Os Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Creci/DF), de Economia (Corecon/DF) e de Contabilidade (CRC/DF) firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), para que a admissão no quadro de pessoal seja obrigatoriamente precedida de aprovação em concurso público.
Segundo o Procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, que conduziu os procedimentos investigatórios, os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de autarquia federal. “Decisão do Supremo Tribunal Federal reiterou a condição autárquica dos Conselhos Regionais e Federais submetendo-os ao princípio do concurso público”, explicou Vieira Caixeta.
O Creci/DF, Corecon/DF e CRC/ DF se comprometeram a realizar certames públicos para todas os cargos,empregos e funções, exceto para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração previstos na legislação.
Em caso de eventual descumprimento do TAC, serão aplicadas aos Conselhos multas diárias no valor de R$ 500,00. “O MPT vai fiscalizar o cumprimento do acordo”, garantiu Vieira Caixeta.
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