Fiscalização realizada no Estado de Tocantins, pelo Grupo Especial Interinstitucional de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante, com a participação do procurador Jeferson Pereira da Procuradoria do Trabalho de Araguaína (TO), auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e agentes da Polícia Federal, resgata 23 trabalhadores, sendo três menores – com 14, 15 e 16 anos.Os trabalhadores resgatados estavam alojados em um parque de vaquejada em condições degradantes no município de Palmeiras do Tocantins. Carteira de trabalho não assinada, adolescentes trabalhando fora da condição de aprendiz, falta de equipamentos de proteção individual, alojamentos sem condições de uso foram algumas das irregularidades cometidas pela empresa Minsamar - Limpeza e Conservação Ltda. cuja sede fica em Imperatriz (MA).
Os trabalhadores foram aliciados para a execução de serviço de roçagem manual nas faixas de servidão das linhas de transmissão da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), no trecho entre Imperatriz (MA) e a Subestação de Miracema do Tocantins (TO).
Diante dos problemas encontrados, a prestadora desses serviços assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, mediado pelo procurador Jeferson Pereira, com a obrigação de sanar as irregularidades encontradas.
Pelo Acordo, a empresa, que quitou no ato da fiscalização todos os salários devidos, vai pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores até o dia 20 de janeiro de 2010. “No caso dos três jovens, os valores das rescisões serão dobrados, a título de penalidade por dano moral individual”, explica o procurador Jeferson Pereira.
A Minasmar vai entregar um veículo zero quilômetro ao Conselho Tutelar de Araguaína (TO) a título de indenização por dano moral coletivo.
O eventual descumprimento do TAC acarreta multa de R$ 5.000,00, por item descumprido multiplicado pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Os trabalhadores foram aliciados para a execução de serviço de roçagem manual nas faixas de servidão das linhas de transmissão da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), no trecho entre Imperatriz (MA) e a Subestação de Miracema do Tocantins (TO).
Diante dos problemas encontrados, a prestadora desses serviços assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, mediado pelo procurador Jeferson Pereira, com a obrigação de sanar as irregularidades encontradas.
Pelo Acordo, a empresa, que quitou no ato da fiscalização todos os salários devidos, vai pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores até o dia 20 de janeiro de 2010. “No caso dos três jovens, os valores das rescisões serão dobrados, a título de penalidade por dano moral individual”, explica o procurador Jeferson Pereira.
A Minasmar vai entregar um veículo zero quilômetro ao Conselho Tutelar de Araguaína (TO) a título de indenização por dano moral coletivo.
O eventual descumprimento do TAC acarreta multa de R$ 5.000,00, por item descumprido multiplicado pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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