Cargo de Procurador-Chefe PRT 10ª Região é transmitido a Ricardo Britto Pereira

Em solenidade no auditório da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), conduzida pelo Procurador- Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, realizou-se a transmissão de cargo de Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) ao Procurador Regional do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira.

Ao transmitir o cargo, o Procurador Regional do Trabalho, Maurício Correia de Mello, apresentou um balanço do trabalho desenvolvido entre agosto de 2005 e agosto 2007. Foram firmados 638 Termos de Ajustamento de Conduta, ajuizadas 80 Ações Civis Públicas, realizadas 3.737 audiências na PRT 10.ª Região e emitidos 8.122 pareceres.

Em nome dos Procuradores do Trabalho de todo o País, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, destacou o trabalho feito por Maurício Correia de Mello na superação das dificuldades materiais existentes na 10ª Região, destacando o ambiente de concórdia entre os Membros da Regional.

O novo Procurador-Chefe da PRT10, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, destacou em seu discurso a importância da atuação do MPT diante da "complexidade social que abala a solidez das estruturas e das instituições que limitam as escolhas individuais em benefício do bem comum, e asseguram a regularidade de comportamentos".

Ricardo José Macedo de Britto Pereira ressaltou as peculiaridades da 10ª Região, que trabalha com duas realidades distintas: a do Distrito Federal e a do Tocantins, além de se encarregar de questões nacionais, por força da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Procurador-Geral do Trabalho, por sua vez, lembrou da importância e solidez do processo de democracia vigente no MPT, a partir do modo pelo qual é feita a rotatividade administrativa na instituição. "No momento em que um chefe é eleito ou aclamado pelos colegas procuradores, todos passam a assumir a responsabilidade pelo êxito de sua gestão. Esse processo de renovação é um patrimônio imaterial do Ministério Público do Trabalho", reforçou Otavio Brito Lopes.

Matéria: colaboração da Ascom-PGT
Foto: Heitor Menzes (PGT)

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Ricardo de Britto Pereira é o novo Procurador-Chefe da PRT 10.ª Região

O Procurador-Regional Ricardo José Macedo de Britto Pereira é o novo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10.ª Região (PRT10). Ele assinou o Termo de Posse no início da tarde desta quinta-feira, 20/9, em cerimônia coletiva, iniciada às 14h, na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), da qual participaram 16 novos Procuradores-Chefes de outras Regionais.

Na composição da mesa estavam o Procurador-Geral do Trabalho, Otavio de Britto Lopes; o Vice-Procurador-Geral da PGT, Jeferson Luiz Pereira Coelho; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Procurador do Trabalho da PRT10 Sebastião Vieira Caixeta; e o Diretor-Geral do MPT, Paulo Machado, a quem coube ler o Termo de Posse da nova Corregedora-Geral, Heloisa Maria Moraes Rego Pires, e dos 17 novos Procuradores-Chefes.

Primeiro a discursar, o Procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta dirigiu um cumprimento especial ao novo chefe da PRT10, Regional à qual está vinculado. De acordo com o Presidente da ANPT, o simbolismo da solenidade tem um significado muito maior, pois demonstra a concretização do processo de escolha democrática dos dirigentes da Regionais por seus pares, em disputas eleitorais legítimas ou quando são aclamados, como foi o caso do Procurador-Chefe Ricardo Britto Pereira, que administrará a PRT da 10ª Região no biênio 2007/2009.

Segundo Sebastião Caixeta, realizar eleições democráticas para as chefias do Ministério Público como um todo “confirma o dever constitucional da Instituição de defender o regime democrático e não podemos deixar de praticar a democracia dentro do MPT.” E essa prática, defendeu Caixeta, passa também por uma maior participação dos Membros do Ministério Público do Trabalho junto à Magistratura.

A escolha do novo Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, para a administração dos próximos dois anos, foi registrada em ata pelos integrantes da Comissão Eleitoral e Apuradora da Eleição para Procurador-Chefe da PRT 10.ª Região, em 30 de agosto último. Portanto, o Procurador-Chefe Ricardo Britto Pereira já responde, desde esta quinta-feira, 20/9, pela administração da PRT10, função antes exercida pelo Procurador-Regional Maurício Correia de Mello, que conduziu a Instituição de setembro de 2005 a 19 de setembro último.

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Maior transparência administrativa

O Procurador-Geral do Trabalho (PGT), Otavio de Britto Lopes, já marcou uma reunião, em Brasília, com novos Procuradores-Chefes de todas as Regionais, encontro que deverá acontecer dentro de 15 dias. Ele fez questão de reafirmar, na solenidade de posse de 17 dos novos dirigentes da Regionais, que a eleição ou a recondução representa “um voto de confiança dos colegas Procuradores do Trabalho e o coroamento do desempenho” de quem foi mantido no posto por mais dois anos.

Otavio de Britto Lopes anunciou que, a partir de agora, a estrutura organizacional da PGT conta com o trabalho da nova Assessoria de Controle Interno, criada exatamente para cuidar das auditorias internas, tornando os controles mais efetivos. “Estamos nos adequando às normas da Procuradoria-Geral da República (PGR)”, justificou.

E lembrou da necessidade de o MPT se ajustar aos novos tempos, pois a Instituição conquistou “uma expansão assustadora junto à sociedade, principalmente com as instalações de novos Ofícios, com todas as dificuldades, mas trata-se de um trabalho que merece todos os elogios”, reconheceu.

Mas lembrou aos colegas dos desafios que deverão enfrentar, cada um na sua Regional. Por isso mesmo, agradeceu aos novos chefes por se proporem a colaborar com a tarefa de engrandecer o MPT. “Qualquer gestão, hoje, não pode prescindir da colaboração de todos”. E, a partir dessa dedicação, Otavio de Britto Lopes aproveitou para homenagear os servidores, “que trabalham com muito amor à nossa Instituição”.

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Toma posse nesta quinta-feira o novo Procurador-Chefe da PRT 10.ª Região

O Procurador-Regional Ricardo José Macedo de Britto Pereira foi escolhido pelos Membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10.ª Região (PRT10), que engloba Distrito Federal e Tocantins, para ser o novo Procurador-Chefe da instituição. A cerimônia marcará a posse coletiva de 17 novos procuradores-chefes de várias Regionais e está prevista para as 14h desta quinta-feira, 20/9, no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

O novo chefe da PRT 10.ª Região, Ricardo de Britto Pereira, assume a posição ocupada até esta quarta-feira, 19/9, pelo também Procurador-Regional Maurício Correia de Mello, que conduziu a Instituição de setembro de 2005 até agora.

A escolha do novo Procurador-Chefe da PRT 10ª Região, para o biênio 2007 a 2009, foi registrada em ata pelos integrantes da Comissão Eleitoral e Apuradora da Eleição para Procurador-Chefe da PRT 10.ª Região, em 30 de agosto último. O trabalho da Comissão Eleitoral e Apuradora foi presidido pelo Procurador do Trabalho desta Regional, Joaquim Rodrigues Nascimento, do qual participou o também Procurador do Trabalho Eduardo Trajano César dos Santos, ambos designados para atuar na Comissão pela Portaria n.º 315, de 17 de agosto de 2007.

O Procurador Regional do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira, único candidato a se inscrever para esse pleito, foi eleito Procurador-Chefe por aclamação, pelos Membros da PRT da 10.ª Região. Cumpriu-se, assim, a exigência estipulada pelo parágrafo 2.º, do artigo 5.º, da Portaria n.º 525, de 9 de dezembro de 2004, pois mais de dois terços dos Membros em exercício da PRT 10.ª Região manifestaram-se, por escrito, pela desnecessidade da realização de eleição.

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Trabalho Legal fala sobre riscos na construção civil

O Programa Trabalho Legal desta quarta-feira, 19/9, apresenta uma avaliação das condições de trabalho no setor da construção civil. Reunidos em Brasília, integrantes da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), decidiram eleger o setor como meta nacional de atuação para 2008, em função do elevado número de acidentes e doenças profissionais denunciados ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

O assunto foi tema do curso “Segurança na Indústria da Construção Civil”, ministrado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de São Paulo, Sérgio Antônio, destinado a Procuradores e Analistas Periciais do MPT. Em entrevista exclusiva, o especialista fala sobre os principais problemas enfrentados pelos trabalhadores nos canteiros de obras.

O Programa mostra também como foi a diligência conjunta, que encontrou 21 trabalhadores chineses, sem visto apropriado, trabalhando em uma fábrica de celulares na cidade de Indaiatuba, interior de São Paulo. E tem uma matéria sobre a inauguração do Ofício de Divinópolis, cidade localizada no centro-oeste de Minas Gerais.

No quadro Giro pelo Brasil, há informações sobre o Congresso de Procuradores do Trabalho do Centro-Oeste, que aconteceu em setembro na sede da Procuradoria Regional do Trabalho de Campo Grande (MS), e acerca do II Congresso Internacional sobre Mulher, Gênero e Relações de Trabalho, realizado em Goiânia, em agosto.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Programa Trabalho Legal vai ao ar toda quarta-feira, às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, pelos canais NET (em Brasília - canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209) e ainda pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O Programa é retransmitido pela TV Cultura do Pará, no sábado às 10h, e pela TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, no canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, com reprise às terças-feiras, a partir das 14h. No Mato Grosso, o Trabalho Legal pode ser visto na TV Assembléia, canal fechado 36 e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por quaisquer emissoras de TV, públicas ou não, mediante assinatura de convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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CEF assina acordo com MPT e garante direitos de portadores de deficiência

A Caixa Econômica Federal (CEF), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta terça-feira, 18/9. Representado pela Procuradora do Trabalho Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o TAC refere-se à elaboração de editais de concursos públicos, realizados pela CEF, contemplando vagas para candidatos portadores de deficiências.

Com o TAC, a Empresa se compromete a adequar a redação dos próximos editais, assegurando à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em seus concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

Ficou explicitado no acordo que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato só poderá ser avaliada por uma equipe multi-profissional, durante o prazo de contrato de trabalho a título de experiência (estágio probatório).

Caso a CEF não cumpra as cláusulas do TAC, deverá pagar multa no valor de R$ 50 mil por infração cometida, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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304 terceirizados na Secretaria de Saúde recebem seus direitos trabalhistas

Os 304 trabalhadores, que prestavam serviços nas portarias dos centros e postos de saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES), contratados pela Amanda Construções, Administração e Serviços Ltda.,vão receber verbas rescisórias e demais direitos em parcela única no dia 2 de outubro. É o que ficou decidido na audiência de Mediação conduzida pelo Procurador do Trabalho Cristiano Paixão do Núcleo das Relações Coletivas de Trabalho.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assumido pela Amanda, SES e Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), garante o pagamento das parcelas rescisórias e os 17 dias trabalhados no mês de agosto. De acordo com o TAC, a SES depositará parte dos créditos da Amanda até o dia 25 deste mês, possibilitando a quitação dos direitos trabalhista de uma só vez. “Foi muito bom esse acerto, pois podemos cumprir nossas obrigações com os nossos colaboradores”, justificou Antonio Alves de Souza, diretor-gerente da empresa prestadora de serviços.

O contrato de prestação de serviços da Amanda foi rescindido em 16 de agosto, tendo a Conservo Serviços Gerais Ltda. vencido a nova licitação emergencial. De acordo com a cláusula 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, os ex-empregados da Amanda, que demonstraram interesse em permanecerem em seus postos, foram contratados pela Conservo. Esses trabalhadores ganharam estabilidade de seis meses no emprego.

Cabe multa de R$ 750,00 por trabalhador que não receba suas verbas rescisórias na forma ajustada no Termo de Compromisso.“O MPT assegura o direito de revisão das cláusulas e condições aos trabalhadores afetados pela rescisão”, finalizou o Procurador Cristiano Paixão.

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ECT assina TAC e garante jornada legal de trabalho a funcionários

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). No acordo, a ECT compromete-se a observar a lei e garantir jornada de trabalho justa aos seus empregados.

O TAC assinado pela Empresa tem validade em todo território nacional e diz respeito à legislação referente à jornada legal de trabalho de seus empregados. Há o compromisso da ECT de não exigir expediente de trabalho em horário extraordinário, a não ser nos casos específicos previstos pela legislação em vigor.

Caso descumpra o TAC, a Empresa será notificada e deverá justificar-se perante o MPT, explica o Procurador do Trabalho, Adélio Justino Lucas. Desobediência ao acordo acarretará ainda, à ECT, o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado encontrado trabalhando em desacordo com as condições estabelecidas no TAC. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
  

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