Minerva S.A. não pode inibir seus empregados a ajuizarem ações trabalhistas

O juiz Rafael de Souza Carneiro da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), em ação civil pública proposta pelo procurador Alexandre Marin Ragagnin do Ministério Público do Trabalho, decidiu liminarmente proibir a Minerva S.A. de pressionar, direta ou indiretamente, seus trabalhadores a desistirem de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho ou inibir seus empregados e prestadores de serviços a buscarem seus direitos.

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Sechosc e Sindhobar estão proibidos de cobrarem taxa de conciliação prévia

O desembargador Douglas Alencar Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região confirmou a decisão da juíza Larissa Lizita Silveira da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, proibindo o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc) e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) de cobrarem taxa destinada ao custeio da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia.

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Empregados da Celtins têm direito a descanso

Decisão antecipada do juiz Erasmo Messias de Moura Fé da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), na ação civil pública ajuizada pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas (TO), obriga a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a cumprir com a legislação trabalhista, não atribuindo aos seus empregados escala em sobreaviso superior a 24 horas semanais.

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Renner não pode assediar moralmente seus empregados

Decisão antecipada da juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, no pedido da ação civil pública ajuizada pelo procurador Valdir Pereira da Silva, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) determina a Lojas Renner S.A. – companhia aberta de capital autorizado com matriz em Porto Alegre (RS) – que adote medidas para eliminar assédio moral no âmbito de trabalho na sua sede e filiais.

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Fabic tem de pagar seus professores

Atrasos de salários e de verbas trabalhistas dos 89 empregados da Fundação Educacional do Bico do Papagaio (Fabic) levaram o procurador Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério Público do Trabalho em Araguaína (TO), a propor ação civil pública com pedido de condenação da entidade educacional para efetuar as liquidações dos débitos trabalhistas.

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