Juíza determina a adoção de ônibus com ar-condicionado, motor traseiro, câmbio automático e direção hidráulico no Distrito Federal

Decisão liminar da juíza da 14ª Vara do Trabalho de Brasília Laura Ramos Morais condena a Condor Transportes Urbanos Ltda., concessionária do transporte público do Distrito Federal, pertencente ao Grupo Canhedo, a adquirir somente ônibus com ar-condicionado, motor situado na parte traseira, câmbio automático e direção hidráulica. A empresa terá 12 meses para adequar a frota, atendendo aos requisitos determinados pela Justiça do Trabalho. Caso não cumpra, poderá ser multada em R$ 50 mil diários. Além disso, vai pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O procurador Alessandro Santos de Miranda, autor da ação civil pública, destaca a importância da decisão para os trabalhadores do transporte coletivo urbano do Distrito Federal. “A constante exposição dos trabalhadores ao perigo no ambiente laboral demanda a adoção de medidas céleres capazes de reduzir os riscos a acidentes e adoecimentos ocupacionais de diversas espécies. Trata-se de lesão potencial e continuada à integridade física dos obreiros, expostos a ocorrência de infortúnios decorrentes das precárias condições de segurança e saúde no trabalho”, afirma. Ele explica que os programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Conservação Auditiva proporcionarão condições mais adequadas de labor aos motoristas. “O ambiente de trabalho deve ser adaptado, na medida do possível, ao trabalhador, e não o contrário”, conclui.

Para a juíza Laura Ramos, “O MPT comprova efetivamente de forma clara com os dados previdenciários, audiometrias realizadas, periciais, o prejuízo existente aos trabalhadores, em especial os motoristas, cobradores e demais que transitam nos ônibus da empresa com motor dianteiro e em condições precárias de trabalho, tais como ausência de ar, entrega de EPI's e outros”, afirma nos autos.
  

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VRG Linhas Aéreas vai pagar R$ 1 milhão em dano moral coletivo por restringir direito de greve

O juiz Gilberto Augusto Leitão Martins da 11ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a VRG Linhas Aéreas por inibir o direito do exercício de greve. A empresa deverá orientar seus dirigentes, por meio de cursos especializados, para que não promovam assedio moral ou não pratiquem atos antissindical.

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Justiça do Trabalho interdita frigorífico Minerva de Araguaína (TO). Vazamento expõe trabalhadores aos efeitos tóxicos da amônia

Na segunda-feira (18/3), 50 empregados do Frigorífico Minerva S.A. ficaram expostos aos efeitos tóxicos da amônia por 45 minutos o que exigiu atendimento ambulatorial desses trabalhadores, que apresentaram quadro clínico de tontura, vômito, ardor nos olhos e dificuldade respiratória.

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71 estudantes concorrem a seis vagas de estágio

Os inscritos no processos seletivo de estágio para estudantes do curso Direito responderam, na tarde desta quarta-feira (20/3), a prova escrita que vai selecionar os futuros estagiários do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.

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Procuradora Valesca Monte apresenta projeto MPT na Escola à Secretaria de Educação

Na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (20/3) com as assessoras da Coordenação de Educação e Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal Adriana Drummond de Andrade Müller e Rachel Cota, a procuradora-chefe Ana Claúdia Bandeira Monteiro e a procuradora Valesca de Morais do Monte apresentaram as diretrizes do Projeto MPT na Escola. O projeto consiste na formação de educadores multiplicadores de ações de combate ao trabalho infantil. Seu principal objetivo é conscientizar a comunidade escolar das consequências negativas do trabalho de crianças e adolescentes.

Neste ano, o MPT na Escola vai atender às escolas de diferentes regiões do Distrito Federal. A assessora Adriana Drummond destaca a importância da sensibilização dos professores sobre o tema. “As pessoas precisam ser sensibilizadas pela luta da erradicação do trabalho infantil. O envolvimento dos professores, alunos e comunidade é necessário”, afirma.

A procuradora Valesca Monte destaca a importância e o alcance social dessa iniciativa nas unidades de ensino. “O MPT na Escola é um projeto de fácil implantação e de excelente relação custo benefício. O Distrito Federal precisa participar dessa revolução de combate ao trabalho infantil”, explica.

 

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GDF é condenado em 10 milhões por não exigir ônibus com motor traseiro

A não exigência de ônibus com motor traseiro, câmbio automático e direção hidráulico na Licitação do Novo Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal levou os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a condenar o Governo Distrito Federal (GDF) – poder concedente dos serviços públicos – ao pagamento de R$ 10 milhões a título de reparação por danos morais coletivos. O valor da multa foi determinado pelo desembargador-relator João Amílcar Silva e Souza Pavan e aprovado pelos magistrados da Turma.

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pelo procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, investigou, nos últimos anos, as condições laborais dos quase 12 mil motoristas e cobradores do transporte urbano de passageiros. As conclusões, que são preocupantes, motivaram a adoção de medidas judiciais visando à preservação da saúde e da segurança daqueles profissionais e, consequentemente, à melhoria das condições do transporte público para seus usuários.

Na avaliação do procurador Alessandro Miranda, os danos causados à audição são irreversíveis, progressivos e definitivos. “O valor do dano moral coletivo deve servir de exemplo para que o Governo do Distrito Federal não incentive as más práticas trabalhistas pelas empresas concessionárias, nem o adoecimento em massa dos aludidos trabalhadores, que por mais de duas décadas vêm tendo perdas significantes na saúde e na qualidade de vida”, afirma.

Todas as empresas de transporte coletivo no Distrito Federal foram investigadas. Ao todo, 12 diferentes ações civis públicas foram ajuizadas contra as concessionárias e a concedente. Durante as investigações, ficou constatado que cerca de 45% dos motoristas e cobradores apresentam perda auditiva devido aos níveis elevados de ruído, sendo este um dos índices mais altos do País. Outras doenças ocupacionais relacionadas à profissão são lombalgias, hipertensão arterial e doenças psicológicas relacionadas ao estresse, tais como irritabilidade, distúrbios do sono, déficit de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos.

A juíza Laura Ramos Morais, que condenou no mesmo processo a Condor Transportes Urbanos Ltda. e o Governo do Distrito Federal, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, avalia que “o MPT comprova efetivamente de forma clara com os dados previdenciários, audiometrias realizadas, periciais, o prejuízo existente aos trabalhadores, em especial os motoristas, cobradores e demais que transitam nos ônibus da empresa com motor dianteiro e em condições precárias de trabalho, tais como ausência de ar, entrega de EPI's e outros”, afirma nos autos.

  

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MPT no Distrito Federal vai oferecer vagas de estágio para estudantes de administração, arquitetura e jornalismo

As instituições de ensino superior do Distrito Federal que desejam habilitar seus estudantes para participarem do programa de estágio da Procuradoria Geral do Trabalho - que nesta seleção, vai oferecer vagas para o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal - terão até o próximo dia 15 de março para firmar convênio com o MPT.

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