MPT garante a participação de deficientes em concurso da Eletronorte

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) se comprometeu a assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos à vaga para todos os cargos oferecidos. É o que consta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Eletronorte perante a Procuradora do Trabalho Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, do Núcleo de Proteção aos Direitos da Personalidade e Incapazes da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins).

A partir de agora, a Eletronorte fará constar expressamente nos seus editais que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato só poderá ser avaliada por equipe multiprofissional durante o prazo do contrato de trabalho a título de experiência.

“O Ministério Publico do Trabalho (MPT) tem a função institucional de defender o direito de participação dos portadores de deficiência nos concursos em todos os empregos disponibilizados no certame, coibindo prática que afronte o direito da igualdade de oportunidade para todos”, afirmou a Procuradora.

De acordo com o Superintendente de Gestão de Pessoas, Rafael Teodoro Bolina, a Eletronorte fará cumprir o TAC. “Tínhamos a convicção que trabalhávamos certo, mas com a interação mantida com o Ministério Publico nos levou a mudar de posição. A Eletronorte sempre se pautou pelo cumprimento da lei”, esclareceu o Superintendente.

Caso a empresa não cumpra com o TAC será aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 por infração cometida. O valor da multa será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).