Maurício Correia de Mello recebe Governador Arruda para falar de terceirizados

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins), Maurício Correia de Mello, e procuradores do Trabalho da PRT 10ª Região receberam, nesta sexta-feira (16/2), o Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. A reunião, que durou cerca de uma hora e meia, objetivou dar ciência ao Governador sobre os procedimentos investigatórios em curso no Ministério Público do Trabalho (MPT) envolvendo instituições como Codeplan, Instituto Candango de Solidariedade (ICS) e Caje, pelo envolvimento na contratação de pessoal sem concurso público.

Um resumo dos procedimentos em curso no MPT foi entregue ao Corregedor-geral do GDF, Roberto Giffone, que irá analisar os documentos e informar ao Governador José Roberto Arruda sobre o teor das investigações acerca da prestação de serviços por meio da contratação de pessoal terceirizado. Alguns dos assuntos tratados no encontro foi o resultado da ação contra o ICS, instituição já desqualificada pelo GDF como organização social, em função das irregularidades detectadas na intermediação de mão-de-obra junto a órgãos do Governo local.

Outro assunto importante da reunião foi a minuta de Termo de Ajustamento de Conduta referente à permanência de funcionários no Caje, viabilizando seu funcionamento. O TAC permite a recontratação dos temporários pelo período de até um ano, para a manutenção dos serviços de segurança e visando o pleno funcionamento da instituição. A condição é que esses temporários sejam substituídos por servidores aprovados em concurso público, ao final desse prazo.

Sobre a Codeplan, o Corregedor-geral Roberto Giffone deixou claro que o GDF irá fazer um diagnóstico da situação da empresa, levando-se em conta as observações do MPT. O GDF não estabeleceu prazos para o término desse levantamento. O Governador Arruda demonstrou preocupação em resolver os problemas o mais rápido possível, afirmando entender a posição do MPT no que diz respeito à realização de concursos públicos.

Renata Losilla

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MPT e MPDFT estudam TAC para manter Caje funcionando

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), Maurício Correia de Mello, se reuniu com o Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Bandarra, na tarde desta quinta-feira (15/2) para elaborar a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente às unidades de semi-liberdade e liberdade assistida do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje). Também participaram da reunião os Procuradores do Trabalho Adélio Justino Lucas, Valdir Pereira da Silva, Fábio Leal Cardoso e Eduardo Trajano César dos Santos. .

Estavam presentes ainda a Procuradora-Geral em exercício do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira; a Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Eliana Pedrosa; o Subsecretário de Justiça, Paulo César Chagas; o Diretor de Medidas Sócio-educativas da Secretaria de Justiça, Ricardo Batista Sousa; os Promotores de Justiça Anderson Pereira de Andrade, Selma Sauerbronn de Souza, Ivaldo Lemos Júnior e Ana Carolina Marquez; além do Assessor de Políticas Institucionais, Libânio Alves Rodrigues, e do Corregedor-Geral do GDF, Roberto Giffone.

Caso o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, concorde com os termos propostos no acordo e assine o TAC, o GDF terá um prazo de 12 meses para criar uma carreira e realizar concurso para os agentes especializados. A pressa em resolver o problema deve-se ao fato de o contrato com a Ação Social Nossa Senhora de Fátima já ter-se encerrado, considerando-se a impossibilidade de renovação, já que a instituição encontra-se com o registro suspenso no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. Se não houver acordo, os adolescentes correm o risco de ficarem sem atendimento sócio-educativo.

Fotos: Ascom MPDFT

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Relatório preliminar do MPT avalia situação de controladores de vôo

Procurador Alessandro Santos de Miranda apresenta relatório preliminar sobre controladores de vôo

O Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, responsável pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do Ministério Público do Trabalho, apresentou um relatório preliminar sobre as condições de trabalho dos controladores de vôo do País. Segundo o Procurador, os aeroportos do Brasil e os Sindactas de Brasília, Manaus, Curitiba e Recife serão alvos de investigação e o relatório servirá de roteiro para o trabalho dos procuradores das Procuradorias Regionais do Trabalho atuarem nos seus procedimentos investigatórios.

A partir das diligências já realizadas, constatou-se que existe uma defasagem clara entre o número atual de controladores e a necessidade real. Para Alessandro Miranda, há um decréscimo de 3% ao ano no número de profissionais do setor em comparação com um acréssimo de 9% ao ano no aumento do trafego aéreo.

Um dos principais problemas detectados nas investigações é a multiplicidade de regime jurídico que rege a categoria, pois existem controladores militares com regime específico, e civis, parte estatutários e parte celetistas. “Isso significa que os salários e a carga horária de trabalho também são diversos”, esclarece o coordenador nacional da Codemat.

Para o Procurador, tais diferenças geram um incomodo adicional, a partir do momento em que se trabalha lado a lado com um colega que tem carga horária e salário diferentes, para uma mesma atividade por si só estressante, conforme aponta o relatório preliminar. O texto aponta ainda para ausência de área de repouso nos locais de trabalho dos controladores, expostos a uma carga horária excessiva, que vai além do regulamentar categoria. Pelas normas atuais, o controlador é obrigado a iniciar os trabalhos 15 minutos antes do horário normal e permanecer no trabalho por mais 15 minutos depois de terminado o seu turno.

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MPT inspeciona indústria cimenteira

Os Procuradores do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes e Alessandro Santos de Miranda realizaram inspeção nas instalações do complexo industrial da Ciplan - empresa do grupo Atalla - na zona rural do Distrito Federal, para instrução de Procedimentos Investigatórios.

A inspeção foi realizada para apurar as reais condições do meio ambiente de trabalho dos mais de 290 empregados da Cimento Planalto S.A. (Ciplan). Em janeiro último, o trabalhador Andrey José de Lima, de 25 anos, morreu na área de britagem, tragado pelo equipamento transportador de pedras.

Para o Procurador Alessandro Miranda é nítida a falta de sinalização de alerta nas áreas críticas, principalmente no setor de agregados (areia e britas), local onde os Procuradores e os assessores concentraram suas investigações. “É necessário melhorar urgentemente a proteção individual e coletiva no setor de agregados para que não tenhamos mais acidentes. Não há sinalização. A utilização de equipamentos de proteção individual é falha. A prevenção, o treinamento e a capacitação são os caminhos corretos para afastar o perigo”, explica Miranda.

A Procuradora Ludmila Lopes constatou o acúmulo de pedras junto à calçada de circulação de pedestres e na própria via que dá acesso ao setor de mineração. Essa concentração pode desabar a qualquer momento. “O risco é total. É necessário uma alteração no depósito a céu aberto com o fechamento de uma das liberadoras da matéria- prima” avalia Ludmila Lopes. O gerente do setor de britagem Rodrigo de Melo Santana concorda com a avaliação dos Procuradores. “Já expedimos uma norma proibindo a circulação de pessoas na área”, diz Melo Santana.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou a Ciplan a apresentar no prazo de dez dias o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO).

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Justiça manda Furnas contratar concursados

A juíza Larissa Lazita Lobo Silveira, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, proibiu que Furnas Centrais Elétricas continue contratando ou prorrogando os contratos com os terceirizados que prestam serviço à empresa. A liminar foi solicitada pelo Procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, do Ministério Público do Trabalho, em Ação Civil Pública (ACP), visando regularizar a situação atual com a contratação do pessoal já aprovado em concurso público com essa finalidade.

No entanto, Furnas alega que não irá conseguir, por meio de concurso, os profissionais capacitados que já possui. Mas o MPT não aceita o argumento, já que os concursos públicos servem para selecionar os melhores profissionais, segundo Fábio Leal Cardoso.

Pelo dano já causado com a contratação irregular de terceirizados para realizar tarefas de servidor público de carreira, a empresa pode ser condenada a pagar uma indenização de R$ 25 milhões, montante a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No total, existem cinco Ações Civis Públicas em andamento contra Furnas, que, de acordo com o Procurador Fábio Leal, “está na contramão” em relação aos terceirizados. “Enquanto o governo luta contra essa contratação ilegal, Furnas briga com a Justiça há anos por mais de dois mil funcionários não-concursados”, lembra o Procurador do Trabalho do MPT.

Memória

Furnas Centrais Elétricas realizou concurso público em 2002, época em que foram aprovados mais de nove mil candidatos. A maioria ainda não foi nomeada. E agora, quando a validade do concurso iria expirar, o MPT conseguiu, por meio de medida cautelar, prorrogar sua validade por mais dois anos, a fim de que os aprovados sejam convocados.

Em meados de 2005, os Procuradores do Trabalho Fábio Leal Cardoso, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10), que envolve Distrito Federal e Tocantins, e Guadalupe Turos Couto, da PRT do Rio de Janeiro, fizeram um relatório sobre o assunto. Eles constataram a existência de pelo menos 2.316 contratos irregulares, que motivaram a propositura de quatro Ações Civis Públicas (ACPs), todas instauradas visando a substituição dos terceirizados pelos concursados, além de prever uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15 milhões, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Renata Losilla

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Frentistas são beneficiados pelo TAC

Os 15 trabalhadores da Smaff Combustíveis Ltda. ficarão protegidos da ação negativa do benzeno, produto tóxico existente na gasolina e no óleo diesel. Trata-se de uma substância comprovadamente cancerígena que causa diversos males a saúde dos frentistas.

A empresa firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, após Procedimento Investigatório conduzido pelo Procurador Alessandro Santos de Miranda, do Núcleo de Proteção do Meio Ambiente do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região para proteger os operadores de bombas de gasolina e óleo diesel.

A Smaff se comprometeu a elaborar e implantar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) no prazo de 30 dias, monitorar seus empregados por meio de exames complementares, afastar o funcionário em caso de risco e emitir Atestado Médico de Saúde Ocupacional (ASO). A empresa fornecerá gratuitamente equipamento de proteção individual (EPI) adequado como: calçado de couro ou bota de PVC com solado antiderrapante, uniforme completo e creme de proteção para as mãos ou luvas. Haverá também treinamento para os frentistas com o objetivo de evitar exposição ao benzeno e informar dos riscos causados por tal substância.

Em caso de descumprimento do TAC, a Smaff receberá multa diária equivalente a R$ 500,00 por infração cometida em relação a cada empregado. Caso não sejam cumpridas as obrigações referentes à saúde, exames, informação e treinamento do trabalhadores, a empresa receberá multa de R$5.000,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os valores serão repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta vale por prazo indeterminado e é passível de fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho e pela Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal.

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