Procurador Alessandro Miranda: Acordo com postos evitará danos à saúde dos frentistas
Um total de 96 empresas de abastecimento de combustíveis estão sendo chamadas, uma a uma, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para assinarem o Termo de Compromisso Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo visa preservar a saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, produto existente na gasolina e no óleo diesel. Com uma maratona de audiências o Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda definiu um prazo de seis meses para as empresas comprovarem a realização dos exames e a adoção de medidas pré-estabelecidas no TAC.
Ao assinar o TAC as empresas se comprometem a implantar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e a monitorar a realização de exames complementares, que incluem no mínimo hemograma completo e contagem de plaquetas. As empresas signatárias do acordo devem ainda adotar as medidas necessárias, caso seja constatada alguma doença resultante da profissão, bem como oferecer treinamento aos frentistas que já trabalham ou que venham a trabalhar na empresa respectiva.
Fica também a cargo da empresa oferecer os equipamentos de proteção individual (EPI), exigir seu uso de forma adequada, ficando atenta à higienização, manutenção e troca do material, quando necessário. Em caso de descumprimento da cláusula referente aos equipamentos de proteção individual, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 por infração cometida. Para o não cumprimento do TAC, a multa será de R$ 5.000,00, ambas revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Caso alguma das empresas listadas não assine o TAC, o Ministério Público do Trabalho entrará com uma Ação Civil Pública no sentido de proteger o direito de os frentistas terem sua saúde preservada.
Renata Losilla
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