Acordo garante abertura de concurso público no SERPRO

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve regularizar a situação de todos os trabalhadores da empresa em desvio de função há mais de 20 anos que exercem atividades na Receita Federal do Brasil e em outros órgãos do Ministério da Fazenda.


Isto é o que determina o Termo de Conciliação Judicial assinado pelos procuradores Daniela Varandas, Ludmila Reis Brito e Luís Paulo Villafañe e pelo diretor-presidente do SERPRO Marcos Mazoni. Outro ponto a ser solucionado trata dos terceirizados irregulares, que devem ser substituídos por meio de concurso público. O Termo de Conciliação Judicial foi homologado pelo juiz Denilson Bandeira Coelho da 4ª Vara do Trabalho de Brasília.
O interesse em resolver estas questões partiu do próprio SERPRO. A assinatura do Termo aconteceu na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. "Neste acordo estamos primando pelo princípio da Segurança Jurídica", explica a procuradora Ludmila Reis Brito. "Esperamos que essa questão se consolide e contamos com o compromisso do SERPRO para que isso aconteça", completa.
A empresa se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de 90 dias, um plano de execução de medidas que solucione a questão do desvio de função dos funcionários e um estudo que aponte as reais necessidades da força de trabalho realizada pelos terceirizados. Após a entrega destes documentos, a empresa terá até o dia 31 de dezembro de 2011 para concluir a regularização dos problemas encontrados.
Durante a reunião, a procuradora-chefe da PRT10 Daniela Varandas, expressou contentamento em relação ao acordo; "Infelizmente muitos advogados e procuradores públicos ainda acham que o litígio é a melhor forma de resolver as coisas. Eles ainda não perceberam que melhor é quando resolvemos tudo no ambiente social. Portanto, quando vemos uma empresa pública com a disposição de fazer um acordo é realmente motivo de satisfação."
O diretor-presidente do SERPRO, Marcos Mazoni, garantiu que as medidas expressas na conciliação judicial serão cumpridas, e ressaltou: "Se por ventura no passado o princípio do concurso público não foi observado, daqui pra frente vai ser". Ainda em reunião, o consultor jurídico da empresa Antônio João Nocchi Parera agradeceu aos procuradores da PRT10; "Entramos em contato com a Dra. Ludmila, e as portas se abriram para essa negociação". (GL/)