Certidões, cópias e vista exigem requerimento

Nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, art. 7º, § 1º, e da Lei nº 9.051/95, esta Procuradoria atenderá à solicitação para obtenção de certidões ou extração de cópias de documentos constantes nos autos do Inquérito Civil, bem como ao pedido de vista, somente mediante requerimento com esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

O requerimento, ao qual deverá ser anexado procuração, após protocolado, será encaminhado ao Procurador oficiante para deferimento total ou parcial do pedido.

A Procuradoria disponibilizará em seu site (www.prt10.mpt.gov.br) um modelo de requerimento para impressão.

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TRABALHO LEGAL

Trabalho Legal mostra aumento de trabalhadores explorados na Bahia


No Trabalho Legal desta semana você vai ver que o número de trabalhadores explorados em condições análogas às de escravo cresceu na Bahia. É o que mostrou a última atualização do Cadastro de Infratores por Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada em fevereiro, que trouxe três novos empregadores baianos. O Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, que atua no ofício de Barreiras, explica porque a região oeste do estado concentra a maior parte desses trabalhadores.

Uma matéria mostra também como está o andamento dos projetos que propõem a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. E ainda informações sobre a ação civil pública que pede a correção de irregularidades do meio ambiente de trabalho na empresa Telefônica.

No Giro pelo Brasil estão notícias sobre as audiências feitas em São José do Rio Preto para resolver problemas da administração pública na região e sobre uma liminar que retirou propaganda ofensiva aos trabalhadores do ar no município de Uruguaiana.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Trabalho Legal vai ao ar na quarta-feira às 22 horas, com reprises no domingo às 18 horas e na segunda-feira às 16h30min, nos canais Net (em Brasília - canal 10), Sky, (117), Directv, (209) e na Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O programa também pode ser visto pela TV Cultura do Pará, no sábado às 10 horas e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, no canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20 horas, e às terças-feiras, a partir das 14 horas. No Mato Grosso, pela TV Assembléia, canal fechado 36 e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por emissoras de TV, públicas ou não, mediante convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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Alerta sobre falsas intimações na internet

Está circulando na internet um e-mail contendo uma intimação falsa para participação de audiência na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, órgão do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Alertamos que a PRT 10ª não realiza intimações por meio eletrônico. Recomenda-se a exclusão imediata deste tipo de mensagem, pois pode conter vírus.

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PROGRAMA TRABALHO LEGAL

Trabalho Legal explica ações contra indústrias de fumo na região Sul

No Trabalho Legal desta semana você vai ver os detalhes das ações propostas contra as indústrias de fumo que exploram agricultores na região Sul. A Procuradora Mariane Josviak explica como foi feita a investigação pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que encontrou a produção desenvolvida em pequenas propriedades rurais, na qual trabalham inclusive crianças e adolescentes.

Uma matéria especial mostra também que a Souza Cruz não pode mais submeter seus empregados à degustação de cigarros. A decisão é da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. De acordo com a Procuradora responsável pelo caso, Valéria Sá Carvalho Corrêa, a ação alegou que a função de provador de tabaco prejudica a saúde do trabalhador.

E uma reportagem repercute a polêmica causada pela Medida Provisória 410, editada no fim do ano passado, que prevê a dispensa do registro para o trabalho rural de curta duração. Entidades avaliam que a MP pode precarizar as relações de trabalho.

No Giro pelo Brasil estão notícias sobre um acordo firmado pela Gol Linhas Aéreas com o Ministério Público do Trabalho para garantir a contratação de aprendizes e uma medida publicada em São Paulo para que a Vigilância Sanitária fiscalize as condições sanitárias e de habitabilidade dos alojamentos de cortadores de cana.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Trabalho Legal vai ao ar na quarta-feira às 22 horas, com reprises no domingo às 18 horas e na segunda-feira às 16h30min, nos canais Net (em Brasília - canal 10), Sky (117), Directv (209) e na Internet no endereço http://www.tvjustica.gov.br/.

O programa também pode ser visto pela TV Cultura do Pará, no sábado às 10 horas e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, no canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20 horas, e às terças-feiras, a partir das 14 horas. No Mato Grosso, pela TV Assembléia, canal fechado 36 e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por emissoras de TV, públicas ou não, mediante convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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