CEASA/DF está impedida de admitir trabalhadores em cargos comissionados

A Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A (Ceasa/DF) – sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal – está impedida de admitir novos trabalhadores em cargos comissionados.


Esta é a decisão do juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, acatando o pedido de liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Ludmila Reis Britto Lopes. A estatal possui 39 trabalhadores contratados de forma irregular.

“A Constituição Federal tornou universal a regra do concurso público, independentemente do regime jurídico ao qual se submete o servidor. A Ceasa tem de cumprir a Constituição”, destaca a procuradora Ludmila Lopes.

Caso descumpra a decisão, a Ceasa está suscetível a receber multa de R$10.000,00 por trabalhador admitido em cargo comissionado. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa pode recorrer da decisão judicial. (AR/GL)