Postos de gasolina assinam acordo com MPT

Procurador Alessandro Miranda: Acordo com postos evitará danos à saúde dos frentistas

Um total de 96 empresas de abastecimento de combustíveis estão sendo chamadas, uma a uma, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para assinarem o Termo de Compromisso Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo visa preservar a saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, produto existente na gasolina e no óleo diesel. Com uma maratona de audiências o Procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda definiu um prazo de seis meses para as empresas comprovarem a realização dos exames e a adoção de medidas pré-estabelecidas no TAC.

Ao assinar o TAC as empresas se comprometem a implantar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e a monitorar a realização de exames complementares, que incluem no mínimo hemograma completo e contagem de plaquetas. As empresas signatárias do acordo devem ainda adotar as medidas necessárias, caso seja constatada alguma doença resultante da profissão, bem como oferecer treinamento aos frentistas que já trabalham ou que venham a trabalhar na empresa respectiva.

Fica também a cargo da empresa oferecer os equipamentos de proteção individual (EPI), exigir seu uso de forma adequada, ficando atenta à higienização, manutenção e troca do material, quando necessário. Em caso de descumprimento da cláusula referente aos equipamentos de proteção individual, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 por infração cometida. Para o não cumprimento do TAC, a multa será de R$ 5.000,00, ambas revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Caso alguma das empresas listadas não assine o TAC, o Ministério Público do Trabalho entrará com uma Ação Civil Pública no sentido de proteger o direito de os frentistas terem sua saúde preservada.

Renata Losilla

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MPT e TV Cidade Livre assinam convênio

Maurício Correia de Mello: A população precisa conhecer melhor as atividades do MPT

A partir deste mês (fevereiro) a TV Cidade Livre passa a retransmitir o Programa Trabalho Legal, produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Convênio nesse sentido foi assinado, na tarde dessa terça-feira (30/2), pelo Procurador-Geral do Trabalho em exercício, Otávio Brito Lopes; pelo Presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta; pelo Procurador-Chefe Maurício Correia de Mello, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10); pelo Diretor-Geral substituto da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), Augusto Ewald; e por Iraê Sassi, diretor da Associação das Entidades Usuárias de Canal Comunitário no Distrito Federal, representando a entidade.

Durante a solenidade, realizada no auditório da PGT, o Procurador-Geral do Trabalho em exercício Otávio Brito Lopes ressaltou “a importância da parceria para o exercício da cidadania!. Segundo ele, a retransmissão do Programa Trabalho Legal permitirá que um número cada vez maior de pessoas conheça o Ministério Público, “especialmente o Ministério Público do Trabalho”. O Procurador-Chefe Maurício Correia de Mello falou da “alegria” de participar da assinatura do convênio, concretizando-se um processo que nasceu na PRT10, evoluiu e se tornou realidade. Ressaltou ainda que o convênio firmado com a TV Cidade Livre amplia o acesso à informação: “Para efetivar os direito humanos é preciso que as pessoas tenham conhecimento desses direitos e, a partir daí, fazer mais denúncias e buscar mais o MPT”.

O presidente da ANPT, Sebastião Caixeta, afirmou que o convênio “é um ato de extrema importância e significação”. Lembrou que uma das metas do MPT é estar cada vez mais perto da realidade da população. Desde 2005, o Programa Trabalho Legal é exibido semanalmente pela TV Justiça, uma combinação de matérias jornalísticas e entrevistas destinadas a esclarecer a sociedade sobre os direitos dos trabalhadores e sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho. Dois quadros se destacam no programa: Giro pelo Brasil, que apresenta as principais ações das Procuradorias Regionais do Trabalho e dos Ofícios, em todo o Brasil; e Dúvida, quadro que permite aos trabalhadores fazerem perguntas sobre questões específicas da área trabalhista.

No cana da TV Cidade Livre, o Programa Trabalho Legal poderá ser visto no canal 8 da Net-Brasília ou via Internet, no endereço eletrônico www.tvcomunitariadf.com.br.

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Frentistas se protegem do benzeno

Os 26 trabalhadores do Auto Posto Ramalho Ltda. ficarão mais protegidos do benzeno, hidrocarboneto presente na composição da gasolina. Trata-se de uma substância comprovadamente cancerígena, que pode causar no caso das mulheres malformação no feto e disfunções sexuais em ambos os sexos. O Posto Ramalho firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, após Procedimento Investigatório conduzido pela Procuradora Ana Cristina Tostes Ribeiro, do Núcleo de Proteção do Meio Ambiente do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

A empresa se comprometeu a implantar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) no prazo de 30 dias, monitorar seus funcionários sujeitos à exposição, realizar exames complementares, afastar o empregado em caso de risco e emitir Atestado Médico de Saúde Ocupacional (ASO). O Posto fornecerá gratuitamente equipamento de proteção individual de boa qualidade e informará seus funcionários sobre os riscos nos locais de trabalho. Haverá também treinamento para os frentistas com o objetivo de evitar exposição ao benzeno.

Em caso de descumprimento do TAC a empresa receberá multa diária equivalente a R$ 500,00 por infração cometida em relação a cada empregado. Caso não sejam cumpridas as obrigações referentes à saúde, exames, informação e treinamento do trabalhadores, a empresa receberá multa de R$5.000,00, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os valores serão repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Feirantes de Planaltina combatem o trabalho infantil

O presidente da Associação dos Feirantes de Confecções e Utilidades de Planaltina, Francisco das Chagas Dutra, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Procuradora do Trabalho, Valesca de Morais do Monte, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região. O objetivo do TAC é combater o trabalho infantil.

Os comerciantes da Feira Livre de Planaltina se comprometeram a não empregar menores de 18 anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, assim como menores de 16 anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes a partir dos 14 anos.

A Associação divulgará a todos os feirantes o compromisso firmado. Para explicar os prejuízos que o trabalho infantil ocasionam haverá uma palestra no dia 12 de março, às 16 horas, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região.

Em caso de descumprimento haverá multa no valor de 200 reais em relação a cada feirante que se utilizar do trabalho infantil. Este valor será revertido para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que arrecada recursos para aplicar em projetos sociais públicos, tratamento ou readaptação social de crianças e jovens carentes.

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GDF se compromete a pagar terceirizados

Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento (ao centro) coordena mediação

Os 328 trabalhadores da Amanda Construções, Administração e Serviços , responsáveis pelas portarias dos postos de saúde e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), estão perto de receberem o 13º salário e o pagamento referente ao mês de dezembro de 2006 .

Em mediação realizada hoje (12/01), o Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região considerou razoável pelas circunstancias – mudança de governo e final de exercício financeiro - o prazo de 15 dias para que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informe a data do pagamento de R$ 1,4 milhão, referente as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 pelos serviços prestados pela Amanda, propiciando aos terceirizados receberem seus direitos atrasados.

A presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindserviços), Maria Isabel Caetano, acredita que o problema dos trabalhadores será resolvido. “Achei a audiência construtiva. No início pensei que não ia evoluir. Mais uma vez as pessoas responsáveis pelos erros das administrações sofrem. Hoje vimos que quando eles querem colocar em prática o fazem. Espero que na próxima audiência eles tragam a solução definitiva para o salário dos trabalhadores”.

Antônio Alves de Souza, sócio-gerente da Amanda, também acredita que o problema será solucionado nos próximos dias. Segundo ele os representantes das Secretarias da Saúde e da Fazenda demostraram boa vontade para resolver a questão. Uma nova audiência foi designada para 26 de janeiro de 2007 às 11 horas.

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Procurador fala sobre trabalhadores fantasmas no serviço público

O Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva concedeu entrevista à Rede Globo, nesta última quinta-feira (4/1), para esclarecer dúvidas sobre trabalhadores fantasmas. O Ministério Público do Trabalho está investigando há mais de seis meses os casos de falsidade ideológica.

Muitos trabalhadores fantasmas foram denunciados ou descobertos, mas em alguns casos houve auto-denuncia. “As pessoas fazem sem saber que é ilegal”, afirma o procurador Valdir Pereira da Silva. O Procurador esclarece que assinar toda a folha de ponto de uma vez e não assinar é a mesma coisa e que os gestores devem controlar as folhas de ponto e o desempenho de seus trabalhadores, pois a responsabilidade também é deles.

A entrevista foi ao ar no começo da noite na segunda edição do DFTV.

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Exatos 328 terceirizados sem receber seus direitos na Secretaria de Saúde

Os trabalhadores da Amanda Construções, Administração e Serviços Ltda., que prestam serviços nas unidades da Secretaria de Saúde do governo do Distrito Federal, não receberam, até o momento, o salário referente ao mês de dezembro, o décimo terceiro e o vale-transporte. São 328 agentes de portaria trabalhando nos hospitais, centros, postos de saúde e demais unidades da rede oficial de saúde sem receber suas remunerações no prazo legal.

“A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) não quita seus débitos desde outubro último. Nossas faturas estão em aberto desde aquele período, o que está inviabilizando a sobrevivência da própria empresa. A Subsecretaria de Finanças da Sefaz não dá nenhuma satisfação, chegamos ao limite. Não temos mais crédito para bancar as despesas com nosso pessoal”, explica Antonio Alves de Souza, sócio-gerente da Amanda.

A mudança na direção da Sefaz, com a demissão da subsecretária de Finanças, Aparecida Ramos, obrigou o Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento, responsável pela condução da Mediação, a convocar o Secretário de Saúde, Geraldo Maciel, para buscarem uma solução para os trabalhadores sem salários. Reconhecendo as dificuldades da empresa Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindserviços),que também participou da audiência de Mediação, orientou os trabalhadores a aguardarem a próxima reunião de Mediação, que será realizada na próxima terça-feira (9/1), para posicionamento final.

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Terceirizados do Arquivo Nacional recebem verbas rescisórias

Os ex-trabalhadores da Millennium Construções Ltda. que prestam serviço no Arquivo Nacional vão receber suas verbas rescisórias até o dia 25 de janeiro.

Foi o que ficou acertado entre o os trabalhadores e a empresa, na Mediação conduzida pelo Procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento. O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no DF (Sindserviços) assumiu o compromisso de efetuar a homologação na próxima segunda-feira (8 de janeiro). “Os nove terceirizados estão sendo contratados pela GOVAL, vencedora da licitação, de acordo com a Convenção Coletiva”, informa Maria Isabel Caetano dos Reis.

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