Os 150 trabalhadores que prestavam serviços terceirizados de apoio administrativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão sem receber direitos trabalhistas – aviso-prévio e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – devidos pela Patrimonial Serviços Especializados Ltda. desde dezembro do ano passado.
Para a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Prestação de Servuços e Serviços Terceirizados no Distrito Federal (Sindserviços), Maria Izabel Caetano dos Reis, o débito total ultrapassa R$ 1 milhão.
A nova licitação para a contratação de serviços administrativos realizada pela Anvisa foi vencida pela empresa Tech Mix Comercial e Serviços Ltda. que estaria obrigada por cláusula da Convenção Coletiva da categoria a contratar os mesmos empregados da Patrimonial. Os salários médios que eram de R$ 2.5000,00 caíram para R$ 600,00. Para o Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, responsável pelo Procedimento Investigatório, esta situação configura uma precarização das relações de emprego. “Não é admissível contratar os mesmos serviços com os mesmos trabalhadores com valores dos salários 75% rebaixados”, afirmou Pereira da Silva.
O Ministério Público do Trabalho espera que até a realização da audiência de amanhã a situação esteja regularizada.
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