O presidente da Associação dos Feirantes de Confecções e Utilidades de Planaltina, Francisco das Chagas Dutra, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Procuradora do Trabalho, Valesca de Morais do Monte, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região. O objetivo do TAC é combater o trabalho infantil.
Os comerciantes da Feira Livre de Planaltina se comprometeram a não empregar menores de 18 anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, assim como menores de 16 anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes a partir dos 14 anos.
A Associação divulgará a todos os feirantes o compromisso firmado. Para explicar os prejuízos que o trabalho infantil ocasionam haverá uma palestra no dia 12 de março, às 16 horas, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região.
Em caso de descumprimento haverá multa no valor de 200 reais em relação a cada feirante que se utilizar do trabalho infantil. Este valor será revertido para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que arrecada recursos para aplicar em projetos sociais públicos, tratamento ou readaptação social de crianças e jovens carentes.
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