seu canteiro de obras, além de não atender às determinações da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Mas o Ministério Público do Trabalho (MPT) já recorreu, solicitando aumento dos valores para R$ 250 mil, no caso de dano moral coletivo, e R$ 10 mil por dia, quando se tratar de descumprimento das normas de segurança.

Na sentença o Juiz José Gervásio Abraão Meireles atendeu, em parte, aos pedidos do MPT, em ação civil pública proposta contra a construtora, que não apresentou nenhuma prova contestando as acusações relatadas no processo. A briga na justiça começou em 10 de julho do ano de 2006 quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a construtora, por haver diversas irregularidades na obra localizada na SEPN Qd. 505 Cj. B Lt. 02.

Onze dias depois de iniciadas as investigações, a obra foi embargada, mas a construtora não interrompeu o trabalho no canteiro. Com nova vistoria, em 25 de julho, constatou-se que a construção estava em andamento. O MPT solicitou, então, uma antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão das atividades até que as irregularidades fossem corrigidas, estipulando multas por dano moral e em função da desobediência às determinações de segurança da NR 18. Para o MPT o descumprimento das normas legais gerou violação de direito coletivo.

Renata Losilla

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“Trabalho de Mulher – Mitos, riscos e transformações” debate igualdade de gênero

Livro debate a igualdade de gênero no mercado de trabalho

As Procuradoras Regionais do Trabalho Adriane Reis de Araujo e Tânia Fontenele-Mourão lançam nesta quinta-feira, 8/3, o livro Trabalho de Mulher – Mitos, riscos e transformações. O evento coincide propositadamente com o Dia Internacional da Mulher, comemorado nessa data. As procuradoras, que integram os quadros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), estão atualmente oficiando na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

O lançamento de Trabalho de Mulher – Mitos, riscos e transformações está marcado para 19h30 desta quinta-feira, no auditório da Escola Superior do Ministério Público do Trabalho, à SGAS, Avenida L-2 sul, quadra 604, lote 23. A obra rompe o estereótipo do “trabalho de mulher”, abrange a situação da trabalhadora e convida ao debate sobre igualdade de gênero no mercado de trabalho. O livro pode ser adquirido pelo telefone (11) 3825-0806 ou por meio do site da editora LTr.

Renata Losilla

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Aprovados em concurso esperam convocação pelo GDF

Concursados querem substituir terceirizados em órgãos do GDF

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins), Maurício Correia de Mello, se reuniu com um grupo de pessoas aprovadas em concurso realizado há mais de dois anos pelo Governo do Distrito Federal. O objetivo do encontro, que contou com a presença do deputado distrital Chico Leite, foi discutir a situação desses concursados que ainda não foram chamados para preencher as vagas existentes e dos cargos comissionados, muitos deles ocupados por pessoal terceirizado, contratado sem concurso público.

A partir de ações desencadeadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o atual Governo do Distrito Federal vem demitindo os funcionários contratados irregularmente. GDF já declarou que não pretende fazer concurso em 2007 e a reivindicação das pessoas aprovadas em provas anteriores é de serem convocadas para preencher as vagas dos terceirizados que já foram demitidos de diversos órgãos do GDF.

Ao todo foram aprovadas 17 mil pessoas no concurso para analista e técnico em Administração Pública do Governo do Distrito Federal, realizado em 2004. Um documento será elaborado e protocolado no MPT contendo os itens do edital que comprovam a capacidade dos aprovados para exercerem as funções em qualquer órgão do GDF.

Renata Losilla

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